I – Ao contrato de arrendamento em causa nos autos aplicavam-se as regras constantes do DL36212, com excepção do prazo de caducidade, aplicável de imediato por força do art.º 1º, n.º 1 e n.º 2 e com as excepções previstas pelo art.º 50º do DL 608/73.
II - De facto, há que ter em conta que o DL 608/73 alterou o regime a que estavam sujeitos os contratos de renda limitada, nos termos constantes desse diploma; é quanto a estes aspectos do regime aplicável que a Lei estabelece a ressalva relativamente aos contratos anteriores, permanecendo nestes aspectos tais contratos sujeitos à legislação anterior.
III - Mas já assim não acontece quanto ao prazo de caducidade, este aplicável desde logo aos contratos em vigor; senão não faria qualquer sentido que a Lei estabelecesse o seu início da data da licença de habitação; a não ser assim, o legislador teria dito que o prazo de caducidade apenas se aplicaria aos contratos celebrados após a entrada em vigor do DL 608/73, o que não sucedeu.
IV - Fazendo a aplicação do prazo de caducidade previsto na lei, o ónus cessou em 19/4/1986.
V - Ainda que assim não se entendesse, há que ter em consideração o disposto pelo art.º 4º, n.º 3 do Decreto-Lei n.° 288/93 de 20 de Agosto; logo tendo a aquisição pela autora ocorrido em 2009, tendo sido registada em 21/5/2009, na data do envio da comunicação da transição para o NRAU, ocorrida em Setembro de 2014, já o ónus se teria extinguido e o contrato passaria a estar sujeito ao regime de renda livre.
VI - Com a caducidade do ónus de renda limitada/condicionada e com as comunicações efectuadas entre A. e R. tem que se entender que se fixou definitivamente que o montante da renda devida pelo R. era de €. 1.496,59 (mil quatrocentos e noventa e seis euros e cinquenta e nove cêntimos).
VII - Mais resulta que não pode desde essa data a R. sustentar que o depósito das rendas se deveu a erro indesculpável, uma vez que a R. estava na posse da informação que lhe permitia proceder à transferência do montante da renda para a conta da A. – como aliás passou a fazer desde a data da citação.
VIII - Desta forma, a R. constitui-se devedora das rendas por esse montante, desde Janeiro de 2015, o que confere à A. o direito à resolução do contrato, que pode ser efectuada judicial ou extrajudicialmente, conf. art.º 1047º do Código Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)