Processo 3465/16.5T8VCT-D.G1
1. A alteração do regime fixado sobre o exercício das responsabilidades parentais, tem como pressuposto uma de duas situações, o incumprimento do acordo ou decisão final que fixou o regime, ou a ocorrência de circunstâncias supervenientes que alterem os pressupostos existentes à data em que foi fixado e imponham a alteração do que estiver estabelecido, seja as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso. 2. O ónus de alegação dos factos concretos que objectivamente consubstanciem a ocorrência das ditas circunstâncias supervenientes justificativas da alteração, cabe ao progenitor requerente da alteração, sem prejuízo, naturalmente e atenta a natureza de jurisdição voluntária do processo, do poder inquisitório do juiz na aferição de factos relevantes no âmbito da pretensão formulada. 3. E, de qualquer modo, o critério fundamental e primordial que deve guiar o decisor na definição do regime das responsabilidades parentais é sempre o do superior interesse das crianças, que não se deve confundir com o interesse dos pais, na medida em que este apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele. 4. Ao terem sido alteradas as circunstâncias que existiam à data em que foi fixado o regime de regulação do poder paternal por terem decorrido praticamente 10 anos sobre o mesmo, tendo o menor actualmente 12 anos de idade, o que necessariamente acarreta mudanças na sua vida, na sua vivência e nas suas relações e interesses, e tendo-se alterado o contexto de vida do progenitor requerente, que entretanto casou e teve uma outra filha, necessariamente se tem de haver como verificada uma alteração superveniente das circunstâncias existentes à data da homologação do acordo. 5. A decisão de arquivamento do processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais prevista no nº 4 do artigo 42º do RGPTC, deve filiar-se num juízo valorativo assente em factos que, objectivamente analisados, permitam concluir que essa alteração se revela, em concreto, infundada ou desnecessária tendo em conta o superior interesse da criança. 6. É a própria lei que, salvaguardando a necessidade de um maior apuramento das circunstâncias concretas subjacentes ao pedido de alteração tendo em vista a aferição do seu fundamento/ou falta dele e ou desnecessidade, prevê a possibilidade de serem realizadas as diligências que forem tidas como necessárias e adequadas à tomada de decisão sobre o arquivamento ou prosseguimento dos autos, conforme decorre do n. 6 do artigo 42º do RGPTC, sabendo-se, é certo, que o prosseguimento de pedido infundados ou desnecessários, sobretudo em casos de desacordo dos progenitores, poderá ser um factor de instabilidade, de potencial conflito e de desestabilização, bem como de retardamento inútil. 7. É inquestionável o reconhecimento nas normas de direito nacional e internacional, do direito da criança a ter voz no processo, a poder pronunciar-se sobre as questões que directamente lhe digam respeito e que possam condicionar o seu modo de vida e que não se limita à tomada de declarações como meio de prova, mas que tem a sua tónica no direito a ser ouvida, participar e a emitir a sua opinião livre relativamente às decisões que lhe digam respeito e que possam afectar a sua vida, considerando naturalmente a sua idade e nível de maturidade para as compreender, como o é, a possibilidade de ver alterado o modo fixado da sua residência.
