Jurisprudência.

I – Quer por força do disposto no art. 52.º/5 da LAT quer do disposto no n.º 3 do art. 388.º do CPC, os montantes pagos em pela Seguradora ao sinistrado a título de rendas mensais em cumprimento de decisão proferida no âmbito do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória e que excedem a responsabilidade da seguradora com referência às prestações infortunísticas a final fixadas no processo principal, de acidente de trabalho, devem ser considerados/descontados na sentença proferida no processo principal, e assim é admissível a suspensão do pagamento da pensão até que se esgote a quantia paga em excesso.

II – Nessa situação inexiste fundamento legal que obrigue à salvaguarda (até que se esgote a quantia paga em excesso) de uma pensão mensal ao sinistrado, seja qual for o valor da mesma.

I- A nota de culpa não se pode cingir à indicação de comportamentos genéricos, obscuros e abstratos do trabalhador, ao invés deve conter factos concretos, localizados no tempo e no espaço, para que seja possível ao trabalhador ponderar e organizar corretamente a sua defesa.

II- É assim de concluir pela irregularidade de cada uma das notas de culpa com a consequente invalidade do procedimento disciplinar e ilicitude do despedimento nos termos do n.º 1 do art.º 382.º do CT. uma vez que não cumprem a exigência legal de conter a descrição circunstanciada dos factos que são imputados a cada uma das trabalhadoras. Ao invés, as referidas notas de culpa limitam-se a conter imputações conclusivas e genéricas, não se encontrando a minimamente concretizadas em termos descritivos as eventuais condutas praticadas que se subsumam àquelas expressões/afirmações, quando ocorreram, onde e em que circunstâncias.

III- A decisão de despedimento tem de ser fundamentada, o que significa que se tem de alicerçar nos factos que o empregador considere demonstrados no decurso do procedimento disciplinar, não podendo ser invocados factos que não constem da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, salvo se atenuarem a sua responsabilidade. Contudo é admissível a fundamentação indireta, ou seja, por remissão para outra peça do processo, designadamente para a nota de culpa ou para o relatório final de instrução, caso este exista.

Estando em causa a apreciação do ato de cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, a questão emerge de relação jurídica de emprego público, pelo que os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes.

I – O uso dos poderes de controlo da matéria de facto da 1ª instância pela Relação só deve ser utilizado quando a impugnação recaia sobre factos que tenham interesse para a decisão da causa, de forma a evitar a prática de atos inúteis – cfr. art.º 130.º do CPC., devendo nestas circunstâncias a Relação abster-se de apreciar tal impugnação.

II – A reparação do acidente de trabalho visa compensar o trabalhador da falta ou diminuição da sua capacidade de trabalho e, consequentemente, da falta ou diminuição dos rendimentos provenientes do trabalho, pelo que nos parece óbvio que para o cálculo daquelas indemnizações ou pensões, se atenda a todas as prestações que o empregador satisfazia e em função das quais o trabalhador programava regularmente a sua vida, sendo apenas de excluir aquelas prestações se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.

III - O n.º 3 do citado art.º 71.º da NLAT determina que se atenda para o cálculo da retribuição anual a todas as prestações regulares auferidas pelo sinistrado nos doze meses anteriores ao do acidente, não fazendo qualquer distinção no que respeita ao motivo da variabilidade da prestação regular. IV –– O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios, isto é, «custos de natureza acidental e meramente compensatória».

V- É entendimento reafirmado pela jurisprudência, que o facto de entidade empregadora denominar nos recibos da retribuição determinado pagamento como “ajudas de custo”, ou “subsídio de deslocação” não é suficiente para as considerar como tal. Em princípio, desde que o seu pagamento seja regular e periódico, na medida em que pressupõem uma vinculação prévia do empregador e são suscetíveis de gerar uma expectativa de ganho para o trabalhador, é de presumir que tais prestações são retribuição, recaindo sobre o empregador (como acima já referimos), nos termos dos arts. 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1 ambos do CC, o ónus de provar que essa atribuição patrimonial reveste a natureza de ajudas de custo ou de subsídio de deslocação.

VI - O objeto do contrato de seguro de acidentes de trabalho de prémio variável, na modalidade de folha de férias é definido, mensalmente, através da remessa da folha de férias na qual se identificam os trabalhadores a que corresponde a massa salarial aí calculada.

