Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]
I. Os alimentos serão proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, daí que, com vista à fixação dos alimentos devidos à criança, no regime da regulação das responsabilidades parentais, importe, não só atender ao que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, mas também à instrução e educação da criança, bem como aferir das possibilidades dos progenitores para os prestarem.
II. Para o apuramento dos rendimentos de um progenitor, não se justifica a requisição dos elementos contabilísticos da sociedade e referentes ao património desta, apenas pelo facto de aquele ser o único sócio e gerente da sociedade, pois o que importa apurar são os rendimentos do progenitor, e bem assim as despesas que este suporta, para aferir da sua capacidade para prestar os alimentos, e não propriamente os rendimentos da sociedade que o mesmo gere, ou o património desta, que é uma pessoa colectiva distinta da pessoa do seu sócio e gerente.
III. Resultando os rendimentos do progenitor também comprovados por via do relatório da ATE, não ocorre fundamento para alteração da decisão recorrida, que apenas determinou a junção das declarações de IRS do progenitor requerido e dos últimos recibos do vencimento deste.
IV. Tal não obsta a que o Tribunal, no uso dos poderes que lhe são conferidos no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, como é o caso, venha a exigir comprovação actualizada dos rendimentos em causa ou a realizar as diligências que, em face do desenrolar do processo, se venham a tornar necessárias com vista à fixação final dos alimentos, que melhor acautele o superior interesse das crianças.
V. Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando o Tribunal, nas providências a tomar, sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo como princípios orientadores, os estabelecidos na lei de protecção de crianças e jovens, e da simplificação, oralidade, consensualização e audição e participação da criança, devendo ser adoptada em cada caso a solução que se julgue mais conveniente e oportuna em defesa do superior interesse da criança, já que este, se assume, como o valor fulcral ou fundamental do processo, sendo esse interesse que deve presidir a qualquer decisão no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, onde se incluem as decisões provisórias e as medidas necessárias para assegurar a sua efectivação.
VI. Considerando que à data da decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais, proferida em 04/09/2024, ainda estavam decorrer diligências, concretamente as requeridas e ordenadas perícias de avaliação psicológica dos progenitores, “atento o conflito parental agudo que aparentemente se verifica”, que se mantinha pendente o processo de violência doméstica contra o progenitor, que a posição das duas crianças ouvidas não é consensual quanto ao regime de residência alternada, e que as e crianças se mantinham a viver com a mãe desde a separação do casal ocorrida em Novembro de 2022, entende-se que a decisão provisória de fixação da residência das crianças com a progenitora, com o regime de visitas ao progenitor fixado, é a que, no momento, melhor salvaguarda os superiores interesses das crianças.