Processo 446/23.6T9CLD.C1
O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelo art.º 155º, nº 1, alínea a), com referência ao art.º 131º e 153º, todos do Código Penal, tem natureza pública. (Sumário elaborado pela Relatora)

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelo art.º 155º, nº 1, alínea a), com referência ao art.º 131º e 153º, todos do Código Penal, tem natureza pública. (Sumário elaborado pela Relatora)

(art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Não é inepta a petição inicial, nos termos do Art.º 186.º n.º 2 al. b) do C.P.C., por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando os Autores, alegando serem os proprietários de um imóvel e que a Ré o está a ocupar sem título legítimo, nomeadamente por motivo de ter cessado o contrato de arrendamento, por terem exercício oportunamente o direito de oposição à sua renovação, concluem pedindo para ser reconhecidos como proprietários desse imóvel e que a Ré seja condenada a restituí-lo. 2. Nestes casos é completamente indiferente o recurso à ação de despejo ou à ação de reivindicação, pois ambas as ações em menção são meios processuais idóneos para obter o mesmo efeito prático, ainda que tenham causas de pedir diversas e pedidos distintos. 3. Em caso algum, nestas situações, o recurso à ação de reivindicação, e não à ação de despejo, poderia determinar a anulação de todo o processo, até porque não estando em causa o procedimento especial de despejo (regulado nos Art.s 15º e ss. da Lei n.º 6/2006 de 27/2 - NRAU), qualquer dessas ações seguirá os termos do processo declarativo comum (cfr. Art.º 546.º n.º 1 e n.º 2 do C.P.C. e Art.º 14.º n.º 1 do NRAU), sendo de ter sempre em consideração o disposto no Art.º 193.º do C.P.C. e a obrigação legal de aproveitamento de todo o processado. 4. O Art.º 1096.º n.º 1 do C.C. preenche a exceção constante da previsão da parte final do Art.º 1080.º do C.C. e, por isso, a regulamentação aí estabelecida quanto à renovação automática do contrato de arrendamento não tem natureza imperativa e pode ser afastada pela vontade das partes. 5. Não decorre do Art.º 1096.º n.º 1 do C.C. que os contratos de arrendamento com prazo certo estejam sempre sujeitos à renovação automática por períodos mínimos de 3 anos. 6. O que resulta desse normativo, na parte considerada, é que, se nada for estabelecido em sentido contrário pelas partes quanto à renovação do contrato de arrendamento, o contrato celebrado por prazo certo renova-se automaticamente por períodos iguais ao do prazo inicial fixado no contrato, sendo que, no caso desse prazo ser inferior a 3 anos, a renovação ocorrerá pelo prazo mínimo de 3 anos. 7. O objetivo do legislador foi estabelecer uma norma supletiva que regulasse o regime da renovação automática dos contratos com prazo certo, no caso de as partes omitirem essa regulamentação específica. Caso as partes estabeleçam um regime específico de renovação automática do contrato de arrendamento, prevalecerá sempre o que for convencionado entre as partes, em respeito pela autonomia privada e pela liberdade contratual e de estipulação (cfr. Art.º 406.º n.º 1 do C.C.).

(da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 CPC):
I. A aplicação das sanções previstas no art.º 442º/2 CC pressupõe uma resolução com base no incumprimento definitivo do contrato-promessa, que seja imputável apenas à contraparte e não uma situação de incumprimento imputável a ambas as partes.
II. Se ambos os promitentes contribuíram para o não cumprimento do contrato-promessa, verificando-se uma situação de incumprimento bilateral do contrato e de culpas concorrentes em medida equivalente, deve convocar-se a aplicação do disposto no art.º 570º do Código Civil.
III. Sendo as culpas concorrentes em idêntica medida para o incumprimento do contrato-promessa, não existirá direito a qualquer indemnização pelo incumprimento do contrato (devolução do sinal em dobro, nos termos do art.º 442º/2), apenas havendo lugar à restituição do sinal em singelo (art.º 433º e 289º).

