Processo 274/23.9JELSB.L1-3
I. O pedido de intercepção de uma embarcação com pavilhão da Polónia, suspeita de transportar produto estupefaciente enquanto navegava na Zona Económica Exclusiva, por parte das autoridades portuguesas ao Estado polaco, criou para este o dever de resposta esclarecedora sobre se autorizava ou não tal intercepção, ao abrigo do disposto no art.º 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
II. A circunstância de o Estado polaco afirmar não estar em condições de responder ao pedido formulado, por não ter criado o órgão previsto na CNUIESP, não é motivo para as autoridades portuguesas não interceptarem a embarcação que navegava na ZEE.
III. Da ausência de uma resposta esclarecedora por parte do Estado polaco é legítimo concluir pela anuência tácita para a actuação das autoridades portuguesas.
IV. A Polónia, por via da sua integração na União Europeia, vinculou-se à Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, de acordo com a qual, logo no seu parágrafo 1) se afirma ser o “[…] tráfico ilícito de droga [constitui] uma ameaça para a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos da União Europeia, bem como para a economia legal, a estabilidade e a segurança dos Estados-Membros.”
V. O pedido formulado pelas autoridades portuguesas às autoridades polacas é configurável como um pedido de auxílio judiciário e, nessa medida, o Estado polaco incumpriu igualmente o que se dispõe no art.º 4.º, n.ºs 1 a 3 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados Membros da União Europeia (Acto de Conselho de 29 de Maio de 2000).
VI. A actuação das autoridades portuguesas e a actuação das autoridades polacas deve ser vista à luz do quadro constitucional e normativo nacional e internacional (aqui se incluindo o europeu), complexo, sempre tendo presente os princípios universais incontroversos (no caso, que visam combater o tráfico de droga) que os conformam.
VII. No caso concreto, não se vislumbra qualquer conduta que afronte as normas e princípios (cfr. art.º 13.º, al. a) do DL n.º 34/2006, de 28 de Julho) que enformam o nosso ordenamento jurídico-penal e muito menos que tenha criado para o arguido qualquer sacrifício, injustificado, dos seus direitos fundamentais, que se arroga, por razões compreensíveis, como zelador da “correcta” (assente numa estrita e parcial literalidade) cooperação internacional entre o Estado Português e o Estado Polaco, querendo disso tirar natural proveito, mas cuja legitimidade para tal é muito duvidosa, considerando que o modo como as controvérsias e os conflitos entre as Estados se mostra previsto desde logo no âmbito da CNUDM.
VIII. Atender à pretensão do arguido seria fazer tábua rasa de todo o esforço internacional que tem sido desenvolvido para combater uma criminalidade destruidora de cada ser humano e das sociedades onde grassa a toxicodependência, que tem associada criminalidade muito grave da mais diversa natureza, seja atentando contra o património, seja atentando contra a vida humana.
IX. A actuação das autoridades portuguesas cumpriu de forma plena, o princípio da primazia do direito internacional convencional previsto no art.º 8.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, neste caso absolutamente coincidente com os princípios (constitucionais) internos.
X. Há toda uma logística imprescindível à concretização do plano criminoso que é revelado pelas circunstâncias que envolveram a “descoberta” do crime.
XI. O ideal seria conseguir explicar toda a teia organizativa subjacente aos factos conhecidos, mas porventura nem o arguido a conhece em pormenor, pois essa é, precisamente, uma das razões pelas quais se formam associações, grupos ou organizações criminosas, caracterizadas pela divisão de tarefas, as mais das vezes com uma repartição tal que visa limitar o conhecimento por parte de todos os seus intervenientes de todos os seus pormenores, no que é, precisamente, uma forma de “protecção” perante a eventualidade, como sucedeu no presente caso, de algo não correr como planeado.
XII. A alegada exigência de um centro autónomo de imputação fáctica (ideia tributária do pensamento do ilustre Professor Figueiredo Dias) e acolhida genericamente pela jurisprudência como um critério para se poder afirmar a existência de uma dada associação criminosa, se, por um lado, visa criar um patamar de exigência que o permita distinguir de outras formas de comparticipação criminosa, por outro lado, não pode ser sinónimo de ineficácia na conclusão pela sua existência.
XIII. Não pode ser afirmada a existência de uma associação criminosa com a mera afirmação da existência de um centro autónomo de imputação, sem sustentação em “circunstâncias factuais objectivas”, sob pena de podermos cair no puro subjectivismo.
XIV. A circunstância de o arguido organizar uma viagem de longa distância (intercontinental), tripulando um veleiro de que é proprietário, com uma carga tão ilícita quanto valiosa (mil quilos de cocaína, avaliada em 35 milhões de euros), que lhe foi entregue em pleno alto mar, pressupõe a montante uma sofisticação de meios que permitem afirmar estar presente uma organização com carácter de perenidade, com avultados recursos logísticos e económicos, a qual, por si só, não podia deixar de ser conhecida pelo arguido, e, naturalmente, a sua existência, e a sua colaboração com aquela, atinge o bem jurídico protegido pela norma em causa, a paz pública.
XV. O regime próprio para arguir a omissão de diligências consideradas essenciais para a descoberta da verdade mostra-se previsto no art.º 120.º, n.º 1, al. d) do CPP, com o regime de arguição previsto no n.º 3 da mesma norma e não se confunde com o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, previsto no art.º 410.º, n.º 2, al. a) do CPP.
