Jurisprudência.

A retificação de um registo pode ser efetuada por despacho, sempre que a inexatidão provenha de desconformidade com o título, analisados os documentos que sirvam de base ao registo, e a retificação não seja suscetível de prejudicar direitos dos titulares inscritos.

I – A falta de redução a escrito do depoimento de parte, nos casos em que a lei o exige (para conter confissão), mesmo que se encontre gravada, impede que a declaração prestada pela parte revista força probatória contra o confitente, só podendo ser livremente valorada pelo Tribunal, tal como dispõe o nº 4 do art.º 358º do

CC.

II - Sendo a prova da simulação quase sempre indirecta, por se reportar a eventos do foro interno dos simuladores (nomeadamente, à divergência entre a sua vontade real e a sua vontade declarada, ao acordo havido entre eles, e à sua intenção de enganar terceiros), importa fazer uso de presunções judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial.

III - Para que se possa considerar tratar-se de um contrato de mútuo, é necessário que esteja provada a existência de um acordo mediante o qual o mutante se obriga a restituir igual quantia pecuniária, não bastando demonstrar uma deslocação patrimonial.

IV – O ónus da prova da existência de um mútuo incumbe ao autor.

V - A sonegação de bens prevista no art.º 2096º, nº 1, do CC, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um de natureza objectiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) actuou, por acção ou omissão, de modo a ocultar a existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do omitente e que essa actuação tenha por resultado a sua ocultação; (ii) e outro, de natureza subjectiva, correspondente ao dolo na ocultação, traduzido no conhecimento do herdeiro (cabeça de casal, ou não) de que os bens que devia relacionar/indicar pertencem à herança e na vontade de não declarar esses bens e de os subtrair à partilha.

VI - O ónus da prova dos factos constitutivos da sonegação de bens recai, nos termos do art.º 342º, nº 1, do CC, sobre a parte que a invoca.

I - A perda do interesse do credor na prestação acordada decorrente da mora do outro contraente é legalmente equiparada ao não cumprimento da obrigação (art. 808º, n.º 1, do

CC) e é apreciada objetivamente (n.º 2 do mesmo artigo), configurando-se como insuficiente o juízo valorativo arbitrário do próprio credor.

II - A perda do interesse pode resultar da própria natureza ou finalidade da prestação assumida, podendo também advir do estabelecimento de um termo essencial absoluto, ajustando-se no contrato que o prazo é absolutamente fixo.

III - A estipulação de que a contratada empreitada de reconstrução e ampliação do edifício deverá ser realizada e concretizada pelo empreiteiro, nos termos acordados, no prazo máximo global de 8 (oito) meses a contar da data do início dos trabalhos (cujo prazo foi definido), não configura a sujeição da obrigação a um termo essencial absoluto ou fatal.

IV - Ultrapassado aquele prazo tal não acarreta de imediato a impossibilidade da prestação, por via da perda do interesse do credor, nem, consequentemente, a conversão da mora em não cumprimento definitivo. Apenas gera uma situação de mora do devedor/empreiteiro.

V - O mero incumprimento tempestivo de uma obrigação ínsita num contrato bilateral não constitui, em princípio, fundamento para a resolução do contrato subjacente por parte do credor, conferindo-lhe, antes e apenas, o direito de exigir o seu cumprimento.

VI - Se o preço da obra tiver sido fixado globalmente e a autorização do dono da obra para as alterações introduzidas por iniciativa do empreiteiro não tiver sido dada por escrito, o empreiteiro só tem direito à indemnização correspondente ao enriquecimento do dono da obra (art. 1214º, n.º 3, do Cód. Civil).

