(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC)
I – Não constando do título executivo os factos que são fundamento do pedido, nem tão pouco estando indicada no requerimento executivo a respetiva causa de pedir - com a alegação, de forma completa e inteligível, dos factos essenciais constitutivos do direito de crédito cujo pagamento coercivo o exequente reclama -, verifica-se a ineptidão desse requerimento, geradora da nulidade de todo o processo, o que constitui uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, que, consoante os casos, determina o indeferimento liminar do requerimento executivo, a absolvição dos executados da instância executiva ou a rejeição oficiosa da execução – cf. designadamente os artigos 186.º, 724.º, n.º 1, al. e), 726.º, n.º 2, al. b), 732.º, n.º 4, e 734.º do CPC.
II – De igual modo, é inepto o requerimento de injunção que não contenha a exposição (ainda que sucinta) dos factos que fundamentam a pretensão, com a consequente verificação da exceção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo [cf. artigos 186.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 552.º, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 590.º, n.º 1, todos do CPC, e art.º 10.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01-09, de cujo n.º 2, al. d), consta que o requerente deve, no requerimento “Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão”], exceção essa que, quando naquele tenha sido aposta fórmula executória, pode ser conhecida, na oposição à execução - cf. art.º 857.º, n.º 3, al. b), do CPC, e do art.º 14.º-A, n.º 2, al. a), 2.ª parte, do Regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01-09.
III – Tratando-se de um meio de defesa (não precludido) - exceção dilatória de conhecimento oficioso - que “contamina” o próprio título executivo (requerimento de injunção com fórmula executória), equivalendo à falta de título executivo, já que, se o título não se formou validamente, não pode valer como tal, o que se reconduz à previsão da alínea a) do n.º 2 do art.º 726.º do CPC, sendo fundamento para indeferimento liminar do requerimento executivo, absolvição do executado da instância executiva ou rejeição oficiosa da execução.
IV – Limitando-se a Exequente, no Requerimento executivo, a alegar, em síntese, que é portadora de um requerimento de injunção, ao qual foi aposta fórmula executória, requerimento esse que constitui título executivo, nos termos do art.º 703.º, n.º 1, al. d), do CPC e art.º 21.º do DL 269/98 de 1 de setembro, e que na origem da dívida está um contrato, mas não tendo nesse requerimento de injunção indicado, de forma inteligível e completa, a causa de pedir do seu pedido, tão só alegado a celebração e vigência de um contrato dito de fornecimento de bens e serviços, a emissão de faturas e, de forma conclusiva, serem devidas “Outras quantias”, mais precisamente 600 €, “a título de indemnização pelos encargos associados à cobrança da dívida”, é acertada a decisão que julgou procedente a oposição à execução por julgar verificada a exceção dilatória de nulidade de todo o procedimento de injunção por ineptidão do requerimento respetivo, com a consequente inexistência do título que serve de base à execução.