Jurisprudência.

I. A limitação voluntária dos direitos de personalidade pode ser exercida livremente pelo maior acompanhado, exceto se a decisão judicial decretar o contrário ou a lei dispuser de outro modo;

II. No atual regime do maior acompanhado, parte-se da ideia de que o acompanhado mantém a sua capacidade de exercício (regra), sem prejuízo da decisão judicial poder modelar ou limitar a capacidade de exercício (exceção);

III. Só em casos excecionais de completa ausência de discernimento é que o tribunal poderá impedir o acompanhado de redigir um testamento vital, atenta a natureza pessoalíssima dessa faculdade;

IV. O regime do maior acompanhado tem de ser interpretado à luz da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, máxime Artigo 12º, nºs 1 a 3;

V. Um regime que, em decorrência da decretada impossibilidade de testar, comine um efeito legal automático impeditivo da outorga de testamento vital é contrário a tal Convenção, máxime Artigo 12º, nºs 2 e 3, padecendo ainda de inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade;

VI. O juízo de idoneidade para outorgar um testamento não é equivalente à idoneidade para outorgar um testamento vital, tratando-se ali de um direito pessoal de cariz patrimonial e aqui de um direito pessoalíssimos referente a decisões médicas, sendo que as causas subjacentes à aplicação de uma medida de acompanhamento são muito díspares;

VII. O Artigo 4º, al. b), da Lei nº 25/2012, na redação decorrente da Lei nº 49/2018, de 14.8., não tem em conta a eventual manutenção da capacidade do acompanhado para querer, entender e prestar consentimento informado relativo a cuidados de saúde, sendo que a bitola para aferir a capacidade de testar é diferente da utilizada para avaliar a capacidade para querer e entender sobre a disposição de atos sobre a saúde;

VIII. «A sentença que decreta a medida de acompanhamento a favor do maior carecido não pode decretar uma interdição genérica e muito menos não fundamentada do exercício dos direitos pessoais»;

IX. Sendo alegado pelo maior acompanhado/apelante que se encontrava na posse plena das suas capacidades mentais e apto a demonstrar a sua vontade em 2016 e em 2021, cabia-lhe a prova dessa factualidade nos termos do Artigo 342º, nºs. 3 e 1, do Código Civil. Não tendo logrado fazer essa prova, o tribunal ficciona que se encontra provado o facto contrário e toma-o como fundamento da sua decisão. (Sumário da responsabilidade do relator)

É admissível, numa acção de divisão de coisa comum relativa a prédios indivisíveis em substância, o pedido reconvencional mediante o qual a Requerida pretende ver reconhecidos os seus créditos emergentes de despesas com o empréstimo contraído para aquisição dos imóveis e para realização de obras nos mesmos em valor superior à quota que lhe cabia, créditos esses a serem compensados com o valor que, na partilha, vier a caber ao Requerente.

I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14º/4 e 17º/3 do DL nº 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”.

II. Tais declarações são receptícias, constituindo ónus do exequente a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua recepção pelos devedores/executados.

III. A simples junção aos autos de cópia das cartas de implementação e de extinção de PERSI, desacompanhadas de outros meios de prova, é insuficiente para demonstrar o seu envio e recepção, quando a questão é controvertida.

IV. As comunicações de integração no PERSI e da sua extinção constituem condições de condições objetivas de procedibilidade da execução, consubstanciando a sua ausência excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, geradora da absolvição da instância dos executados e da extinção da instância.

1. O óbito do sócio de uma sociedade unipessoal não tem efeitos sobre a instância integrada pela sociedade (e não pelo seu sócio único). 2. O óbito do gerente de uma sociedade unipessoal não tem efeitos sobre o contrato de mandato forense nem sobre a procuração outorgada pela sociedade. 3. O óbito do gerente de uma sociedade unipessoal pode colocar um problema de representação da sociedade em juízo, a ser resolvido nos quadros do art.º 25.º do Cód. Proc. Civil. 4. A iniciativa da regularização da representação da sociedade em juízo, quando não exista quem a represente, é oficiosa, por força do disposto no n.º 2 do art.º 6.º do Cód. Proc. Civil.

