I – O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de prevaricação p. e p. pelo disposto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, é “a fidelidade à lei e ao direito, no exercício de funções públicas”, assim se compreendendo o elemento objetivo do tipo legal de crime “conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções”.
II – A condução ou decisão de aquisição de bens e serviços, por autarcas, por meio de ajuste direto, em violação dos regimes legais de impedimentos - arts. 8º e 9º-A, 1, da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto (em vigor até 24 de Outubro de 2019), art. 9º da Lei n° 52/2019, de 31 de julho (em vigor a partir de 25 de Outubro de 2019) e artigo 69º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) (em vigor simultaneamente com os dois regimes antecedentes) – é suscetível de integrar o elemento objetivo do tipo legal de crime de prevaricação (artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho), mas a violação do regime jurídico dos impedimentos na contratação pública não gera, per se, responsabilidade penal, mas apenas a nulidade ou anulabilidade dos contratos e, nalguns casos, a perda de mandato dos autarcas.
III – As condutas de autarcas, conduzindo e/ou decidindo aquisições de bens e serviços por ajuste direto em violação das regras de impedimentos – tanto ao abrigo da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, como da Lei nº 52/2019, de 31 de Julho ou do CPA -, apenas constituirão crime, se as mesmas preencherem os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime de prevaricação p. e p. pelo disposto no art. 11º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho, exigindo a demonstração – na fase da instrução, a indiciação - da condução ou decisão dos respetivos procedimentos administrativos de contratação, no exercício das suas funções, em violação do direito, com a intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém.
IV – Ao proferir uma decisão instrutória, o juiz pronuncia-se sobre a existência, ou não, de indícios suficientes da prática de crime(s) - com o alcance previsto no art. 308º do CPP – emitindo um juízo probabilístico, o que não se confunde com a prova certa de factos ou, sequer, a demonstração de fortes indícios que possam legitimar, potencialmente, a aplicação de determinadas medidas de coação privativas da liberdade.
V – Quando um sujeito processual recorre de um despacho de não pronúncia, impugnando o juízo de não indiciação de factos descritos na acusação apenas motivado pela afirmação implícita de existir em sede de inquérito prova indiciária bastante para a comprovação judicial da acusação pública, o mesmo viola o princípio da colaboração e fragiliza a motivação do seu recurso. (Sumário da responsabilidade do Relator)