Processo 2159/18.1T8OVR-A.P2
I - A autorização ou confirmação de certos atos é da competência do tribunal quando, para lá de outras situações, o pedido de autorização seja dependente de processo de interdição/ acompanhamento de maiores, mesmo que este processo já se encontre findo.
II - Trata-se do processo de jurisdição voluntária, previsto no artigo 1014 do CPC, na redação dada pela Lei n.º 49/18, de 14 de agosto e, enquanto processo de jurisdição voluntária, nele predomina a conveniência sobre a legalidade e o inquisitório sobre o dispositivo.
III - Nos casos em que as partes, atenta a diferença de valor entre os bens ou direitos permutados, incluem, uma delas, uma prestação em dinheiro, as opiniões doutrinárias não se mostram consensuais sobre a correta e concreta definição do negócio; deve entender-se, no entanto, que quando a contrapartida monetária for menor em valor, o contrato é uma “permuta com tornas”.
IV – Do regime legal do usufruto decorre que o usufrutuário pode trespassar o seu direito ou onerá-lo, sendo que a noção de trespasse deve ser entendida de modo amplo: admite-se qualquer modo de transmissão, entre vivos, da posição ou dos poderes do usufrutuário (compra e venda, doação, comodato, dação em cumprimento, etc) e na oneração cabe, nomeadamente, a locação a favor de terceiro. (Sumário da responsabilidade do relator)