1 – A resolução do contrato de arrendamento é vinculada, pelo que não havendo convenção ou acordo das partes, apenas pode ser exercida com fundamento legalmente previsto: incumprimento da outra parte. 2 – Não existe resolução de contrato pelo arrendatário sem fundamento legal, que determine a condenação do arrendatário a suportar a totalidade das rendas correspondentes à vigência do contrato. 3 - As formas de cessação unilateral do contrato de arrendamento pelo arrendatário são a resolução e a denúncia. Não há concurso (nem sequer aparente) entre elas, sendo cada uma integrada pelo enquadramento fáctico idiossincrático respetivo. 4 – É corretamente integrada como denúncia, a comunicação do arrendatário ao senhorio de que “rescinde” o contrato de arrendamento. 5 – Se uma tal comunicação ocorrer antes de um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário é sempre obrigado a suportar o valor das rendas correspondentes aos meses em falta até perfazer esse período de um terço.

A decisão judicial incidente sobre uma reclamação de nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada ao abrigo do Art.º 26.º-A do R.C.P. depois de proferida a decisão final que pôs termo ao processo principal, é recorrível, mas o prazo de admissão desse recurso é de 15 dias, por se mostrar preenchida a previsão do Art.º 644.º n.º 2 al. g) do C.P.C. e, por isso, ser aplicável a 2.ª parte do n.º 1 do Art.º 638.º n.º 1 do C.P.C..

1 – Estruturalmente, a obrigação propter rem é uma verdadeira obrigação à qual se aplicam as regras das obrigações em geral e, porque assume ainda uma natureza particular, aplica-se o regime decorrente dessa natureza. 2 - À luz do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, não existe fundamento legal para, após a liquidação e rateio de uma sociedade comercial, e sua consequente extinção, à luz do artigo 234.º, n.º 3, do CIRE, se extinguir uma obrigação propter rem estabelecida de acordo com o regime decorrente da Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro (Regime AUGI). 3 – Também não pode a referida obrigação ser extinta por força do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, na sequência da venda no processo de insolvência do imóvel sujeito ao regime AUGI que deu origem à obrigação propter rem, porque a letra do artigo 824.º, n.º 2, não suporta tal extinção. 4 – E também não existe lacuna que deva ser integrada, atento o regime muito particular das AUGI que regula a natureza ambulatória da obrigação.

I - Para efeitos do disposto no artigo 794º, nº 1 do Código de Processo Civil, execução pendente é aquela que se encontra a correr os seus termos normais, por oposição à execução fiscal parada, por impossibilidade de venda do imóvel enquanto habitação própria e permanente do executado, nos termos do disposto no artigo 244º, nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

II – Nesse circunstancialismo, a execução comum - na qual a penhora do imóvel foi posterior à penhora efectuada, sobre o mesmo bem, na execução fiscal - deve prosseguir os seus termos, incumbindo à Fazenda Nacional a faculdade de reclamar os seus créditos naquela execução (comum).

I - O regime da venda de bens de consumo, aprovado pelo DL n.º 67/2003, de 8 de Abril aplica-se apenas aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, considerando-se consumidor, aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, o que não se verifica quando está em causa um contrato de compra e venda firmado entre vendedor profissional e comprador profissional.

II - Perante uma garantia de bom funcionamento, concedida nos termos do artigo 921º do Código Civil, o dever do vendedor de manter, reparar ou, se necessário, substituir a coisa vendida, é um dever puramente objectivo, ou seja, independentemente de qualquer culpa. Logo, durante o período da garantia, as superveniências correm pelo vendedor, desonerando o comprador de provar a existência de vícios ao tempo do contrato, pois que lhe basta demonstrar o não funcionamento da coisa para activar a garantia.

