I. A presunção contida no art.º 12.º-A, do Código do Trabalho, delimita, por via do n.º 2 deste preceito, o seu âmbito de aplicação objectiva e subjectiva, aplicando-se às relações jurídicas que se estabeleçam entre a plataforma digital e os indivíduos que, a troco de pagamento, lhe prestem trabalho e às actividades organizadas de disponibilização de serviços à distância através de sítio na internet ou aplicação informática que envolve justamente o recurso àqueles indivíduos.
II. Em ordem ao preenchimento da alínea a) do n.º 1 do art.º 12.º-A do Código do Trabalho há-de estar presente, a par do poder de a plataforma unilateralmente fixar o valor devido ao trabalhador, também a natureza periódica e regular dos pagamentos – porque são estas características que assinalam a expectativa de ganho do trabalhador e evidenciam a dependência económica típica do trabalho subordinado – e a sua directa associação à actividade que é desenvolvida. III A al. b) do n.º 1 do art.º 12.º do Código do Trabalho convoca a presença, na relação jurídica que se estabeleça entre a plataforma e o trabalhador, do poder de direcção, sendo que embora a lei indique, ainda que a título meramente exemplificativo, situações nas quais se surpreende o exercício desse poder, a realidade poderá ser muito mais abrangente e projectar-se o seu exercício, até pela sua natureza multifacetada, em muitos outros aspectos da actividade do trabalhador.
IV. A al. c) do n.º 1 do art.º 12.º-A do Código do Trabalho alude ao poder de controlo, supervisão e qualidade da prestação do trabalhador, traduzindo-se a sua especificidade no modo como este poder de fiscalização se poderá, entre outras formas, manifestar: os meios electrónicos ou de gestão algorítmica.
V. A al. d) do n.º 1 do art.º 12.º-A do Código do Trabalho condensa o que inere à situação de subordinação em que se coloca o trabalhador no âmbito do vínculo laboral, nela se salientando a disponibilidade a ele associada e a possibilidade de, por essa via, o empregador garantir que tem à disposição trabalhadores que permitem a prossecução da sua actividade ou objecto social.
VI. A al. e) do n.º 1 do art.º 12.º-A do Código do Trabalho alude ao exercício do poder disciplinar, sendo que este, seja em que caso for e seja qual for a forma por via do qual se manifeste, não sobrevive sem que, a montante, existam os poderes de direcção e de conformação da actividade.
VII. O elemento caracterizador do facto base presuntivo previsto na al. f) do n.º 1 do art.º 12.º-A do Código do Trabalho consiste na disponibilização, pelo destinatário da atividade prestada, dos bens necessários à sua concretização que se enquadrem nos conceitos de equipamentos e instrumentos de trabalho.
VIII. Resultando provado que não é a plataforma quem procede ao pagamento de quaisquer valores ao estafeta, que este não se encontra sujeito aos poderes de direcção, de fiscalização e disciplinar por parte da plataforma, que só se integra na organização da plataforma, a fim de receber pedidos de entrega e de os executar, quando entende e que, mesmo recebendo-os, pode recusá-los sem qualquer justificação adicional, e que, no exercício da sua actividade não utiliza bens ou instrumentos de trabalho pertença ou disponibilizados pela plataforma, não será de reconhecer a existência, entre o prestador e a plataforma, de um contrato de trabalho.