Jurisprudência.

Para que a conduta do agente integre o crime de violência doméstica , previsto no art.152º do Cód. Penal, necessário é a existência de “maus tratos”, os quais podem ser reiterados ou consistir apenas num ato isolado. Embora não exista uma noção exata e totalmente abrangente do conceito de “maus tratos”, podemos descrevê-los, em termos genéricos, como todos os atos de abuso, de poder, de violência, crueldade ou de intimidação que gerem, no seu destinatário, lesões, dor, medo, constrangimento, humilhação, vergonha, sofrimento físico ou psicológico ou uma incapacidade de satisfazer as necessidades entendidas como essenciais de qualquer ser humano. O bem jurídico protegido com a incriminação é, como se pode ver, a pessoa individualmente considerada, a sua dignidade enquanto pessoa humana e a sua saúde física, psicológica e mental. Desta forma, os “maus tratos” previstos no preceito em causa pressupõem a prática de atos/ato que, independentemente da sua natureza, se mostrem aptos a atingir e colocar em causa a dignidade humana. O crime de ofensa à integridade física, previsto no art. 143º, do Cód. Penal, por seu turno, tem em vista a proteção dessa mesma integridade física. A violência doméstica encontra-se, deste modo, numa relação de concurso aparente, especialidade, com este último crime. Assim, para verificar se a conduta concreta do agente integra o crime de violência doméstica ou o de ofensa à integridade física, cumprirá, antes de mais, avaliar os atos concretos, os bens jurídicos violados e a intensidade dessa violação. E essa avaliação será feita tendo em conta, quer a reiteração (se existir), quer a gravidade e características especificas das ofensas físicas praticadas. Importa saber se se verificou uma especial violação dos direitos da vítima, de tal forma grave, que extravase o desvalor próprio e o âmbito de aplicação da norma penal típica, tornando esta inadequada e insuficiente para a proteção do bem jurídico afetado. Em termos práticos, para que a ofensa física se transforme em violência doméstica, o ato único ou os atos reiterados, têm que assumir uma relevância e gravidade tal que não atinjam apenas a integridade física da vítima, mas também a sua dignidade enquanto pessoa humana. O ato/atos tem que constituir “maus tratos”, revelar desprezo, crueldade, domínio ou mesmo total insensibilidade relativamente à vítima e evidente intenção de a inferiorizar, humilhar e retirar-lhe dignidade.

I. Tendo os condenados cometido os ilícitos há quase 20 anos, estando já cumpridas as penas de multa aplicadas a título principal; e também, ainda que apenas parcialmente a pena de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade, aplicada em substituição da pena de prisão; sendo inexorável o efeito do tempo; e a idade (avançada) hoje por eles registada, a dimensão das exigências comunitárias necessariamente afrouxou, o mesmo ocorrendo relativamente às necessidades de prevenção especial.

II. Com os olhos postos na reinserção social, mostra-se ajustada a execução das penas de prisão em Regime de Permanência na Habitação com vigilância eletrónica, na medida em que mantendo-se a privação efetiva da liberdade (em que foram condenados), se lhes permite que permaneçam juntos, na casa de morada da família, e aí possam eventualmente trabalhar, e desse modo contribuir validamente para a comunidade, do mesmo passo que os afastará dos conhecidos efeitos criminógenos da institucionalização.

I - Na prova indireta, o tribunal, partindo de um facto conhecido, infere, por dedução lógica, com base numa máxima da experiência, um facto desconhecido.

II - Qualquer “regra de experiência comum” não passa de uma lei social constatada de forma empírica através da observação de factos anteriores, e, como tal, não pode isoladamente fazer prova num processo, a não ser que haja uma aproximação ao real acontecido, que se opera por via da presunção de facto, judicial, natural ou hominis.

III - Assim, a presunção judicial intervém quando as máximas da experiência da vida e das coisas, baseadas também nos conhecimentos retirados da observação empírica dos factos, permitem afirmar, sem margem para dúvidas, que certo facto é a consequência típica de outros.

IV - Com recurso a tais presunções judiciais, deve entender-se que a arguida, recebendo numa conta bancária exclusivamente titulada por si, num período de um mês, oito transferências bancárias provenientes de pessoas diferentes, num valor total de cerca de 7.000 euros, e, entre outras circunstâncias, não tendo qualquer justificação para o recebimento da quantia transferida pelo ofendido, sabia que o dinheiro transferido pelo ofendido provinha de facto típico ilícito contra o património.