III - Findo o período da garantia de bom funcionamento a obrigação de reparação que recaía sobre o vendedor - obrigação de facere de assegurar o bom funcionamento da coisa vendida - extingue-se.

IV - O DL 383/89, de 6 de Novembro tem dois âmbitos de aplicação distintos: por um lado, o que abrange os danos pessoais, aplicando-se a toda e qualquer pessoa, profissional ou consumidor, contratante ou terceiro; por outro, o atinente aos danos materiais, aplicando-se somente aos consumidores, ficando de fora os profissionais ou aqueles que usam o produto no âmbito de uma actividade comercial.

V - No âmbito do contrato de compra e venda defeituosa, a indemnização respeitante aos prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos do bem e que impliquem uma responsabilidade contratual do vendedor está sujeita apenas às regras gerais do direito de indemnização e não às regras especiais da compra e venda, aplicando-se o prazo geral de prescrição.

VI - Dado que em função do disposto nos artigos 798º e 483º do Código Civil, a regra é a da responsabilidade subjectiva, apenas existindo obrigação de indemnizar independente de culpa quando a lei o especifique, para o funcionamento dessa responsabilidade importa a demonstração de culpa, ainda que presumida, do vendedor (nos termos do artigo 799º do Código Civil), que não se verifica quando o defeito que originou o dano colateral – prejuízo decorrente da paralisação do veículo – foi comunicado após o término da garantia de bom funcionamento. (Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.)

1. A circunstância de uma decisão poder ou dever ser proferida liminarmente, isto é, antes da citação do demandado, não obsta a que o tribunal ouça o demandante, parte contra a qual decide, sobre a questão objeto da sua pronúncia, na satisfação do disposto no n.º 3 do art.º 3.º do Cód. Proc. Civil. 2. A “manifesta desnecessidade” (art.º 3.º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil) de oferecimento do contraditório prévio à decisão de uma questão com influência “no exame ou na decisão da causa” é de verificação (ocorrência) absolutamente excecional.

1.A nossa lei dá prevalência à indemnização por reconstituição natural (cfr. Art.º 562.º e 566.º n.º 1, 1.ª parte, do C.C.), a qual pode ser afastada, por iniciativa do devedor, se este provar que é excessivamente onerosa (cfr. Art.º 566.º n.º 1 in fine” do C.C.). 2. Compete ao devedor da obrigação de indemnização, no caso a Ré-Seguradora, a prova dos factos impeditivos ou modificativos à reparação por reconstituição natural (cfr. Art.º 342.º n.º 2 do C.C.) e em particular da onerosidade excessiva da indemnização por reconstituição natural. 3. Não são atendíveis, em fase judicial, os critérios legais estabelecidos no Art.º 41.º do Dec.Lei n.º 291/2007 de 21 de agosto para determinar o que seja “onerosidade excessiva”. 4. Não releva para integrar o conceito de “excessiva onerosidade” a mera constatação de que o valor venal do veículo sinistrado é inferior ao valor do custo da sua reparação. 5. Há que atender fundamentalmente ao critério do “valor de substituição do veículo”, nomeadamente aos custos que importam para o lesado a aquisição de outro veículo de semelhantes características. 6. Há que respeitar os interesses do proprietário na continuação da utilização dessa viatura, salvo se se verificar uma situação manifestamente atentatória do princípio da boa-fé (v.g. nos termos do abuso de direito - Art.º 334.º do C.C.). 7. O dano pela privação de uso de veículo é um dano autónomo, com repercussão na esfera patrimonial do lesado, que pode ser considerado independentemente de haver ou não perda total do veículo, contanto que se prove que, durante determinado período de tempo, se verificaram situações relevantes de perda efetiva das utilidades próprias desse bem danificado, ou sejam demonstradas situações concretas em que se verificou uma falta de disponibilidade da viatura. 8. O valor desse dano deve ser determinado com recurso à equidade, dentro dos limites do que for provado, temperado pelas regras da razoabilidade e da experiência. 9. Aceitamos que o valor da indemnização seja feito através da ponderação dum valor económico diário que tenha em conta a utilidade que decorre do uso normal do veículo, pois desse modo existe um critério objetivo e sindicável ao exercício pelo julgador da avaliação por equidade desse dano. 10. Mas, daí não resulta que o valor diário deva corresponder necessariamente ao valor locativo dum veículo com características semelhantes, tal como o dado por provado neste processo (no caso: €20,00 dia), porque na locação comercial de veículos entram em ponderação critérios empresariais que nada têm a ver com as utilidades diárias que a disponibilidade particular de um veículo pode proporcionar ao cidadão comum. 11. No caso concreto as desvantagens verificadas na esfera do Autor durante o período relevante de perda da possibilidade de uso do veículo justificavam apenas a fixação duma indemnização com base no valor diário de €10,00.

