Processo 2658/23.3T8VRL.G1
I- Nos termos do art.º 572º, alínea c) do CPC, na contestação deve o réu expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo, por falta de impugnação.
II- Na lei processual vigente, a falta de resposta às exceções deduzidas na contestação não tem por efeito a admissão por acordo dos factos em que se baseiam essas exceções, a não ser que as mesmas venham especificadas separadamente na contestação.
III- O mandato forense, como um contrato de prestação de serviços, pode ser aplicado na prática de qualquer tipo de atos por conta alheia, sem prejuízo de tipicamente o ser nos chamados atos jurídicos.
IV- O contrato de mandato (forense), em vigor na ação declarativa, mantém-se para os processos apensos (nos termos previstos no art.º 44º nº1 do CPC), mantendo-se também para o processo executivo.
V- Ao contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a Seguradora, para efeitos de transferência da responsabilidade civil dos segurados, é aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, nomeadamente o artigo 101.º n.º 4, no qual se prevê que nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, as cláusulas de redução ou de exclusão fundadas no incumprimento pelo segurado de deveres de participação do sinistro à seguradora, são inoponíveis ao lesado.
VI- Também no âmbito dos seguros obrigatórios, a cláusula de franquia é inoponível aos lesados (nos termos previstos nos arts. 138º, n º 2 e 146º, n º 2, do RJCS).
