Jurisprudência.

I – O Ministério Público tem legitimidade para homologar a desistência de queixa apresentada após a acusação pública e até ao momento em que se inicie a fase da instrução ou, na falta desta, a fase de julgamento;

II - O crime de ameaça agravada p. e p. pelo art. º153 n. º1 e 155 n. º1 do

C. Penal assume natureza pública não sendo susceptível de desistência de queixa.

III – As decisões emanadas do Ministério Público, porque não são decisões judiciais, não beneficiam dos efeitos de caso julgado. (Da responsabilidade da Relatora)

I- A discordância das decisões proferidas pelo tribunal não pode levar, por si só, a duvidar da sua imparcialidade.

II- A pressão mediática dos factos submetidos a julgamento não constitui motivo para suspeitar da imparcialidade do tribunal.

Da leitura da fundamentação a quo não resulta claro ou sequer indiciado que a mens do julgador a quo era de fixar o período da suspensão por igual período ao da prisão, pois a lei penal permite-lhe outra opção, pelo que não pode afirmar-se que se está perante um mero lapso suscetível de ser corrigido ao abrigo do artigo 380.º, n.º1, al. b), do CPP. Mas ainda que fosse lapso ou até ambiguidade, a sua eliminação só poderia ocorrer se não importasse modificação essencial. Ora, será já de concluir que tal correção importaria numa modificação essencial da decisão em face dos efeitos, com ameaça de prisão, que a revogação da suspensão pode ter. Em face do exposto, podemos concluir que existe uma contradição entre a fundamentação e a decisão a qual se mostra insanável. A mesma não pode ser conhecida por este tribunal superior, art. 431º do CPP, dado que não se consegue escrutinar qual foi efetivamente o pensamento do tribunal a quo dada a possibilidade legal daquele período poder ser fixado em tempo inferior ao da pena concreta de prisão fixada. Determina-se o reenvio do processo para o conhecimento concreto da questão a realizar pela mesma juíza que prolatou a decisão a quo. (Da responsabilidade do Relator)

I - A rejeição do RAI, tendo em consideração os seus efeitos preclusivos, não pode depender, tão só, da falta de primor ou rigor na organização dos factos, não devendo ser rejeitado o RAI que, embora confuso, desordenado, contenha, ainda assim, os elementos conformadores do potencial preenchimento do tipo do crime imputado.

II - Ao JIC está vedado, é certo, suprir a falta de alegação de elementos essenciais, ou convidar o requerente ao aperfeiçoamento, mas não pode o julgador, se alegados tais factos, ainda que desordenadamente, rejeitar o RAI com base numa falta de conveniente organização da necessária acusação alternativa.

I - A recolha de uma impressão digital no interior do veículo furtado, aposta num periférico essencial à condução, inexistindo outras e sem que ao arguido seja reconhecida qualquer razão para se introduzir naquele veículo permitem, por via direta, afirmar que esteve no interior do veículo e, indiretamente, que exerceu a condução e que o subtraiu ao domínio do seu proprietário.

II - As máximas da experiência, a chamada “experiência comum”, assente na razoabilidade e na normalidade das situações da vida, são isso mesmo, definem-se pelas situações padrão que, não havendo razões para que sejam postas em causas, devem defluir consequentemente na afirmação do facto e não na criação de dúvidas que as contrariem, em exercício meramente abstrato e com pressupostos contrários ao normal acontecer.

III - A possibilidade de se remeter ao silêncio e a qualidade de arguido não convocam a existência de um direito a que o Tribunal, em seu benefício, equacione uma miríade de hipóteses de explicação alternativa, criando uma dúvida insanável, quando tais hipóteses não sejam, em si mesmo, decorrências do normal acontecer, ante os dados conhecidos. (Da responsabilidade do Relator)

I – O artigo 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal não exige que a comunicação de alteração de factos a que se reporta inclua a especificação dos meios de prova em que se baseia essa alteração.