- A não comprovação do depósito nos autos em cumprimento de injunção, pelo arguido, de sua espontânea vontade, não significa automático incumprimento da injunção - Sendo imprescindível a formulação de um juízo de culpa em termos semelhantes aos previstos para a revogação da suspensão da execução da pena, a revogação da suspensão provisória do processo só poderá ocorrer quando for possível afirmar, não só que se verificou efetivamente o incumprimento definitivo da injunção, mas também que o incumprimento é repetido ou censurável, a título de dolo ou de negligência grosseira.

Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância.

I - No domínio dos crimes sexuais em que são ofendidas crianças, o recurso a declarações para memória futura procura, por um lado, evitar os danos psicológicos implicados na evocação sucessiva, pela criança declarante, da sua dolorosa experiência e a sua exposição em julgamento público, e, por outro lado, fixar os elementos probatórios relevantes a partir do primeiro relato presumivelmente mais próximo e espontâneo, evitando o perigo de contaminação da prova.

II - Compete em exclusivo ao Ministério Público, porque titular do processo de inquérito, gerir as provas que nele quer ver produzidas e o momento em que o devem ser.

I. A livre apreciação da prova pelo tribunal, constitui um processo racional, assente na lógica e limitado por regras legais imperativas (como as respeitantes às proibições de prova (artigos 126.º e 126º CPP), pelo valor especial da prova pericial (artigo 163.º CPP), pelo especial valor probatório de documentos autênticos e autenticados (artigo 169.º CPP), pelas limitações do depoimento indireto, sobre vozes públicas ou convicções pessoais (artigos 129.º e 130.º CPP) e pela proibição de valoração de provas não produzidas na audiência (artigo 355.º CPP).

II. Só o tribunal, órgão jurisdicional impregnado das características de independência, de imparcialidade e da necessária preparação técnica, tem o poder de julgar. Com o contraponto da imperatividade da motivação da sua decisão, nela expondo as razões que estribam os juízos efetuados relativamente aos factos julgados provados e não provados.

III. Daí que o sucesso da arguição de erro de julgamento se não baste com a mera transcrição de depoimentos testemunhais, estribados em conhecimento limitado dos acontecimentos relativos à causalidade relevante, com eles se pretendendo infirmar o juízo escorado em prova pericial, a qual, nos termos da lei, se presume subtraída à livre apreciação do julgador.

A reapreciação dos erros de julgamento da matéria de facto em recurso baseia-se num princípio de maior fidedignidade da apreciação da prova em primeira instância, sendo por isso que a lei obriga o recorrente a especificar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e não apenas as que permitem ou indiciam uma interpretação diferente daquela a que chegou o tribunal. Não compete ao tribunal de recurso fazer um segundo julgamento, reapreciando todas as provas de forma completa, mas apenas fiscalizar eventuais erros da decisão da matéria de facto apontados especificamente pelo recorrente, através do reexame da prova, na medida do que se revelar necessário. Portanto, para que em recurso se possa modificar a decisão de facto tomada em primeira instância, não basta alegar uma interpretação da prova alternativa à do tribunal; é preciso demonstrar que a decisão do tribunal é errada ou implausível ou, ao menos, que a versão dos factos proposta pelo recorrente em alternativa à acolhida na sentença é tão plausível como aquela.

Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição da executada da instância.

Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição da executada da instância.

I - Por força do princípio da especialidade consagrado no artigo 7º, nº 1, da Lei nº 65/2003, de 23/08, e 27º, nº 3, da DQ nº 2002/584/JAI, do Conselho, de 13/06, a pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu.

II - Este mesmo princípio de direito humanitário garantístico europeu sofre exceções, consagradas a nível interno no artigo 7º, nºs 2 e 3, da citada Lei nº 65/2003, e no artigo 27º, nºs 1 e 3, da DQ, entre as quais se prevê o consentimento por parte do Estado de execução, no caso o Estado Português através deste TRE que tramitou, decidiu e procedeu à entrega do requerido no âmbito do MDE inicial: g) Quando a autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tenha dado o seu consentimento nos termos do nº 4 (artigo 27º, nº 3, al. g), da DQ, e 7º, nº 2, al. g), da Lei nº 65/2003).