- Nos casos de violência doméstica a produção antecipada de prova tem a finalidade de protecção da própria vítima, para minimizar a vitimização secundária e repetida, prevenir a intimidação e a retaliação e evitar que as repercussões decorrentes do trauma se reflictam negativamente na aquisição da prova e na genuinidade dos depoimentos. - O art.º 33º da Lei nº 112/2009, de 16/09, não estabelece a obrigatoriedade de a vítima de violência doméstica prestar declarações para memória futura. - O critério para determinar os casos em que tal situação deve ocorrer resulta da ponderação entre o interesse da vítima de não ser inquirida senão na medida do estritamente indispensável às finalidades do processo e o interesse da comunidade na descoberta da verdade e na realização da justiça.

Em caso de revogação da suspensão provisória do processo por incumprimento pelo arguido das injunções e das regras de conduta que condicionaram a suspensão, não há lugar à devolução das prestações já realizadas, as quais também não devem ser descontadas nos valores das penas que vierem a ser aplicadas na fase de julgamento dos autos.

I - Na sentença recorrida apenas se deu como provado que o local onde os militares da GNR abordaram o arguido (e o sujeitaram a fiscalização por eventual condução sob o efeito de álcool) é um caminho de terra batida, que dá exclusivamente acesso à entrada da habitação em que o mesmo reside.

II - Nada consta sobre o referido caminho ser propriedade privada do arguido e estar englobado no prédio misto (urbano/rural) onde se situa a habitação do arguido.

III - O aludido caminho de terra batida, onde o arguido foi abordado pelos militares da GNR, não faz parte do seu domicílio (pois nada se provou quanto a esta matéria), nem é um terreno reservado ou não livremente acessível pelo público, na medida em que (o que se alcança pelo mero visionamento das fotos juntas aos autos pelo próprio arguido) entronca diretamente na Estrada Nacional nº 2, não tendo qualquer tipo de portão ou restrição de acesso de quem vem desta via.

IV - Deve, pois, concluir-se que não houve qualquer ilegalidade na abordagem pela GNR ao arguido no referido local. O arguido, como ficou provado, conduziu o seu veículo automóvel por diversas vias públicas, e, assim sendo, estava legalmente obrigado a submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas (artigos 2º, nº 1, e 152º, nº 1, al. a), do Código da Estrada), o que bem lhe foi ordenado pelos militares da GNR.

V - Para o preenchimento do crime em causa, o que é determinante é que o arguido tenha conduzido, em estado de embriaguez, na via pública, e tal nem sequer é contestado pelo arguido, razão pela qual se deu como assente que o arguido, antes de aceder ao caminho de terra batida que dá acesso à sua residência, conduziu o seu veículo automóvel por diversas ruas, todas vias públicas, nomeadamente pela E.N. nº 2.

Alguém que empunha uma pistola para três seguranças que estão à porta de um estabelecimento noturno após uma desavença anterior, que os vê fugir para o interior de tal estabelecimento e que, aí também entra e efetua um disparo para o teto, só pode saber que tal conduta era apta a provocar nos seguranças receio pela sua integridade física e vida, o que quis e conseguiu.