I. A segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º do CIRE constitui uma causa autónoma de cessação antecipada e de recusa de exoneração que não se subsume aos requisitos previstos no n.º 1 do mesmo preceito.
II. Trata-se de uma sanção para o exonerando que se coloca em situação de não permitir sequer que se averiguem os referidos requisitos: violação das obrigações - dolosa ou gravemente negligente - e causa de prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência.
III. Não dispondo o CIRE de qualquer preceito referente ao modo pelo qual deverão as notificações ser efectuadas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, impõe-se recorrer ao previsto no CPC, designadamente no seu artigo 247.º, n.º 1, devendo aquelas ocorrer na pessoa do mandatário dos devedores, salvo se se tratar do chamamento para a prática de um acto pessoal (n.º 2 do mesmo preceito).
IV. A prestação de informações e a junção de documentos a que alude a al. a) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE, bem como a pronuncia dos devedores para os efeitos previstos no artigo 244.º, n.º 1, do mesmo código, não traduzem a prática de qualquer acto pessoal, antes traduzindo actos que podem e devem ser efectuados por mandatário, nessa medida não se enquadrando na previsão do n.º 2 do artigo 247.º do CPC.

I – Aplicada, em processo crime sob forma sumaríssima, uma pena ao arguido pela prática de factos integrantes do crime de simulação de roubo de veículo « para evitar ter de admitir que estava a conduzir e foi interveniente num acidente de viação após ter consumido bebidas alcoólicas », não pode este arguido mais tarde, numa acção cível contra si interposta pela empresa seguradora, com o fito de reaver quantias indemnizatórias indevidamente pagas, vir discutir ou negar eficazmente esses factos.
II – Se, na acção, a empresa seguradora narra a dinâmica do acidente e o réu (ali arguido) afirma, na contestação, desconhecer essa narrativa, por não haver facto pessoal, essa impugnação é ineficiente, por se evidenciar, para lá de qualquer dúvida, que era este (o réu) o efectivo condutor do veículo segurado e interveniente no acidente (artigo 574º, nº 3, do Código de Processo Civil).
III – Ao deliberadamente encenar uma realidade inverídica, consistente na simulação do roubo do veículo e na sua condução por suposto assaltante, o segurado (e réu) gera uma situação fatal de impossibilidade de prova acerca da taxa de alcoolémia no sangue, que permite dar enquadramento, na acção cível, à inversão do ónus da prova (artigo 344º, nº 2, do Código Civil).

da responsabilidade do relator:
I. O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda tanto pode ser simples (integrado por um único documento) como ser complexo (constituído por vários documentos que se completam entre si de molde a demonstrar a obrigação exequenda).
II. O título executivo previsto no Artigo 14º-A, nº 1, do NRAU é complexo.
III. Perante a omissão da junção, com o requerimento executivo, de um documento necessário à constituição de um título executivo complexo, cabia ao tribunal proferir despacho de aperfeiçoamento nos termos do 726º, nº 4, do Código de Processo Civil.
IV. Tendo os embargados/exequentes junto o contrato de arrendamento com a contestação aos embargos, há que extrair as devidas consequências de tal ato, atuando o princípio do dever de gestão processual (Artigo 6º, nº 1, do Código de Processo Civil), determinando-se o aproveitamento desse ato.

Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil
I – Verifica-se a justa causa para a destituição do gerente a que alude o nº 6 do artigo 257º do Código das Sociedades Comerciais, quando se retire dos factos provados a prática por aquele de actos que impossibilitem a manutenção da relação contratual de gerência, por quebrarem gravemente a relação de confiança que o exercício do inerente cargo supõe, ou que, segundo a boa-fé, tornem inexigível à sociedade o prosseguimento do seu exercício.
II – Não se apresenta como uma violação grave dos seus deveres de cuidado e de lealdade, impeditiva da manutenção da relação contratual de gerência, a compra pela gerente de sociedade (constituída originalmente por marido e mulher e cujo objecto se relaciona com comércio de lentes de contacto, soluções e acessórios para lentes de contacto e produtos de limpeza para lentes, importação, exportação e distribuição destes produtos) de um conjunto de jóias, com recurso a financiamento e através de um banco, quando não se provou qual o destino ou utilização que tais jóias vieram a ter.