III - O deferimento do alargamento/extensão do MDE anterior ou concessão de consentimento não dispensa, antes impõe, a verificação dos pressupostos de que depende a execução de um MDE.

IV - O TJUE forneceu orientações sobre a avaliação a realizar pela autoridade judiciária de execução antes de dar o seu consentimento nos termos do artigo 27º, nº 4, da DQ MDE. Tal decisão de concessão de consentimento exige um exame separado e independente da avaliação prévia do MDE. A autoridade judiciária de execução deve verificar se: (i) o pedido de consentimento é acompanhado das informações referidas no artigo 8º, nº 1, da DQ MDE e de uma tradução; (ii) o crime para o qual é solicitado o consentimento está ele próprio sujeito à obrigação de entrega e (iii) pode ser autorizada a extensão da ação penal aos restantes crimes. A autoridade judiciária de execução não deverá rever as condições em que foi efetuada a entrega anterior, por exemplo, se foi emitido por uma autoridade judiciária de emissão competente no contexto de uma avaliação de um pedido de consentimento nos termos do artigo 27º da DQ MDE (Ministro da Justiça e da Igualdade - Demande de consentement - ​​​​Effets du mandat d’arrêt européen inicial – tradução livre e-book Case-law by the Court of Justice of the European Union on the European Arrest Warrant, October 2023, Eurojust, European Union Agency for Criminal Justice Cooperation, pág. 167/168).

Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição da executada da instância.

- Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que se limita a interpretar de forma diferente do Tribunal a quo o que resulta do seu depoimento e do depoimento das testemunhas. - Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que, pese embora tenha individualizado os concretos pontos de facto que considera terem sido mal julgados, não individualizou as partes dos depoimentos, seu e das testemunhas inquiridas, que o Tribunal de recurso deveria ouvir. - Se em audiência de julgamento o Tribunal a quo não procedeu à leitura das declarações prestadas pela arguida e pelas testemunhas em fases anteriores do processo, as quais não serviram para formar a convicção do Tribunal e para fundamentar a decisão recorrida, não podem tais declarações ser consideradas e apreciadas em sede de recurso, em obediência aos princípios do contraditório e da proibição de valoração das provas. - Para que haja violação do princípio do in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido.

I – Concluindo-se que a atribuição da viatura automóvel para uso total (em serviço e na vida pessoal) remonta ao próprio acordo que vinculou profissionalmente o autor à ré – logo nesse momento foi atribuída ao autor uma viatura, para este utilizar também na sua vida particular, o que foi até essencial para ele aceitar a proposta de emprego – disponibilização de viatura essa que se verificou desde a admissão do autor e por cerca de onze anos, estamos perante uma prestação em espécie com carácter regular e periódico e um evidente valor patrimonial, que assume a natureza de retribuição.

II - Como assim, a retirada unilateral da viatura constitui uma redução, proibida, da retribuição, mesmo que existam Ordens de Serviço que prevejam que a utilização pessoal da viatura cessa sempre que pela Administração da empregadora seja deliberado nesse sentido.

III – O mero desgaste, preocupação, frustração, sem outros factos, concretos, que clarifiquem as eventuais repercussões negativas da atitude da ré para a pessoa do autor, v.g. para a sua saúde mental, não permitem aquilatar com um mínimo de objectividade e certeza qual o grau de danosidade dessas consequências para o autor, donde não são indemnizáveis a título de danos não patrimoniais.

O efeito positivo de caso julgado não opera em nova acção onde nem as partes são as mesmas, em especial nenhum dos autores interveio na acção anterior, nem tão pouco os pedidos formulados nas duas acções têm alguma similitude. O contrário representaria denegação de justiça e violação do direito de acção. Não ocorre prescrição do direito de indemnização invocado pelo AA (483º CC). Estes beneficiam dos efeitos civis derivados da propositura de uma primeira causa no foro cível e da citação dos réus ali feita. Tendo os RR sido absolvidos da instância, os AA intentaram a “segunda” acção no prazo dos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado daquela decisão, aproveitando-lhes, assim, a interrupção da prescrição operada na primeira causa - 279º, 2, CPC.