Processo 2197/22.0T8MAI.P1
I - A junção de documentos em fase de recurso exige, em primeiro lugar, a identificação dos factos que se pretendem demonstrar ou cuja comprovação se quer colocar em crise, seja por referência às alegações constantes nos articulados, seja por reporte à factualidade apurada na sentença recorrida.
II - Em segundo lugar, a produção de prova documental nessa fase depende da verificação do critério da pertinência, o qual não está presente quando os documentos se reportem a matéria factual puramente acessória na economia do litígio e, ao cabo de contas, irrelevante para a decisão do recurso.
III - Finalmente, essa junção de documentos está condicionada ao critério da oportunidade, devendo referir-se a factos supervenientes, ou que a parte não sabia antes da decisão que teria de provar, ou cuja junção apenas se tenha tornado necessária por virtude do julgamento proferido, maxime quando este seja de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes no processo.
IV - A falta de apreciação de algum fundamento fáctico ou argumento jurídico, invocado pela parte, mesmo eventualmente susceptível de prejudicar a boa decisão da causa, apenas pode gerar um eventual erro de julgamento, mas não já um vício formal de omissão ou de excesso de pronúncia.
V - Na sequência da impugnação da matéria de facto ou oficiosamente, o tribunal de recurso deve expurgar da factualidade julgada provada os pontos que não tenham sido alegados pelas partes e que dessa alegação não constituam factos instrumentais, complementares ou de concretização.
VI - Sem prejuízo disso, a impugnação da matéria de facto, através da qual se pretenda aditar factualidade que a parte considera provada, apenas pode ser atendida quando os pontos de facto a acrescentar tiverem relevância para o desfecho da causa.
VII - São elementos essenciais para a caracterização de um contrato como de doação, por um lado, o espírito de liberalidade, que consiste na intenção do doador de enriquecer o donatário à custa do próprio património e, por outro, a disposição gratuita de uma coisa ou de um direito ou a assunção de uma obrigação à custa do património do doador e em benefício do donatário.
VIII - Este segundo elemento também está presente quando a doação seja constitutiva de um direito que não existia, como tal, na esfera jurídica do doador, como, por exemplo, quando o doador doa a nua propriedade sobre imóvel, reservando para si o seu usufruto, de que previamente não era titular.
IX - A interpretação do contrato não pode cingir-se ao nomen iuris atribuído pelos outorgantes e nada obsta a que nele se conjuguem elementos da compra e venda e da doação.
X - Verificando-se a existência de uma doação, que beneficiou o ex-cônjuge, após contrair casamento no regime de comunhão de adquiridos, sem declaração expressa de que a doação foi em conjunto a ambos os cônjuges ou de que o bem deve entrar na comunhão, está em causa um bem próprio do primeiro.
