I. O n.º 8 do art. 32.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprovou o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações (RQCOSC), é um preceito incidente sobre legitimidade e não impugnabilidade;
II. O que por intermédio da norma se quis concretizar foi, apenas, estender à própria autoridade administrativa a possibilidade de recorrer das decisões de primeira instância proferidas em sede de impugnação de decisões de aplicação do quadro normativo específico do diploma em que o preceito se integra, assim a libertando das opções processuais do Ministério Público;
III. O art. 73.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO) apenas admite a interposição de recurso da sentença ou de despacho judicial final proferido nos termos do art. 64.º do mesmo encadeado normativo;
IV. Ao vedar a assunção de posturas entorpecedoras e imobilizantes perante um consumidor concreto que tenha decidido mudar de operador de telecomunicações, o que o legislador está, em primeira linha, é a tentar proteger a livre e saudável concorrência e o direito de acesso ao mercado e, por seu intermédio, a economia e o adequado funcionamento da organização social e acesso aos benefícios da tecnologia;
V. Quer isto dizer que os interesses, aqui, são maioritariamente colectivos, não aparecendo investidos em concretos cidadãos que deles possam livremente dispor;
VI. Para os efeitos do regime contra-ordenacional apreciado, o consumidor não é, seguramente, o titular do interesse jurídico tutelado. Sempre que um cidadão não consegue libertar-se de um contraente/operador económico com o qual já não quer manter vínculo contratual, em virtude de indevida tentativa de retenção, é toda a economia e toda a sociedade que vêm os seus interesses abanar ao nível das respectivas fundações;
VII. E provocado tal dano colectivo, é irrelevante se o consumidor, a jusante da prática do acto ilícito, se deixa seduzir de novo pelo operador económico do qual se quis antes libertar. O ilícito está já materializado e os titulares dos interesses, toda a sociedade, não deram, seguramente, consentimento à violação;
VIII. Qualquer declaração dirigida pelo consumidor/cliente a uma prestadora de serviço de telecomunicações electrónicas no sentido de pôr termo a um contrato vigente, de forma unilateral, discricionária e não motivada, tem, à míngua de outros elementos, condições para ser subsumida à noção de «denúncia» subjacente às menções a ela feitas na Decisão da ANACOM de 09.03.2012;
IX. São irrelevantes, para os efeitos de ser conferida validade à declaração de denúncia contratual, a vinculação pendente a um quadro de fidelização ou a susceptibilidade de submissão a uma sanção contratual;
X. A denúncia contratual «convive» com naturalidade com encargos emergentes do incumprimento de períodos contratuais mínimos e da não devolução de equipamentos;
XI. Só os factos fixados pelo Tribunal têm a virtualidade de servir como base de subsunção pelo que a Recorrente tinha que estear a sua construção impugnatória nesses factos e não nos seus desejos e interesses convertidos em realidade alternativa verbalizada;
XII. A previsão do n.º 3 do art. 3.º da Lei n.º 99/2009 é de carácter muito excepcional e natureza muito intensa e focada;
XIII. O agente tem, em situações subsumíveis a tal preceito, que actuar contra ordens ou instruções expressas. E é esta última palavra a decisiva para instalar a excepção já que empresta intensidade ao acto, deixando de fora ordens genéricas, circulares, cartazes afixados, emails inseridos numa corrente de comunicações sobre temas diversos ou formação genérica;
XIV. Para se demonstrar que alguém violou instruções expressas, é necessário tornar conhecidos os detalhes do acto, designadamente a razão da violação, a sua especificidade ou excepcionalidade, as consequências sancionatórias internas para o violador em consequência do desrespeito da ordem ou instrução, a singularidade da conduta e, até, o aproveitamento e conveniência da situação para o empregador;
XV. Sendo generalizado o alegado incumprimento, tinha a Recorrente que demonstrar, com muito detalhe e rigor, o que tinha feito para obviar aos incumprimentos e por que razão se revelou tão ineficaz e infeliz a fazer-se respeitar e obedecer;
XVI. Na situação apreciada nos autos, constitui contra-ordenação muito grave desrespeitar as ordens e mandados impostos pela Autoridade Reguladora Nacional (leia-se, in casu, a ANACOM);
XVII. A cessação do contrato de acesso a redes de comunicações públicas ou prestação de serviços de comunicações eletrónicas não pode ser sujeita a exigências suplementares, para além das definidas na decisão da ANACOM referida nos autos;
XVIII. Num tal contexto, é unicamente permitido que se exija a apresentação de documentos estritamente necessários para a demonstração da identidade do declarante (e dos poderes de representante) e, ainda assim, apenas se a empresa não tiver acesso directo a tais documentos;
XIX. Relativamente à questão da continuação, são comuns as considerações que se justifica tecer relativamente aos cinco ilícitos sob referência, pelo que se analisará conjuntamente a referida censura.
XX. Não está prevista no RGCO o concurso em continuação;
XXI. Não é aplicável o regime do crime continuado no domínio das contra-ordenações.
XXII. De qualquer modo, essa figura nunca se preencheria nos autos uma vez que se provou homogeneidade de condutas nem o preenchimento de circunstância externa facilitadora do ilícito, que diminua consideravelmente a culpa do agente e que tenha potenciado a repetição.