Processo 19239/23.4T8SNT.L1-4
1 – A ação de reconhecimento da existência de um contrato de trabalho, embora prosseguindo também interesses públicos, não envolve decisão sobre interesses imateriais, pelo que o valor da causa não é o que a lei processual civil define para tal tipo de ações. 2 – É legítimo, na ausência de outros elementos, o recurso ao critério constante do Art.º 186ºQ do CPT, muito embora esta disposição não seja diretamente aplicável à determinação do valor da causa. 3 – A declaração de existência de contrato de trabalho envolvendo uma plataforma digital não dispensa, caso não seja aplicável qualquer presunção de laboralidade, o recurso ao método indiciário ou tipológico para aferir da subordinação jurídica. 4 – A subordinação jurídica continua a ser a principal característica diferenciadora do contrato que envolva prestação de atividade a terceiro. 5 – Da atual noção de contrato de trabalho decorre a inserção do prestador numa certa organização com subordinação a regras que exprimam a autoridade dessa organização. 6 – Reconhecendo-se, embora, algum nível de integração do prestador de atividade na organização do beneficiário, sem que os autos revelem o exercício de poderes de autoridade por este, não se pode concluir pela existência de um contrato de trabalho entre ambos.
