I – Ambos os progenitores têm o dever legal de velarem pela segurança e saúde dos filhos e proverem ao seu sustento, como resulta do disposto nos artigos 36.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) e 1874.º e 1878.º, n.º 1, do Código Civil (C.C.), cabendo-lhes também, de acordo com o art.º 1885.º do C.C., de acordo com as suas possibilidades, promoverem o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos (no que se incluem as terapias que sejam necessárias, no âmbito da tutela da saúde – enquanto completo bem-estar físico, mental e social, como definida pela Organização Mundial de Saúde), exercendo em comum as responsabilidades parentais desde que no interesse da criança assim não deva ser, como resulta dos artigos 1901.º e 1906.º do mesmo Código.
II – Em conformidade aos instrumentos legais supranacionais relativos ao Direito das Crianças, ratificados por Portugal, está legalmente consagrado nos artigos 4.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (R.G.P.T.C.) e 4.º, n.º 1, al. a), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (L.P.C.J.P.) que o principal critério que orienta as decisões judiciais relativas a uma criança ou jovem é a prossecução do seu superior interesse – aferível sempre concretamente em função das circunstâncias de cada caso, havendo que determinar qual é o motivo pelo qual ele poderá ser prejudicado e, uma vez determinado, ser tomada a decisão mais adequada a removê-lo.
III – A um procedimento tutelar cível pode ser atribuída a natureza de processo urgente, nos termos do art.º 13.º do R.G.P.T.C., se tal for necessário para que a demora inerente não prejudique o superior interesse da criança; porém, tal não serve para acautelar interesses de requerente que não recorre atempadamente ao tribunal, invocando depois a urgência na decisão. Se do processado, incluindo da postura das partes, deixar de se justificar a natureza urgente, deve o tribunal fazê-la cessar, por várias razões, incluindo pelo facto de, correndo em férias, ficar o processo sujeito às mudanças de magistrados de turno e às contingências de agendamento de atos processuais.
IV – Nos termos do art.º 12.º do R.G.P.T.C. e 986.º e 987.º do C.P.C., os processos tutelares cíveis têm natureza de jurisdição voluntária, cujo âmbito está plenamente densificado do ponto de vista jurisprudencial e doutrinal, não significando tal que haja uma derrogação implícita de regras estruturantes do processo civil, como seja, por exemplo, o princípio da estabilidade da instância, previsto no art.º 260.º do C.P.C.
V – Assim, deve o juiz gerir ativamente o processo, nos termos, entre outros, do art.º 6.º do C.P.C., determinando às partes o que tiver por conveniente para que a causa atinja o seu fim em tempo útil, incluindo, exemplificativamente, proibi-las de praticarem atos anómalos, não permitidos por lei (infindáveis requerimentos e “contraditórios” de “contraditórios”…), e afirmar a não admissibilidade da junção continuada de documentos em língua estrangeira, por referência ao disposto no art.º 134.º, n.º 1, do C.P.C.
VI – Não sendo observado o antes referido, tal como permitindo sucessivas alterações do pedido (no caso, no mínimo, 7 – consoante a perspetiva de cálculo) para suprimento de consentimento para realização de uma viagem para fora do Espaço Schengen, acaba por se minar completamente o princípio da estabilidade da instância e permitir um uso anormal do processo.
VII – Em decorrência do que vimos dizendo, o processo tutelar cível para decisão de questão de particular importância, previsto no art.º 44.º do R.G.P.T.C., não pode (como qualquer outro) – e agora socorrendo-nos de terminologia penal… – assumir a natureza de processo na forma continuada…, com sucessivas alterações de pedido e arrastando-se, com natureza urgente, desde a petição inicial de 09/08/2023 até uma decisão do tribunal aos 22/12/2024.