1.Na hipótese de dissolução da sociedade determinada por deliberação dos sócios (art. 141.º, n.º 1, alínea b) do CSC), a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação (art. 146.º, n.º 1 do CSC) e é o registo do encerramento da liquidação na Conservatória do Registo Comercial que determina a extinção da sociedade, nos termos do art. 160.º do CSC, com a consequente perda da personalidade jurídica e judiciária (cfr. os arts. 5.º do CSC e artº 11.º, n.º 2 do CPC). 2. Deve proceder-se a uma interpretação conjugada dos arts. 269.º, n.º 1 alínea a), 278.º, nº 1, alínea c) e n.º 3 e 351.º, n.º 2 do CPC e art. 162.º do CSC em ordem a concluir, tendo em conta a teleologia dessas normas e os princípios que as conformam que: (i) A instauração do presente procedimento cautelar de arresto, contra uma sociedade que já se mostrava extinta a essa data, constitui vício que pode ser sanado com a intervenção dos sócios da sociedade, se ainda antes do exame das provas produzidas o tribunal apreciar dessa questão, ouvindo previamente o requerente em ordem a salvaguardar que este aceita essa substituição: é essa a ratio subjacente à sanação do vício no caso de falecimento do réu, pessoa singular, antes da sua citação, nos termos do art. 351.º, n.º 2 do CPC, não se vislumbrando razões para não estender a aplicação desse regime às pessoas coletivas (sociedades) que se encontrem nessa situação, pois a dissolução é o facto extintivo da sociedade, correspondendo ao fim da sua vida; (ii) A substituição opera-se imediatamente, sem necessidade de habilitação, em ordem a que a sociedade extinta seja substituída pelos sócios respetivos, representados pelo liquidatário, à semelhança do que acontece nas situações em que a extinção ocorre na pendência da ação, nos termos do art. 162.º do CSC e por identidade de razões. Tanto mais que da adoção desses parâmetros interpretativos não resulta qualquer prejuízo para a sociedade demandada, que tem a possibilidade de se defender intervindo no processo por intermédio do liquidatário, sendo certo que nem sequer está excluída a hipótese de intervenção dos demais sócios, como resulta do art. 162.º do CSC. 3. A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual não se confunde com a “legitimidade substantiva”, que se prende com a análise do mérito da causa, relevando, portanto, em sede de procedência ou improcedência do pedido; enquanto pressuposto processual, estamos perante exceção que deve ser aferida tendo em conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor. Efetivamente, com a revisão do Cód. do Processo Civil, operada em 1995/1996 e a alteração do art. 26.º, n.º 3, veio o legislador tomar posição relativamente à velha querela entre os defensores da corrente subjetivista e os da corrente objetivista, como resulta do preâmbulo do D.L. 329-A/95 de 12/12 4. Perante o quadro que se apresenta nos autos – os requerentes são sócios da sociedade extinta, não logrando obter do liquidatário as informações solicitadas, sendo confrontados com o flagrante incumprimento deste das obrigações que emergiam da deliberação de dissolução e extinção tomada na assembleia geral de 28-07-2023, de proceder à transferência de verbas da conta da sociedade para os requerentes, com vista à concretização da partilha dos bens da sociedade – mostra-se inteiramente justificada a prestação, por parte da entidade bancária, de informações alusivas à conta bancária da sociedade, por via da entrega da documentação que os requerentes fizeram juntar aos autos, como justificada está a prestação de depoimento pelo contabilista, com o conteúdo assinalado na decisão recorrida, concluindo-se que não podiam essas entidades escusar-se a prestar colaboração invocando o dever de sigilo (cfr. os arts. 417.º e 497.º do CPC), sob pena de violação que temos por intolerável do direito à prova que assiste aos requerentes e que se apresenta como corolário do direito ao processo equitativo, com consagração autónoma no número 4 do art. 20.º da CRP. 5. O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito, pode requerer o arresto de bens do devedor (art. 391.º, nº 1 do CPC e 619.º do Cód. Civil), devendo o requerente do arresto deduzir os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado (art. 392.º, nº 1 do CPC e 302.º, n.º 1 do Cód. Civil). 6. Está suficientemente indiciada a verificação do primeiro requisito enunciado se da factualidade invocada pelos requerentes e levada à factualidade dada por provada resulta que: - Quanto à 1ª requerida, constituída pelos sócios da sociedade extinta, representados pelo liquidatário, os requerentes, enquanto sócios da mesma sociedade, pretendem fazer valer contra esta o direito que têm à entrega dos bens que lhes coube em partilha, nos termos deliberados na Assembleia Geral realizada em 28-07-2023, exigindo o cumprimento da obrigação societária de entrega dos bens, no caso, a transferência de verbas existentes na conta bancária da sociedade, pelos valores fixados nessa deliberação; - Quanto ao 2.º requerido, que exerce as funções de liquidatário (art. 152.º do CSC) este não cumpriu as obrigações que sobre si impendem, dissipando os fundos existentes na conta bancária da sociedade em seu proveito pessoal e em proveito de uma sociedade por si dominada (sociedade da qual era o único sócio e gerente), ao invés de entregar parte desses valores aos requerentes pretendendo, pois, a responsabilização pessoal do liquidatário pelos prejuízos resultantes da sua atuação ilícita e culposa; - Quanto à 3ª requerida (a sociedade é igualmente sócia da 1ª requerida, tendo participado na deliberação em causa), esta foi uma das entidades que beneficiou de valores transferidos pelo 2.º requerido, de conta bancária da 1ª requerida para conta bancária da 3ª requerida, tratando-se de transferências sem cabimento porque tal entidade (entre outras), não tem qualquer relação como fornecedor ou credor da 1ª requerida; ou seja, no limite, não tendo os requerentes outros mecanismos para serem ressarcidos dos prejuízos invocados, poderá estar em causa uma situação em que a fonte autónoma da obrigação da 3ª requerida é o enriquecimento sem causa (art. 473.º e 479.º do Cod. Civil). 7. Tem a jurisprudência convergido no entendimento de que se verifica o requisito aludido no art. 392.º, n.º 1 do CPC (periculum in mora) sempre que dos factos dados como (indiciariamente) assentes se retira que o requerido praticou atos de alienação/oneração/ocultação/dissipação do património que responde pela dívida; que o requerido se furta aos contactos com o requerente, na tentativa de assim retardar e/ou impossibilitar o cumprimento da obrigação; que o requerido se encontra em situação económica deficitária, com uma evidente desproporção entre o ativo e o passivo, sem réditos ou sem desenvolver qualquer atividade produtiva, e com inviabilidade de recurso ao crédito etc, etc… 8. O requerente do arresto deve relacionar os bens que devem ser apreendidos, com todas as indicações necessárias à realização da diligência (art. 392.º, n.º 1 do CPC), à semelhança do que acontece com a penhora, cujas regras são aplicáveis nos termos do art. 391.º, n.º 2 do CPC; no entanto, como tem sido entendido, esta exigência deve ser ponderada cum grano salis, sob pena de se desvirtuar a finalidade do procedimento cautelar, que é a proteção do credor em face de comportamentos do devedor suscetíveis de colocar em risco o património que serve de garantia ao pagamento do crédito. (Da responsabilidade da relatora (art. 663.º, n.º 7 do CPC). )