1. Os factos a que devem atender as partes para questionarem a correção da decisão proferida quanto à verificação e graduação de créditos são os elencados na lista apresentada pelo Administrador de Insolvência, sendo estes os “factos” que, quando não impugnados, serão considerados pelo juiz por ocasião da prolação de sentença. 2. O requerimento de reclamação de créditos, bem como os documentos anexos destinados a comprovar os factos alegados nesse mesmo requerimento, são dirigidos ao Administrador de Insolvência, não participando, por princípio, do conjunto de peças processuais que integram o apenso de reclamação de créditos, pelo que o seu teor não poderá ser invocado em sede de recurso para efeitos de valoração probatória. 3. Se o credor questiona a correção da sentença com base em factos por si alegados e documentados no requerimento de reclamação de créditos que alegadamente divergem do conteúdo da relação de créditos reconhecidos pelo Administrador de Insolvência, não pretende um mero esclarecimento ou retificação da sentença, mas uma alteração dos factos em que a decisão recorrida se apoiou para extrair as conclusões espelhadas na concreta graduação dos créditos. 4. A discordância que o credor manifesta na fase de recurso em relação a factos que constam da relação de créditos reconhecidos, que lhe foi notificada, teria que ter sido suscitada em impugnação tempestivamente deduzida nos termos previstos pelo art.º 130º, n.º1 do CIRE, apontando a alegada incorreção do montante e a parcial qualificação errónea de um crédito como comum. 5. Não existe justificação para alteração da decisão de verificação e graduação de créditos quando, por ocasião da sua prolação, nenhum elemento objetivo indiciava a existência de erro, grosseiro ou manifesto, passível de reclamar a intervenção fiscalizadora do juiz ou de impulsionar o exercício do seu poder-dever de solicitar esclarecimentos necessários à tomada de decisão.

Sumário[i]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[ii]) 1. Os recursos devem circunscrever-se às questões que já tenham sido submetidas ao tribunal de categoria inferior e aos fundamentos em que a decisão recorrida se alicerçou, com exceção das questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos imprescindíveis ao seu conhecimento. 2. Em sede de intervenção principal provocada de terceiros, o n.º 1 do art.º 317.º do CPC trata da situação em que o autor faz valer na ação uma obrigação solidária, mas aciona na posição de réu apenas um ou alguns dos devedores, caso em que o chamamento para a intervenção pode visar a condenação do chamado ou dos chamados na conformidade do respetivo direito de regresso que ao acionado possa vir a assistir se realizar a totalidade da prestação. 3. Tal situação não é confundível com a que pode suscitar o incidente de intervenção acessória provocada, previsto no art.º 321.º do CPC, desenhado para as situações em que exista uma relação de dependência entre a condenação do réu no âmbito de uma determinada relação jurídica e o posterior exercício do direito de regresso com fundamento numa outra relação jurídica. 4. Para que a intervenção do terceiro possa ser promovida pelo réu, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 3 do art.º 316.º do CPC , é essencial que o terceiro pudesse ter sido um litisconsorte inicial dessa parte, ou seja, o terceiro interveniente tem de ser alguém que podia ter sido demandado em litisconsórcio com o réu inicial. 5. (...) assim entrando no processo, como réu, ao lado do réu primitivo, um dos sujeitos da relação material controvertida que à ação serve de causa de pedir, isto é, da relação material controvertida tal como configurada pelo autor na petição inicial. _______________________________________________________ [i] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [ii] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Nos termos do art. 14.º do Código de Processo de Trabalho as acções emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas no juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor.