Verifica-se a caducidade do direito de acção às prestações devidas por acidente de trabalho, porquanto a autora participou ao tribunal um alegado sinistro ocorrido há mais de 6 anos, sem que antes alguma vez o tenha comunicado à empregadora - 179º,1 LAT..

I- Para ser decretada a providência cautelar comum basta a verificação da aparência ou da probabilidade, da existência do direito invocado pelo requerente (juízo de mera probabilidade ou verosimilhança quanto à existência desse direito e não de certeza), bem como a verificação de um fundado e objectivo receio de ameaça de lesão do mesmo (continuação ou repetição iminente), para que se justifique a adopção de medidas adequadas a salvaguardar esse direito até que se resolva a acção principal onde tal direito necessariamente se terá de discutir em toda a sua plenitude.

II- Para aferição da existência do requisito do “periculum in mora” só devem ser ponderadas as lesões graves e dificilmente reparáveis, devendo o critério para a aferição dos prejuízos materiais ser mais rigoroso do que o utilizado para os danos imateriais, uma vez que os primeiros são passíveis de ressarcimento.

III- Incumbe ao requerente da providência cautelar inominada antecipatória alegar em termos claros e inequívocos e provar, os factos reais, materiais e concretos que mostrem que o seu receio de obstar aos avultados prejuízos (em consequência da postura injustificada e censurável da requerida) é fundado e não é fruto nem da sua imaginação exacerbada, nem da sua desconfiança, não se revelando de suficiente para o decretamento de uma providência cautelar a mera possibilidade de vir a sofrer danos. O recurso à providência deve constituir a única alternativa que resta ao requerente, no sentido de obstar aos avultados prejuízos que lhe são, por esta via, provocados, uma vez que está em causa a urgência para obviar uma lesão grave e de difícil reparação.

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.ºs 1 e 2, e 235.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade da decisão que não conceda a licença de saída jurisdicional. (Sumário do Relator)

1 – Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25 UC desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 2 – A admissibilidade de recurso por ser “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” (n.º 2 do referido artigo 49.º) apenas se justificará quando o juiz incorre em erro grosseiro, juridicamente insustentável na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, não se destinando a corrigir eventuais erros de julgamento. 3 – Para ser admitido o recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 49.º do Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, teria o recorrente de fazer preceder tal recurso de requerimento prévio sobre o qual recairia decisão sobre a manifesta melhoria da aplicação do direito ou, no mínimo, indicar no próprio requerimento de interposição da impugnação por via recursal os fundamentos que são susceptíveis de preencher a cláusula geral em causa. 4 – A invocação, em primeira da mão, da questão em sede de reclamação constitui uma questão nova, que obsta à admissão do recurso, dado que tal fundamento tem de ser invocado, sob pena de preclusão, no prazo do recurso. (Sumário do Relator)

O art.º 73º do RGCO é uma norma especial, que traduz a opção do legislador quanto à restrição do leque das decisões em processos de contraordenação que admitem recurso para o Tribunal da Relação, nas quais não se incluem as decisões que julgaram absolutamente incompetente o Tribunal Judicial de 1ª instância, em razão da matéria, para conhecer de uma execução de uma coima aplicada pela autoridade administrativa em processo contraordenacional. Esta é a interpretação que melhor se afigura conforme à Constituição da República Portuguesa, designadamente ao disposto no seu art.º 32º, nºs 1 e 10.

O art.º 73º do RGCO é uma norma especial, que traduz a opção do legislador quanto à restrição do leque das decisões em processos de contraordenação que admitem recurso para o Tribunal da Relação, nas quais não se incluem as decisões que julgaram absolutamente incompetente o Tribunal Judicial de 1ª instância, em razão da matéria, para conhecer de uma execução de uma coima aplicada pela autoridade administrativa em processo contraordenacional. Esta é a interpretação que melhor se afigura conforme à Constituição da República Portuguesa, designadamente ao disposto no seu art.º 32º, nºs 1 e 10.

