Processo 474/21.6YLPRT.G1
I- A regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações referidas no n.º 2, do artigo 573.º do Código de Processo Civil, ao permitir a dedução após a apresentação da contestação dos meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente, como sucede com quase todas as exceções dilatórias (artigo 578.º), embora já não seja conferida ao réu a possibilidade de articular novos factos que as sustentem, direito que, em regra, preclude com a apresentação da contestação. Destarte, não está o réu obrigado a invocar a exceção dilatória de ilegitimidade, ativa ou passiva na contestação, sob pena de preclusão, podendo fazê-lo em momento posterior, por se tratar de meio de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente.
II- Só assim não será se, em sede de despacho saneador, a respetiva questão tiver sido concretamente apreciada, pois nesse caso o despacho produz o efeito de caso julgado formal (artigos 595.º, n.º 3 e 620.º, do Código de Processo Civil).
III- O critério geral fixado na lei para se saber quem tem personalidade judiciária é o da correspondência (coincidência ou equiparação) entre a personalidade jurídica (ou capacidade de gozo de direitos) e a personalidade judiciária. Há, todavia, exceções ao princípio da correspondência entre a personalidade jurídica e a personalidade judiciária, orientadas no sentido de estender a personalidade judiciária a quem não goza de personalidade jurídica. Entre essas exceções, a lei adjetiva confere personalidade judiciária à herança jacente, o que significa que, embora carecida de personalidade jurídica, pode propor ações em juízo, sendo a herança a verdadeira parte na ação e não o sucessível chamado, o herdeiro, o curador ad hoc ou o Ministério Público que aja em nome dela.
IV- Com a aceitação pelos herdeiros, a herança indivisa ou não partilhada deixa de estar na situação de jacente e, como tal, deixa de gozar de personalidade judiciária, e já não pode propor ações em juízo e desempenhar, em seu próprio nome, o papel de parte processual, porquanto quem passa a poder intervir na ação como parte são os respetivos titulares, enquanto herdeiros do de cujus, ou o cabeça-de-casal nas situações em que a lei expressamente o prevê.
V- Vem sendo pacificamente entendido que a instauração de uma ação de despejo constitui um ato de administração que se justifica no âmbito dos poderes gerais conferidos ao cabeça-de-casal, o qual detém legitimidade para, por si só, deduzir oposição à renovação do contrato de arrendamento.
VI- A falta de personalidade judiciária da autora herança ilíquida e indivisa configura uma exceção dilatória típica e insuprível, de conhecimento oficioso e que dá lugar à absolvição do réu da instância.
VII- Não obstante, estando em causa a proteção dos interesses dos herdeiros da autora e nenhum outro motivo obstando ao conhecimento do mérito da causa, a subsistente exceção dilatória de falta de personalidade judiciária da autora não deverá determinar a absolvição da instância, antes devendo os autos prosseguir os seus termos, em prol da prolação de uma decisão de mérito em detrimento de uma decisão de natureza formal, visando-se impedir que a real possibilidade de resolução do litígio seja prejudicada por uma questão de ordem formal que desnecessariamente impeça a obtenção da justiça material, quando a decisão deve ser inteiramente favorável à parte a favor de quem é estabelecida a absolvição da instância.
VIII- Os poderes conferidos ao tribunal de recurso para alterar a matéria de facto apenas deverão ser exercidos nos casos em que os elementos constantes dos autos apontam inequivocamente (em termos de convicção autónoma) para uma resposta diferente da que foi dada pela 1ª instância e já não naqueles em que, existindo versões contraditórias, o tribunal recorrido, beneficiando da oralidade e da imediação, firmou a sua convicção numa delas (ou na parte de cada uma delas que se apresentou como coerente e plausível), sem que se evidencie no juízo alcançado algum atropelo das regras da lógica, da ciência e da experiência comum.
IX- O facto extintivo do contrato de arrendamento, e que produz a respetiva denúncia, é a declaração de denúncia, que, no caso sub judice, ocorreu com o envio de comunicação pelo senhorio em momento anterior ao da entrada em vigor da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, ainda que o prazo de pré-aviso não se tivesse completado aquando do início de vigência da referida lei.
X- Pese embora a Lei n.º 13/2019 se aplicar aos contratos de arrendamento que subsistem à data da sua entrada em vigor, e, por conseguinte, ao direito de denúncia de contratos anteriormente celebrados que venha a ser exercido depois do seu início de vigência, por força do disposto no artigo 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil, não se aplica, porém, aos factos extintivos verificados antes do seu início de vigência (como é o caso da comunicação da denúncia do contrato pelo senhorio, pois quando a referida lei entrou em vigor, já se havia constituído na esfera jurídica do senhorio o direito de denúncia do contrato, e este já o tinha adequadamente exercido), pelo que a denúncia se rege pela lei em vigor ao tempo da sua comunicação ao arrendatário.