II – Essa especificação não é exigida pelas garantias constitucionais do exercício do contraditório e dos direitos de defesa do arguido. (da Responsabilidade do Relator)

I – As medidas de coacção apenas poderão ser alvo de revogação ou substituição caso venha a ocorrer uma alteração superveniente dos pressupostos de facto e de direito que fundamentaram a aplicação de uma dessas medidas. Se os fundamentos que estiveram na génese da aplicação da prisão preventiva se alterarem, o juiz deve revogar ou substituir a sua aplicação, sendo o inverso igualmente possível; II -Ainda assim, decorre do princípio da proporcionalidade que em cada fase do processo, exista uma relação de idoneidade entre a medida coativa vigente ou a aplicar e a importância do facto imputado, assim como com a sanção que se julga que pode vir a ser imposta, ou seja, tem de existir uma correlação entre a privação da liberdade que a medida de coação implica com a gravidade do crime e a natureza e medida da pena que, previsivelmente, virá a ser aplicada ao arguido.

I - Sempre que o tribunal não tenha ponderado o arbitramento de indemnização à vítima, de acordo com os art. 82.º-A, n.º 1, do CPP e art. 16.º, n.º 1, da Lei 130/2015, de 4/12, desde que a vítima não tenha deduzido pedido civil nos autos e não se tenha expressamente oposto à sua atribuição, cumpre declarar a nulidade da sentença, vicio este que é de conhecimento oficioso, por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP;

II - Preenchidos os requisitos legais, qualquer cidadão é considerado “tout court” como vítima assim como, sendo caso disso, vítima de especial vulnerabilidade. Caberá apenas aos aplicadores da Lei reconhecer tal situação e garantir que a vítima beneficie de todos os direitos que lhe assistem, o que pressupõe que os mesmos também a informem de tais direitos. O estatuto de vítima não é conferido nem está dependente de um ato oficial de certificação por parte de qualquer entidade do Estado para que prevaleça e seja atendido no quadro do direito processual penal.

A notificação da sociedade arguida declarada insolvente para efeitos do artigo 105º, n.º 4, b) do RGIT tem que ser realizada nas pessoas dos seus legais representantes que à data eram os responsáveis pelo pagamento das remunerações aos trabalhadores e não na pessoa do administrador da insolvência. (Da responsabilidade da Relatora)

I - Mesmo à luz das alterações introduzidas no art. 40º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, pela Lei 55/2023, de 8 de Setembro, se o agente dos factos adquire ou detém determinado produto estupefaciente em quantidade que exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, ainda que não se demonstre que o mesmo produto é para a cedência a terceiros, daí não decorre sequer a presunção de que a droga é para seu consumo exclusivo.

II - Na redacção actual do art. 40º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, a aquisição ou detenção de uma quantidade de droga superior ao consumo médio individual por mais de dez dias só não é criminalmente relevante se ficar efectivamente demonstrado que a mesma se destina exclusivamente ao autoconsumo, finalidade que não se presume e deve ser objecto de prova e demonstração por parte daquele a quem interesse fazê–lo (mormente o arguido, claro).

III - Ou seja, são (rectius, continuam a ser) duas coisas bem distintas, e que não se justapõem, a não demonstração probatória de actos de cedência de droga a terceiros, e a demonstração de que a mesma droga se destina em exclusivo ao consumo do agente dos factos. (Da responsabilidade do Relator)

A regra de subida diferida do recurso quando se verifica o risco de anulação de atos subsequentes ao despacho recorrido não implica qualquer violação das garantias de defesa do arguido.

I - A questão instrutória que pronuncia o arguido pelos mesmos factos da acusação é irrecorrível, mesmo na parte em que decide sobre nulidades ou outras questões prévias.

II - A decisão instrutória que aprecia a arguição de nulidades reportadas à fase de inquérito suscitadas pelo arguido forma caso julgado formal.

III - A decisão instrutória que aprecia a arguição da excepção da prescrição do procedimento criminal invocada pelo arguido forma caso julgado formal se forem mantidos os mesmos fundamentos que estiveram na base da sua arguição.

I. Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade.

II. Não se conformando com as decisões judiciais proferidas, o requerente da suspeição tem ao seu dispor todos os mecanismos legais de impugnação que sejam processualmente admissíveis, mas não, o incidente de suspeição.

