Processo 1013/22.7GAALQ.L1-9
I. Tem sido entendido de forma unânime pela doutrina e pela jurisprudência que a determinação da medida concreta da pena acessória é efectuada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, enunciados no art.º 71º do
C. P.
II. A condução de veículos é, de per si, uma actividade perigosa e a concomitante ingestão de álcool potencia exponencialmente a perigosidade, sabido, ademais, o desfecho, demasiadas vezes trágico, de um tal binómio.
III. Conforme resulta dos mais recentes relatórios de sinistralidade da A.N.S.R.: - Nos sete primeiros meses de 2024, face a 2023, verificaram-se aumentos em quase todos os principais indicadores: mais 626 acidentes (+3,1%), mais 49 feridos graves (+3,5%) e mais 647 feridos leves (+2,8%); - Comparativamente a 2019 (ano de referência para a análise da evolução na década, conforme estabelecido pela Comissão Europeia), registou-se no Continente um agravamento na sinistralidade, reflectida em: aumentos nos acidentes (+639; +3,2%) 20.561; nas vítimas mortais (+7; +2,7%) e nos feridos graves (+191; +15,2%).
IV. É objectivamente revelador da concreta perigosidade o grau de álcool que foi detectado no sangue do agente, sendo certo que, no caso, como resulta da matéria de facto dada por assente, o arguido conduzia com uma taxa consideravelmente elevada, concretamente 2.594g/l, e foi interveniente em acidente de viação, o que revela o evidente perigo (para ele próprio e para os demais utentes da via pública) que sobreveio da sua conduta.
V. Ademais, o arguido trabalha por conta própria como motorista e já foi anteriormente condenado, por duas vezes, pela prática de crimes da mesma natureza.
VI. Neste concreto contexto, impõe-se a conclusão de que, a par das elevadíssimas razões de prevenção geral, são também já vigorosas as razões de prevenção especial.
VII. Atenta a identidade de critérios para a determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória, é, por princípio, expectável que se verifique alguma proporcionalidade na concretização e definição das mesmas.
VIII. In casu, o Tribunal a quo fixou a pena de multa em 95 (noventa e cinco) dias, ou seja, já no último terço da moldura legal – de 10 (dez) a 120 (cento e vinte) dias.
IX. E assim sendo, por referência ao conjunto dos factos apurados, incluindo, necessariamente, as condições pessoais do recorrente, a concreta pena acessória aplicada desacata os critérios legais e, maxime, os de adequação e proporcionalidade constitucionalmente impostos.
X. Se é certo que, como uniformemente tem sido defendido na jurisprudência, «(…) em sede de escolha e medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico (na expressão de Cunha Rodrigues), no sentido de que a intervenção do tribunal de recurso, (também) neste particular, deve cingir-se à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e normação que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstracta determinada na lei», não será de olvidar que, no caso, numa moldura legal de 3 (três) meses a 3 (três) anos, o Tribunal a quo fixou a pena acessória de proibição de condução em 5 (cinco) meses, ou seja e frisa-se, a parcos 2 (dois) meses do limite mínimo legal.
XI. O contexto delituoso - designadamente a taxa de álcool no sangue, a circunstância de o arguido ter sido interveniente em acidente de viação - e as condições pessoais - em particular as condenações já sofridas neste espectro criminal - justificam e reclamam a aplicação da pena acessória de proibição de condução em medida menos próxima do limite mínimo da pena aplicável, concretamente em 7 (sete) meses, tal qual propugna o recorrente.