I. Relativamente aos atos processuais levados a efeito antes do despacho de 11-11-2024 - que foram dados a conhecer ao requerente da suspeição ou que o mesmo (ou a sua advogada) neles teve participação e deles conheceu - o incidente de suspeição deveria ser deduzido até 10 dias após o conhecimento dos referidos atos processuais ou, então, em conformidade com o disposto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC, até 3 dias úteis posteriores ao termos dos referidos prazos, o que não ocorreu.

II. As considerações expendidas pela Sra. Juíza, constantes do despacho de 11-11-2024, a respeito do indeferimento da medida cautelar de promoção e proteção de apoio junto do pai, requerida por este – designadamente, as expressões sublinhadas em tal despacho e a afirmação de que “a factualidade elencada pelo pai do menor - no essencial, afastamento do menor do agregado familiar paterno e recurso aos tribunais e órgãos de polícia criminal - não ser, de modo algum, subsumível ao disposto nos arts. 37.º, 91.º e 92.º da LPCJP, já que tais preceitos legais pressupõem que se verifique perigo actual ou iminente de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou do jovem, perigo esse que não se extrai da dita factualidade” - inserem-se na fundamentação decisória encontrada pelo Tribunal para a decisão tomada, relevando, em exclusivo, para a “economia” de tal decisão.

III. Na economia da decisão de 11-11-2024, não é possível concluir, ao contrário do que o faz o requerente, que possa estar inquinado o processo de julgamento ainda a cargo do julgador sobre o fundo da causa ou sobre o incidente de incumprimento, apenas sucedendo que, como tantas vezes ocorre, o juiz tem de, nas concretas circunstâncias de tramitação processual, decidir pretensões e incidentes interlocutórios, de um modo ou de outro, aplicando o Direito, sem que isso possa revelar, em si mesmo, alguma quebra da imparcialidade devida pelo julgador.

IV. A ausência de seguimento de tramitação ou de resposta a solicitações de uma das partes nunca representaria, em si mesmo, qualquer quebra da imparcialidade devida, mas, o incumprimento do dever de decisão ou de atempada decisão.

V. Não se insere no âmbito ou na finalidade do incidente de suspeição, a apreciação sobre a observância/inobservância, pelo julgador, dos deveres a seu cargo (em particular do dever de diligência, a que se reporta o artigo 7.º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na tramitação processual), aspeto relativamente ao qual, o ordenamento jurídico estabelece meios próprios para colocar em crise uma tal conduta (ou omissão) do juiz, desde logo, de índole disciplinar.

I. Como resulta dos artigos 99.º, n.º 2, 101.º e 109.º, nºs 1 e 2 do CPC, só existe conflito de competência dirimível nos termos do artigo 109.º e seguintes, quando, sendo a incompetência decretada findos os articulados, o autor requeira a remessa do processo para o tribunal considerado competente (art.º 99º, nº 2) e este, no processo remetido, decline igualmente a competência (art.º 109º, nºs 1 e 2), ou quando, perante a decisão de incompetência, se interponha recurso no qual se decida qual o tribunal competente, mas noutro tribunal esteja pendente a mesma acção (art.º 101º, nº 3 do CPC).

II. No caso, tratando-se de dois processos intentados perante dois tribunais distintos, não estamos perante um conflito negativo de competência cuja resolução caiba ao Presidente da Relação.

III. A intervenção da presidência do Tribunal da Relação na resolução do conflito negativo de competência pressupõe a existência de uma mesma questão, sendo que, esta, só é a mesma quando suscitada no âmbito do mesmo processo e não em processos diferentes, ainda que, uma das decisões já objeto de trânsito em julgado. Tal é o que resulta do disposto nos artigos 100.º e 109.º, n.º 2, do CPC.

I - O conflito negativo de competência em processo penal tem regras próprias previstas no Código de Processo Penal (artigos 34.º a 36.º), só sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, para a integração de lacunas, nos termos do artigo 4.º do mesmo Código.

II - Embora o Código de Processo Penal o não diga expressamente, foi criado um sistema dotado de celeridade e autoridade para resolver as questões de competência. Não existe trânsito em julgado das decisões até o tribunal superior resolver a questão por decisão irrecorrível (artigo 36.º, n.º 2). Tanto assim é que o conflito cessa quando um dos tribunais em conflito alterar a sua posição anterior (artigo 34.º, n.º 2). Por isso, para ser suscitado o conflito de competência, não tem de previamente de se ficar a aguardar o trânsito em julgado dos despachos proferidos pelos tribunais em conflito quanto à questão da competência.