1 – Sendo o direito exercido na ação de divisão de coisa comum o de exigir a divisão (consagrado no artigo 1412º do CCiv), o requerente tem de alegar a situação de compropriedade sobre determinada coisa, a titularidade de direito sobre a coisa comum (alegando os factos relativos à aquisição da titularidade do direito em comunhão), a vontade de pôr termo à indivisão e se a coisa é divisível em substância ou materialmente indivisível. 2 – A ação de divisão de coisa comum pode ser proposta por um ou mais dos consortes (singularmente ou em regime de litisconsórcio voluntário ativo) e exige o confronto com os demais consortes, ou seja, na ação têm necessariamente de intervir todos os comproprietários, pois, destinando-se a pôr fim à situação de indivisão da coisa, só com a presença de todos a ação pode atingir o seu efeito útil normal. 3 – Falta causa de pedir quando da análise da petição não é possível saber-se qual a causa de pedir; a incompletude da causa de pedir verificar-se-á quando, embora seja possível a sua individualização, a alegação fáctica dos factos essenciais que integram a causa de pedir não é completa, por não terem sido alegados todos os factos necessários à integração da previsão normativa. 4 – A inconcludência jurídica do pedido é a situação em que é alegada uma causa de pedir da qual não se pode extrair, por não preenchimento da previsão normativa, o efeito jurídico pretendido, constituindo causa de improcedência da ação. 5 – Tendo a requerente alegado que ela e o requerido são comproprietários de um imóvel, na proporção de metade cada um, que o prédio é materialmente indivisível e que não pretende manter-se na indivisão, pedindo a sua divisão e que se proceda à sua adjudicação ou venda, a circunstância de no registo predial constar inscrita a aquisição de uma quota sobre o prédio a favor de terceiros, não é legítimo concluir que se está «em face da falta de alegação de factos essenciais» e que «se verifica a «incompletude da causa de pedir o que, por sua vez, gera a inconcludência do pedido e, consequentemente, a improcedência do pedido formulado.» 6 – Verificando-se no decurso da ação de divisão da coisa comum que não foi demandado um (ou mais) dos consortes, essa situação não determina, pela sua simples constatação, a imediata extinção da instância. 7 – A falta de intervenção na ação de um dos consortes configura uma situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário natural, que é uma exceção dilatória suscetível de sanação, pelo que o juiz deve convidar a parte a sanar o vício. Só pode decidir com base na falta daquele pressuposto processual depois de ter dado a oportunidade de a parte sanar essa falta e de esta não ter correspondido ao convite.

1. A comunicação da integração do cliente bancário no PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento) tem de ser feita num suporte duradouro (artigos 14º,4 e 17º,3 do DL 227/2012, de 25/10, não sendo suficiente para demonstrar o cumprimento dessa notificação o envio de uma mera carta simples, sem aviso de recepção. 2. A solução muda radicalmente, no entanto, nos casos em que o devedor, réu na acção, desapareceu da morada que tinha indicado ao Banco credor (domicílio convencionado) e não comunicou a este a sua nova morada, nos termos que tinham ficado clausulados entre ambos, estando actualmente em parte incerta, tendo inclusivamente sido citado editalmente para a acção de cobrança de dívida. 3. Nesse caso, deve-se concluir que se o devedor não recepcionou as cartas enviadas e não tomou conhecimento do respectivo conteúdo, tal se deveu a culpa sua, pelo que as comunicações têm de ser consideradas eficazes.

1 – No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a nulidade do contrato de seguro ao abrigo do artigo 43º, nº 1, do RJCS, decorrente da falta de interesse do tomador do seguro/segurado, e a caducidade do contrato emergente da alienação do veículo, estabelecida no artigo 21º, nº 1, do DL nº 291/2007, de 21/08, são inoponíveis ao lesado e ao FGA, enquanto meios de defesa da seguradora previstos no artigo 22º do DL nº 291/2007 e no artigo 147º do RJCS. 2 – Não carece de correção a atribuição da compensação no montante de € 35.000,00 por danos não patrimoniais, a lesado de 18 anos de idade que em consequência de acidente de viação sofreu fraturas e traumatismos, tendo decorrido 114 dias até à consolidação das lesões, com sofrimento físico e psíquico (quantum doloris) mensurado no grau 5 (numa escala de 7 graus de gravidade crescente), que apresenta um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 12,78 pontos, um dano estético de grau 1 e um dano relativo à repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer também de grau 1. 3 – É de manter a indemnização no valor de € 53.000,00, pela repercussão patrimonial do dano biológico ao referido lesado, com 18 anos de idade à data do acidente, desempregado mas com alguma formação profissional como operador de logística, que sofreu lesões que lhe causaram um défice funcional da integridade físico-psíquica de 12,78 pontos, sendo as sequelas impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual, mas compatíveis com a ocupação de um posto de trabalho como rececionista ou auxiliar de apoio administrativo. 4 – Não constando da sentença qualquer elemento que permita concluir que atualizou o valor das indemnizações fixadas por danos patrimoniais, os juros de mora contam-se a partir da data da citação do réu, nos termos do artigo 805º, nº 3, do Código Civil.

1 - As declarações de parte deverão ser apreciadas pelo tribunal a par dos outros meios de prova de apreciação livre, competindo, no entanto, pela própria natureza das mesmas, um esforço mais aturado para apurar da sua credibilidade, sobretudo quando em confronto com outra prova de sentido contrário. 2 – Uma vez que a obra realizada pela autora apresenta defeitos que foram oportunamente denunciados, tendo-se solicitado a sua reparação, sem êxito, a ré tem o direito de opor à autora a exceção de não cumprimento do contrato, recusando o pagamento do preço devido pelos serviços prestados pela mesma enquanto não forem eliminados estes concretos defeitos da obra. 3 – Neste caso, deve a ré ser condenada a pagar ao autor a quantia devida pela prestação dos serviços por este efetivamente executados contra a simultânea eliminação dos defeitos.