Sumário: [1]-[2]-[3]
I- O incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, previsto e regulado nos arts. 41º e segs. do RGPTC assenta nos seguintes pressupostos: a) A inobservância, por um dos progenitores, de obrigação emergente do regime de exercício das responsabilidades parentais; b) A imputabilidade de tal inobservância ao mesmo progenitor, a título de dolo ou negligência; c) Uma certa gravidade/relevância desse incumprimento, aferida à luz do superior interesse da criança.
II- Se no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais os progenitores ajustaram que “As despesas escolares e de saúde das menores serão suportadas mensalmente por cada um dos progenitores na proporção de 50%, sendo apresentadas ao pai os respetivos comprovativos por parte da mãe no último dia de cada trimestre”, e que “as atividades extracurriculares das menores que forem acordadas por ambos os progenitores serão suportadas na mesma proporção por cada um”, tal significa que só haverá incumprimento de tal cláusula se o pai das crianças for previamente interpelado para reembolsar a mãe, com cópia dos recibos relativos às despesas, e não efetuar tal pagamento.
III- Os pressupostos referidos em
II- têm que se mostrar verificados à data da dedução do incidente de incumprimento, sob pena de improcedência do mesmo, no que se reporta à referida obrigação alimentar.
IV- Uma eventual alteração das circunstâncias que determinaram a definição do regime de exercício das responsabilidades parentais pode legitimar a propositura de um procedimento de alteração do referido regime, mas não dispensa os progenitores de cumprir o regime em vigor, enquanto o mesmo não for objeto de alteração (temporária ou definitiva).
V- Verificado o incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais no tocante à obrigação de prestar alimentos, a adoção de “diligências necessárias para o cumprimento coercivo”, a que alude o art.º 41º do RGPTC deve preferencialmente consistir na execução dos mecanismos previstos no art.º 48º do mesmo diploma. _______________________________________________________ [1] Da responsabilidade do relator - art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26-06, e adiante designado pela sigla “CPC”. [2] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, nas citações, a grafia do texto original. [3] Todos os acórdãos citados no presente aresto se acham publicados em http://www.dgsi.pt/ e/ou em https://jurisprudencia.csm.org.pt/. A versão eletrónica deste acórdão contém hiperligações para todos os arestos nele citados.

I – O facto de o crédito do requerente beneficiar de garantias reais e de penhoras sobre imóveis não o impede de requerer a insolvência do devedor, ainda que os bens objeto daquelas garantias e penhoras tenham valor de mercado ou de liquidação superior ao valor do seu crédito.
II – A legitimidade que pelo art. 20º do CIRE é reconhecida a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do seu crédito para pedir a declaração da insolvência dos seus devedores que se encontrem nessa situação, cumpre o interesse de natureza particular do credor e, simultaneamente, tutela interesses de natureza pública, de ordem social e económica, sem que imponha ao credor a excussão da ação executiva singular.
III - A demonstração da situação de insolvência não exige nem passa pela efetiva demonstração da impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a totalidade das suas obrigações; basta a demonstração de factos indiciadores que, de acordo com a valoração do legislador, constituem manifestação daquela impossibilidade.
IV - A presunção de situação de insolvência prevista pela al. a) do nº 1 do art. 20º do CIRE pressupõe uma paralisação no cumprimento que abrange a generalidade das obrigações vencidas do devedor, o que ocorre quando abrange a diversidade das relações jurídicas estabelecidas pelo devedor.
V - A presunção de insolvência prevista pela al. b) pode bastar-se com o incumprimento/mora no cumprimento de uma só obrigação vencida, desde que acompanhado de concretas circunstâncias que revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas.
VI - Os factos índices da insolvabilidade não resultam infirmados pela existência de bens na titularidade do devedor, ainda que o seu valor seja superior ao passivo pois, enquanto elemento de exclusão da situação de insolvência, esse facto só releva se ilustrar uma situação de viabilidade financeira, o que passa pela capacidade de gerar excedentes aptos a assegurar o cumprimento da generalidade das obrigações no momento do seu vencimento.
VII - Como tem vindo a ser sobejamente afirmado, a existência de ativo superior ao passivo não constitui pressuposto legal de solvabilidade pois, ainda que assim suceda, o devedor está insolvente se, por ausência de liquidez, estiver impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. (Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.)