1-2-3

I. O diretor da publicação está sujeito a um especial dever de conhecer antecipadamente o teor das notícias a publicar, e decidir sobre o conteúdo das mesmas, de modo a prevenir a divulgação de notícias ou artigos de opinião lesivas do direito à honra e bom nome de terceiros (art.º º 20º, nº 1, al. a) da Lei de Imprensa4).

II. De tal obrigação emerge uma presunção legal elidível, de conhecimento antecipado do teor de cada edição da mesma publicação.

III. Perante a invocação da publicação de uma notícia lesiva dos direitos referidos em I-, cabe ao diretor o ónus de alegar e provar o desconhecimento não culposo.

IV. Não sendo aquela presunção elidida, a empresa jornalística responde solidariamente pelos danos causados pela publicação da notícia– art.º º 29º, nº 2 da

LI.

V. As situações de conflito entre os direitos à imagem e ao bom nome, de um lado, e à liberdade de expressão e informação, por outro, devem resolver-se à luz dos critérios consagrados nos art.º ºs 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa5, e 10º, nº 2 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos6, que integram um verdadeiro teste de proporcionalidade, o qual permite aferir da licitude da restrição daqueles, na medida necessária à salvaguarda deste.

VI. Na interpretação e aplicação da CEDH os Tribunais portugueses devem ter em consideração a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos7.

VII. Não superam o teste de proporcionalidade, e nessa medida constituem atos ilícitos e culposos, suscetíveis de indemnização nos quadros da responsabilidade civil extracontratual, três notícias de jornal nas quais: a. Noticiando factos relativos a determinado processo-crime em fase de inquérito, no qual um dos arguidos era um ex-governante, se refere que teriam sido encontradas em casa de um terceiro fotografias retratando a suposta namorada daquele ex-governante a ter relações sexuais; b. Se refere que a suposta namorada do ex-governante “brinca” com a “fortuna” do mesmo; c. Se afirma que a suposta namorada do ex-governante “ajudou a esconder” o dinheiro proveniente da atividade ilícita deste, sabendo os jornalistas que redigiram a mesma peça que o Ministério Público havia decidido não constituir a visada como arguida no mesmo processo.

VIII. Não tendo resultado provado que os autores das mencionadas peças jornalísticas atuaram em comunhão de esforços, não pode cada um dos jornalistas visados ser responsabilizado pelos danos decorrentes das peças jornalísticas que não assinou. _______________________________________________________ 1. Da responsabilidade do relator - art.º º 663º nº 7 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26-06, e adiante designado pela sigla “CPC”. 2. Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, nas citações, a grafia do texto original. 3. Todos os acórdãos citados no presente aresto se acham publicados em http://www.dgsi.pt/ e/ou em https://jurisprudencia.csm.org.pt/. A versão eletrónica deste acórdão contém hiperligações para todos os arestos nele citados.

I. Do teor do artigo 71.º do CPC, advém da primeira parte do seu nº. 1, que todas as ações ali enunciadas têm como critério legal territorial, o tribunal do domicílio do réu, como o competente.

II. Nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 71.º do CPC, o legislador viabiliza outros foros para a instauração da ação que tenha por objeto a exigência do cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento: A ação poderá igualmente ser instaurada, segundo escolha do credor, junto do tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva, ou ainda, no caso de se situe o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto e o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.

III. A incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, sempre que os autos fornecerem os elementos necessários, nos casos enunciados n.º 1 do artigo 104.º do CPC, a saber: a) Nas causas a que se referem o artigo 70.º do CPC, a primeira parte do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 71.º do CPC, os artigos 78.º, 83.º e 84.º, o n.º 1 do artigo 85.º e a primeira parte do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 89.º do mesmo Código; b) Nos processos cuja decisão não seja precedida de citação do requerido; c) Nas causas que, por lei, devam correr como dependência de outro processo.

IV. A teleologia do n.º 2 do artigo 105.º do CPC é clara: A decisão que se tenha pronunciado sobre a questão da incompetência relativa e que tenha transitado em julgado, mostra-se definitiva, no sentido de vincular tal decisão a definição da questão de incompetência correspondente.