III - O crime de violência doméstica, como resulta do próprio elemento objectivo do tipo previsto no artigo 152.º, n.º1 do Código Penal, não exige para a sua consumação a prática de actos sucessivos nem reiterados nem um só acto susceptível de se prolongar no tempo, para os quais vigora a regra da competência prevista no n.º 3 do artigo 19.º do Código de Processo Penal. O crime consuma-se logo que seja infligido um mau trato físico ou psíquico, que não necessita de ser reiterado, sendo incorrecto dizer-se que o crime de violência doméstica apenas se consuma com a prática do último acto. Se fosse assim, até esse momento, todos os actos de maus tratos físicos ou psíquicos consubstanciariam uma mera tentativa e não é essa a qualificação que resulta da Lei, da Jurisprudência ou da Doutrina.

IV – Quando o crime de violência doméstica se consubstancia na prática de uma pluralidade de actos relacionados com várias comarcas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para a determinação da competência, será de aplicar, por analogia, o n.º 3 do artigo 19.º do Código de Processo Penal e considerar que, embora dogmaticamente a violência doméstica não seja um daqueles crimes enunciados no preceito, é competente o tribunal em cuja área tiver cessado a consumação.

I- A consideração da existência do trânsito de duas decisões postula a existência de conflito de competência. Caso contrário, não haverá conflito de competência a decidir, como resulta do disposto no artigo 109.º, n.º 3, do CPC.

II - Sendo prévia a apreciação da existência de conflito entre duas decisões transitadas, não se vê como possa influir na decisão do conflito, na aferição da existência do trânsito em julgado, alguma consideração sobre “a questão de fundo”, que não atina com a aludida aferição prévia.

III - A teleologia do n.º 2 do artigo 105.º do CPC é clara: A decisão que se tenha pronunciado sobre a questão da incompetência relativa e que tenha transitado em julgado, mostra-se definitiva, no sentido de vincular tal decisão a definição da questão de incompetência correspondente.

IV - A questão do momento do conhecimento da incompetência relativa sempre deveria ser objeto de oportuna dedução impugnatória, o que, contudo, não sucedeu, mostrando-se inconsequente a sua apreciação no âmbito do presente processo de resolução do conflito.

I. A aplicação das medidas de acompanhamento de maior é resultado de um criterioso processo de análise dos elementos de prova carreados para o processo, a que são aplicáveis as regras dos processos de jurisdição voluntária (em particular, como decorre do disposto no artigo 986.º, n.º 1, do CPC, a consideração do regime prescrito nos artigos 292.º a 295.º do mesmo Código) que culmina – e tem como diligência absolutamente obrigatória – com a audição do beneficiário, a qual se pretende “pessoal” e “direta” e que tem por objetivo “averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas”.

II. Dessa aplicação normativa – em particular da consideração do disposto nos artigos 292.º a 295.º do CPC – não decorre a obrigatoriedade de gravação, nem de redução a escrito de depoimentos, não se podendo afirmar que a audição possa, caso tal gravação ou redução a escrito ocorram, viabilizar que a prolação da decisão sobre o acompanhamento possa ser tomada por outro juiz que não aquele que ouviu o beneficiário.

III. Os desvios que possam ser considerados admissíveis relativamente à forma como decorre a inquirição do beneficiário, designadamente, a admissibilidade de a mesma ter lugar deprecadamente, não poderão ser considerados, senão, como medidas excecionais no sentido de viabilizar a tramitação do processo, designadamente, nos casos em que ocorra mudança de residência do beneficiário para outra circunscrição judicial, que inviabilize a realização da audição pelo juiz do tribunal onde pende o processo.

IV. Tais medidas não colidem com a “competência” do juiz para a prolação da decisão sobre o acompanhamento, que se mantém por referência ao ato primordial de audição do requerido ou beneficiário.

V. Assim, a competência para a prolação da sentença deverá radicar no juiz perante o qual teve lugar a audição do requerido, solução que se conforma e coaduna com o regime resultante do n.º 3 do artigo 605.º do CPC, no que respeita à conclusão do julgamento por parte do juiz que for transferido.