I - O regime legal aplicável ao processo arbitral prevê dois meios de impugnação da decisão arbitral: o recurso e a ação de anulação.

II - Para aferir da admissibilidade da ação de anulação da sentença arbitral revela-se indiferente atender ao valor do processo arbitral ou ao valor da sucumbência, o mesmo sucedendo quanto a saber se as partes estipularam expressamente a possibilidade de recurso na convenção de arbitragem, bastando que venha imputada uma irregularidade ou um vício subsumível em abstrato aos fundamentos expressamente previstos no n.º 3 do artigo 46.º da LAV.

III - A invocação de qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico ou qualquer erro de natureza idêntica, têm como uma das particularidades o regime de arguição perante o Tribunal Arbitral, o mesmo sucedendo relativamente a alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença arbitral ou dos seus fundamentos, nos termos do disposto no artigo 45.º, n.ºs 1 a 4 da LAV, o que não foi feito pelo ora impugnante no prazo legalmente previsto.

IV - O fundamento de anulação da decisão arbitral previsto no último segmento da al. v) do artigo 46.º, n.º 3 - a), da LAV que estabelece tal possibilidade nos casos em que o Tribunal Arbitral deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, é equiparável à nulidade a que alude o artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC.

V - Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento de questões fique prejudicado pela solução dada a outras.

I – A falta de redução a escrito do depoimento de parte, nos casos em que a lei o exige (para conter confissão), mesmo que se encontre gravada, impede que a declaração prestada pela parte revista força probatória contra o confitente, só podendo ser livremente valorada pelo Tribunal, tal como dispõe o nº 4 do art.º 358º do

CC.

II – Na cessão da posição contratual transfere-se da esfera jurídica de um sujeito para a esfera jurídica de um outro, todo o acervo jurídico (constituído por faculdades e vínculos) compreendido em certo estatuto e emergente de um precedente contrato; verifica-se a extinção subjectiva da prévia relação contratual quanto ao cedente, sendo a mesma relação adquirida pelo cessionário e permanecendo idêntica, apesar da modificação dos sujeitos.

III - O fornecimento de bens e serviços pode corresponder, nomeadamente, a um contrato de compra e venda ou a um contrato de empreitada, tendendo a corresponder a este segundo quando os materiais fornecidos têm uma natureza meramente instrumental, no sentido de que não são aptos a facultar, por si, utilidades imediatas, necessitando ainda de ser montados e associados a outros materiais (instalados) para passarem a ter valor funcional.

IV - Nas situações em que as partes já revelaram o seu desinteresse pelo cumprimento do contrato, não se justifica que a vigência deste fique dependente de um pedido de resolução deduzido por qualquer um dos contraentes, devendo, antes, o contrato cessar por um duplo comportamento volitivo concludente.

V – Extinto o contrato, havendo lugar ao simples cumprimento parcial da obrigação, haverá lugar também à redução proporcional da contraprestação a que a outra parte estiver vinculada.

VI - Para efeito de aplicação do art.º 609º, nº 2, do NCPC, é irrelevante que o autor tenha formulado um pedido líquido ou específico sem que tenha conseguido provar os factos que havia alegado e dos quais dependia a fixação ou quantificação do objecto da prestação; também essa situação se insere no âmbito de previsão da norma citada e, portanto, também nesse caso o tribunal deverá condenar no que vier a ser liquidado.

A execução fundada em sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência é da competência do juízo onde tal decisão foi proferida, em conformidade com o disposto no artigo 85.º, n.º 1, do CPC.

I - A alegação da violação do princípio do in dúbio pro reo suscita a necessidade de, no recurso, ser demonstrada a carência de prova de que os factos imputados ao arguido foram por este protagonizados ou de que se verificou qualquer circunstância que a lei faz depender a punibilidade do mesmo.

II - Não constitui omissão de pronúncia, mas apenas mera irregularidade sem qualquer influência na decisão da causa, a falta de referência no acórdão a contestação na qual o arguido ofereceu o merecimento dos autos, e onde não suscita qualquer questão que importe a pronuncia por parte do tribunal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Constitui jurisprudência sedimentada que as provas pré-constituídas (designadamente, documentos juntos ao processo na fase de inquérito) não têm que ser lidas ou reproduzidas, enquanto tal, na audiência, naturalmente desde que submetidos à discussão e exercício do contraditório.

