I- Os arguidos estiveram presentes em todas as sessões da audiência de julgamento em que houve lugar a produção de prova (e alegações finais), foram ouvidos pelo Tribunal, puderam apresentar a sua versão dos factos e exercer em pleno o contraditório relativamente a todas as provas apresentadas perante o Tribunal.
II- Neste contexto, não pode, por um lado, dizer-se que aos arguidos não foi permitido comparecer na audiência de julgamento – como se viu, estiveram presentes em todas as sessões em que se procedeu à discussão da causa – não se verificando, em consequência, a nulidade insanável que vieram arguir, como, por outro lado, não resulta, por via desta decisão, minimamente comprimido o seu direito de defesa, relevando-se a este respeito que, contrabalançando o direito de se deslocarem ao Tribunal para assistir a uma diligência em que a lei não prevê que prestem declarações, e o direito que têm a um processo célere e a que seja proferida uma decisão em prazo razoável, é manifesto que o due processo of law se mostra devidamente assegurado.
III- A M ma Juiz Presidente a quo, não só podia ter tomado, sozinha, a decisão de prosseguir com a leitura agendada, como também lhe cabia decidir os incidentes levantados nessa diligência, relevando-se que é absolutamente claro que não tomou qualquer decisão sobre o objeto do processo ou a produção de prova, que carecesse de deliberação do coletivo.
IV- Desde que a motivação explique o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respetivo conteúdo, inexiste falta ou insuficiência de fundamentação para a decisão.
V- Em cumprimento dos respetivos deveres funcionais, e sendo manifesta a urgência da sua atuação, cabia, efetivamente, aos elementos da Polícia Judiciária que identificaram e detiveram o arguido – que transportava consigo cerca de 15 kg de cocaína – proceder a todas as averiguações possíveis, no sentido de determinar, não só a proveniência do estupefaciente em causa, mas também o seu projetado destino, e os demais sujeitos envolvidos nessa operação. Não lhes está legalmente vedado obter a colaboração do arguido já identificado para esse efeito, desde que essa colaboração seja voluntária.
VI- Uma convicção solidamente fundamentada não exige uma concordância absoluta de toda a prova produzida, e também não exige a respetiva «perfeição». É função do julgador interprete todos os contributos probatórios perante si trazidos, tomando em conta não só o que é dito, mas também o modo como é dito, e, além disso, avaliar, na medida do possível, todas as circunstâncias suscetíveis de intervir na genuinidade dos depoimentos, distinguindo indícios de falsidade de quaisquer outras (compreensíveis) emoções humanas.
VII- Punir os crimes, mas tolerar a manutenção das vantagens obtidas no património dos agentes dos crimes, não decretando a sua perda a favor do Estado, configura uma resposta incongruente e incompreensível para a comunidade. A remoção dos meios económicos subjacentes à prática dos crimes de tráfico, através da perda das respetivas vantagens, é o meio verdadeiramente eficaz de combater a atividade ilícita que visou o lucro.
VIII- A efetiva execução da pena de prisão, num caso, como o dos autos, de tráfico internacional, mostra-se indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização das expectativas comunitárias.