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[1]
I – Tendo o administrador da insolvência recorrido aos serviços de uma encarregada de venda, sem que dos autos resulte que o mesmo tenha sido previamente autorizado a fazê-lo, os custos decorrentes da prestação de tais serviços só ao mesmo poderão ser imputados.
II – Tendo tal contratação ocorrido em 09/10/2018 (pelo primitivo administrador da insolvência) e sido denunciada por carta de 05/09/2019 (pelo administrador de insolvência substituto), sem que tais factos contassem do processo, não teria o juiz de se pronunciar sobre a mesma (nenhuma omissão de pronúncia daí decorrendo).
III – Mostra-se processualmente inadmissível a pretensão da encarregada de venda pela qual é reclamada a fixação de honorários e o pagamento de despesas em momento posterior àquele no qual a instância insolvencial (processo principal e respectivos apensos) se mostra já encerrada (por despacho transitado em julgado e proferido ao abrigo do disposto no artigo 230.º, n.º 1, al. a), do CIRE). [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. Já no que concerne às transcrições referentes às peças processuais, respeitou-se integralmente o que das mesmas consta, pelo que não se procedeu a qualquer rectificação dos lapsos de escrita ou inexactidões que foram detectados.

(da inteira responsabilidade do relator)
I. Nos termos do art.º 170º do Cód.Penal, a formulação de propostas de teor sexual pode assumir a forma verbal, gestual, escrita ou qualquer outra forma de comunicação que não implique contato físico.
II. A configuração típica do acto exige a utilização de um tipo de linguagem (ou outra forma de expressão) baixa, ostensivamente sexual, rude, com aptidão para ferir a liberdade da vítima em termos sexuais, no sentido de que se sente invadida na sua privacidade sexual sem ter possibilidade ou capacidade de rejeitar um comportamento que lhe é imposto por terceiro.
III. A sucessão das mensagens “Mansa foto”; “Pra mim confiar em vc”; “Me mansa foto de corpo inteiro”; “Que ai ta ligo” objectivamente analisada, não contém nenhuma conotação sexual, nem implícita nem explicita, pois não tem a ela associada qualquer elemento que imediatamente sugestione que pretende ter cariz sexual, dado não ter sido antecedida ou sucedida por outras mensagens que a possam caracterizar como tal.
IV. Mas mesmo que se entendesse que após o início da conversa, de acordo com as regras da normalidade, se sucederiam pedidos de cariz sexual, ainda assim estaríamos no domínio da tentativa, cuja punibilidade se mostra excluído do tipo legal, previsto no art.170º do Cód. Penal.

(art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O Tribunal da Relação não pode decidir sobre pedidos de “reconhecimento e execução”, tal como regulados no procedimento previsto no Art.º 23.º da Convenção de Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, porque, por um lado, não tem competência executória legal para esse efeito (cfr. Art.s 72.º a 74.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) aprovada pela Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto) e, por outro, porque o procedimento célere previsto na Convenção, que permite uma compressão do processo numa única autoridade para decisão sobre o reconhecimento e consequente execução da sentença estrangeira de alimentos devidos a menores, ou maiores com idade até aos 21 anos, ficaria comprometido, em violação dos princípios que estão subjacentes à própria Convenção de Haia em apreço. 2. Sem prejuízo, o Tribunal da Relação pode decidir, por ter competência legal para o efeito, o reconhecimento e confirmação duma sentença estrangeira que tenha por objeto uma decisão sobre obrigações de alimentos (cfr. Art.º 73.º al. e) da LOSJ e Art.º 979.º do C.P.C.).
