I- A forma como uma sociedade anónima com sede no Luxemburgo se vincula perante terceiros, aferindo da legitimidade dos seus administradores para, em nome dela, celebrar um contrato de penhor financeiro, deve fazer-se à luz da lei luxemburguesa - Lei de 10 de agosto relativa às sociedades comerciais (Loi du 10 août 1915, concernant les sociétés commerciales”), tal como decorre das disposições conjugadas dos artigos 3.º do CSC e 38.º do
CC.
II- Não obstante, tendo as partes sujeitado expressamente o aludido contrato ao regime do penhor financeiro previsto no Decreto Lei n.º 105/2004, de 8 de maio e os litígios relativos à validade, interpretação ou aplicação do penhor, à lei portuguesa, situações de fraude e conluios, invocadas para impugnar a validade daquele contrato, devem ser analisadas à luz da lei portuguesa (lex contractus escolhida pelas partes contratantes), tal como, de resto, resulta da aplicação das regras previstas no arts.º 3.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais ("Roma I").
III- À luz do direito luxemburguês, o Conselho de Administração de uma sociedade anónima tem poderes para praticar todos os atos necessários ou úteis para a realização do objeto social da sociedade, com exceção dos reservados por lei ou pelos estatutos à Assembleia Geral, podendo os estatutos da sociedade autorizar que um ou mais administradores a represente em qualquer ato individual ou conjuntamente.
IV- Estando estatutariamente previsto e resultando do “Registre de Commerce et des Sociétés” da aludida sociedade que a mesma ficava vinculada pela assinatura conjunta de dois dos seus administradores, o que consubstancia na sua génese uma verdadeira “Cláusula de Representação”, conferindo-lhes poder geral de representação, o contrato de penhor financeiro assinado nesses moldes, por ambos os administradores, vincula a sociedade perante a contraparte naquele contrato.
V- A proteção do terceiro pode, contudo, ser afastada se este sabia ou não podia ignorar que o ato jurídico que estava a assinar com a sociedade ultrapassava o objeto social desta última; não extravasando o ato cuja validade é impugnada o objeto social da sociedade outorgante do contrato, esta continua a ser por este vinculada, inexistindo assim, à luz da aludida lei, “excès de pouvoir” que possa conduzir a qualquer invalidade do penhor.
VI- E tanto também ocorre à luz da lei portuguesa, em face do estatuído no art.º 409.º n.º 1 do CSC, de onde se infere que a sociedade fica vinculada pelos atos praticados pelos administradores, mesmo na ausência de prévia deliberação do Conselho de Administração, norma que visa proteger não apenas os terceiros, mas também os interesses na negociação em geral.
VII- E ainda que se possa equacionar a possibilidade de se fazer aplicar, por analogia, o art.º 269.º do CC quando está em causa um abuso de poderes de representação, para tanto não basta que se prove que o terceiro conhecia ou devia conhecer as limitações aos poderes de representação que tenham sido violados; impondo-se que esse abuso implique que o administrador tenha praticado o ato em moldes contrários ao fim dessa representação.
VIII- O que não acontece quando a contratualização do penhor foi antecedida de um pedido de financiamento e de um prévio compromisso da devedora na sua prestação, em face do que foi efetivamente concedido o solicitado empréstimo, constituindo o penhor a forma de cumprimento das obrigações dali advindas, no âmbito de uma relação bancária perfeitamente comum, e em que, em momento posterior àquela contratualização, o Conselho de Administração da devedora deliberou aprovar a prestação daquela garantia real.
IX- E por isso, para efeitos de vinculação da sociedade, ainda que não se afigurasse necessária a posterior ratificação daquele ato, certo é que a sociedade devedora, em posterior reunião do seu Conselho de Administração, aprovou a constituição do penhor financeiro das aludidas ações, por maioria qualificada, permitindo dali inferir uma ratificação tácita daquele ato.
X- A proteção do terceiro pode também ser afastada em caso de conluio entre as partes, quando existe uma inequívoca intenção fraudulenta, ou nos casos de fraude à lei, o que é desde logo contrariado pelas circunstâncias descritas nos autos e acima referidas no ponto VIII deste sumário.
XI- O facto de o penhor se ter contratualizado numa altura em que a devedora estava já numa situação financeira muito difícil, o que era do conhecimento do beneficiário da garantia, não acarreta por si só a invalidade do penhor, tanto mais que no contexto em que o mesmo foi negociado e constituído, ainda eram possíveis cenários futuros e hipotéticos de continuação da atividade por parte da devedora.
XII- Perde toda a relevância argumentativa, tornando verdadeiramente irrelevante a discussão sobre uma ata falsa, uma falta de autorização inicial do Conselho de Administração da devedora para prestação de um penhor financeiro e um acordo fraudulento entre alguns dos administradores daquela e o beneficiário do aludido penhor, que contrariasse uma vontade de não celebração do mesmo por parte do seu Conselho de Administração, perante o facto inequívoco de, uma semana volvida, aquele mesmo Conselho de Administração ter aprovado o aludido penhor.