II - Constitui o artifício fraudulento próprio do crime de burla o envio de uma mensagem ao ofendido através da rede social “Facebook” oferecendo a oportunidade de obter uma carta de condução on-line em 72 horas, solicitando, para tanto, o envio de cópia do cartão do cidadão e o pagamento de 400 €, a realizar em duas prestações.

III - Que a atitude do ofendido possa ser considerada descuidada ou ingénua, em nada afasta a verificação dos elementos típicos do crime de burla; a punição deste crime visa, precisamente, tutelar a boa fé de quem (mais ou menos descuidadamente, ou mais ou menos ingenuamente) cai em enganos astuciosamente provocados. (Da responsabilidade do Relator)

I – Sendo que o conceito de “namoro” contém (atualmente, ainda mais) alguma imprecisão, na sua interpretação para o efeito de definição do tipo de crime de violência doméstica, será de ter em consideração a ratio dessa incriminação e, por isso, o relacionamento em causa há de corresponder a uma proximidade existencial efetiva a que é inerente uma relação de confiança geradora de uma expetativa de um vínculo de acrescido dever de respeito e de abstenção de condutas lesivas da integridade pessoal do parceiro ou parceira.

II – É isso que se verifica no caso em apreço, em que o arguido e a ofendida se apoiavam mutuamente, tinham relacionamento sexual, faziam refeições juntos e o arguido desde o início procurou, por ciúmes, controlar a atividade da ofendida e procurou insistentemente evitar a rutura por ela pretendida.

III – Deve considerar-se que, no caso em apreço, estamos perante “maus tratos” e, portanto, um crime de violência doméstica, pois a conduta do arguido levou a que a ofendida tema pela sua vida e integridade física; tenha receio de andar sozinha na rua ou ir às compras, de ficar no café ou em casa sozinha; tenha deixado de levar/buscar, sozinha, a filha à estação de comboios como o fazia todas as semanas; tenha passado a ser acompanhada em consultas de psiquiatria e a tomar medicação para controlar a ansiedade e a depressão de que padece; que se sinta humilhada, vexada, intimidade e atemorizada; e que tenha passado a ser uma pessoa triste, introvertida e se tenha sentido diminuída enquanto mulher, sem qualquer gosto por si e vontade de estar ou de se relacionar com outras pessoas; estes factos são suficientes para concluir que a conduta do arguido afetou a saúde psíquica, emocional e moral da ofendida, de modo incompatível com a dignidade desta como pessoa.

I - A intenção de matar é algo do foro subjetivo e íntimo e, por isso, na ausência de uma confissão, só pode ser inferida a partir de fatos objetivos, evidenciados principalmente pelas circunstâncias que envolveram os acontecimentos, pelas lesões apresentadas pela vítima, pelos instrumentos utilizados na agressão e pelo modo de agir do agente.

II - Atendendo às características do instrumento usado pela arguida — uma sachola de jardinagem com cabo de madeira de 14 cm, corpo de metal de 22,5 cm de comprimento e uma ponta em formato bicudo e triangular — e às lesões que o mesmo pode provocar (por exemplo, perfurantes), bem como à concreta zona da vítima atingida, a cabeça, o agente tem, seguramente, de admitir que sua atuação criou as condições para a ocorrência do dano morte, conformando-se com esse resultado ao agir e ocasionando a possibilidade concreta de que esse resultado venha a ocorrer.

III- Num juízo ex ante sobre a potencialidade letal da ação desenvolvida, é manifesto que desferir diversos golpes com uma sachola de jardinagem, com as características descritas, na zona da cabeça do ofendido, possui necessariamente um potencial danoso muito além da provocação de dores e lesões, configurando concretamente o risco de tirar a vida da vítima.

IV - É certo que o perigo para a vida da vítima não se concretizou, mas esse perigo não é imprescindível para a imputação do crime de homicídio na forma tentada. (Da responsabilidade da Relatora)

I - Quando pretenda impugnar a matéria de facto torna-se essencial que o recorrente especifique claramente quais os pontos de facto que considera incorretamente julgados nos termos do art.412 nº3 al.a) do CPP.

II - Os depoimentos dos agentes policiais que participaram na investigação, na parte em que relatam o que lhes foi dito pelos arguidos, na sequência ou no decorrer das diligências, que levaram a efeito durante a fase de inquérito, constituem prova proibida, que não pode ser valorada por efeito do disposto nos artigos 356 nº1 al.b) e nº7 e 355, todos do CPP, e nem deve ser produzida em audiência de julgamento.

III - O princípio da igualdade consagrado no art. 13 da CRP consiste em tratar de forma idêntica o que é essencialmente igual e em diferenciar apenas o que for desigual. Quando vários arguidos são acusados do mesmo crime e os elementos de prova e as circunstâncias da atuação de cada um deles é diverso não ocorre violação do princípio da igualdade.