Processo 330/24.6YUSTR.L1-PICRS
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. A Recorrente vem condenada pelo TCRS, pela prática de uma contraordenação por desrespeito da decisão da ERS, emitida por deliberação do Conselho de Administração de 24.02.2019 no âmbito do processo de inquérito sob o n.º ERS/75/2018, o que constitui uma contraordenação prevista e punida pela alínea b), do n.º 1, do artigo 61.º dos Estatutos da ERS (publicados em anexo ao Decreto Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto), em conjugação com o artigo 19.º, alíneas a) e b), do mesmo diploma. 2. A decisão da ERS em causa, estipulou, como obrigação da arguida: “(i) Garantir, em permanência, que, na prestação de cuidados de saúde, são respeitados os direitos e interesses legítimos dos utentes, nomeadamente, o direito aos cuidados adequados e tecnicamente mais corretos, em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março. 3. Segundo o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2014, lei esta que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde: “O utente dos serviços de saúde tem direito à prestação dos cuidados de saúde mais adequados e tecnicamente mais corretos.”. 4. Neste contexto, a Recorrente, ao não integrar na equipa cirúrgica que realizava cesarianas um enfermeiro instrumentista, sendo certo que a não presença de enfermeiro instrumentista na equipa cirúrgica aumenta o risco de serem deixados no interior do utente compressas e instrumentos corto-perfurantes, apenas podemos concluir que não foram garantidos, em permanência, o direito aos cuidados adequados e tecnicamente mais corretos. 5. Mostra-se, por isso, preenchido o tipo contraordenacional pelo qual a Recorrente foi condenada pelo TCRS, julgando-se improcedente o recurso.
