I- Declarada a nulidade da decisão, o tribunal de recurso deve, contudo, conhecer do objeto da apelação, como resulta do disposto no art. 665.º do CPC, sendo que, se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários.
II- A compensação de créditos efetiva-se através da declaração de uma das partes, à outra, como dispõe o art. 848.º, n.º 1, do Código Civil, operando a extinção da obrigação no momento em que os créditos se tornarem compensáveis, nos termos do art. 854.º, do mesmo diploma legal.
III- No entanto, a compensação é recetiva, só se tornando efetiva quando a declaração chegar ao conhecimento da pessoa a quem é dirigida, sendo que, no âmbito de um processo judicial, como nos embargos, a compensação pode ser declarada pelo devedor como fundamento da defesa, contudo, ela só se torna eficaz a partir do momento em que a outra parte, ou seja, o credor/exequente, toma conhecimento dessa declaração, normalmente através da notificação dos embargos.
IV- Na situação concreta, a execução a que estes embargos se mostram apensados, deu entrada em juízo no dia 16-02-2024; apesar de os créditos se terem tornado compensáveis em 25-05-2023, como a recorrente tanto insiste, a mesma recorrente instaurou contra a agora recorrida, execução para cobrança do seu crédito, em 22-03-2024; crédito que, no âmbito dessa execução, foi pago pela aí executada (aqui exequente/recorrida), e que, consequentemente, se extinguiu pelo pagamento, em 11-04-2024.
V- Assim, a recorrente, podendo ter exercido a compensação quando o seu crédito se tornou exigível, decidiu não o fazer e instaurou, por sua vez, ação executiva contra a recorrida, que, nesse âmbito, procedeu ao pagamento, com juros e todas as despesas envolvidas, pelo que bem andou o Tribunal a quo ao mandar prosseguir os termos normais da execução, sem influência da compensação nos efeitos da mora.