Processo 6378/20.2T8ALM.L1-2
I. A responsabilidade civil por facto ilícito pressupõe a existência de um facto voluntário, ilícito, culposo e danoso da parte de uma pessoa.
II. O dano biológico corresponde à ofensa à integridade físico-psíquica da pessoa lesada, exprimindo as sequelas decorrentes daquela ofensa, com repercussões patrimoniais e não patrimoniais, ambas suscetíveis de ressarcimento.
III. No domínio patrimonial o dano biológico compreende a perda ou redução de capacidade geral e específica de ganho, a perda ou redução de réditos de atividades lucrativas do lesado, bem como as despesas acrescidas tendo em vista a realização das suas atividades profissionais remuneradas e as demais atividades da sua vivência enquanto pessoa.
IV. Nos chamados danos não patrimoniais estão em causa prejuízos sofridos pela vítima, insuscetíveis de avaliação pecuniária, embora ressarcíveis monetariamente, como forma de compensar o sofrimento que o facto danoso provocou na vítima.
V. A fim de dissipar eventual subjetividade na estipulação do quantum indemnizatório segundo critérios de equidade e, pois, o risco de aleatoriedade da decisão judicial, assegurando os princípios da igualdade e da unidade do direito, assim como o valor da previsibilidade da decisão judicial, na fixação do quantitativo indemnizatório importa considerar o conferido pelos Tribunais Superiores em situações similares.
VI. Na estipulação do quantum indemnizatório, o disposto na Portaria n.º 377/2008, de 26.05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25.06, de aplicação extrajudicial, embora possa ser ponderada pelo Tribunal, em caso algum vincula este na fixação do montante indemnizatório, o qual deve decorrer de juízos de equidade, nos termos do apontado artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil.
VII. Provando-se que o A., diretor geral de uma empresa, tinha 38 anos à data do acidente de viação em causa, ficou com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 9 pontos, com impacto na sua produtividade laboral, considerando a respetiva esperança de vida, é de manter a indemnização de €50.000,00 arbitrada pelo Tribunal recorrido a título de dano patrimonial futuro, correspondente ao dano biológico na vertente de danos patrimoniais.
VIII. Naquela situação, provando-se ainda que após o acidente o A. foi transportado para o hospital, foi, entretanto, sujeito a diversos exames e consultas médicas, teve um défice funcional temporário parcial de 528 dias, foi-lhe atribuída um quantum dolores de grau 4 em 7, igual grau, na mesma escala, quanto às repercussões nas atividades desportivas e lazer, bem como um dano estético permanente de grau 2 em 7, entende-se de arbitrar ao A. a indemnização de €30.000,00 a título do dano biológico na vertente de danos não patrimoniais.
IX. A atualização da indemnização por danos não patrimoniais reporta-se à data da prolação da sentença de 1.ª instância, pelo que os juros moratórios são devidos desde então.
