Processo 568/24.6T8BRR-B.L1-1
Da responsabilidade da relatora – art.º 663º nº 7 do CPC. 1 – Para que se considere preenchido o requisito prejuízo dos credores causado pela tardia apresentação à insolvência, nos termos da al. d) do nº1 do art.º 238º do CIRE, deverá ter ocorrido um agravar da situação patrimonial por factos ou omissões ocorridos no período durante o qual o devedor se deveria ter apresentado à insolvência, não o tendo feito, como, por exemplo, a contração de novos e significativos créditos e o extravio ou dissipação de património. 2 – Não pode valorar-se como geradora de prejuízo dos credores para os efeitos da alínea d) do nº 1 do art.º 238º do CIRE a exata conduta que se comprovou ter causado a situação de insolvência. O período de seis meses previsto na al. d) do nº1 do art.º 238º do CIRE conta-se a partir dessa data, não a incluindo. Só a partir do momento em que estão insolventes é que começa a correr o prazo de 6 meses previsto no referido preceito. 3 - Os devedores que, estando já a ser executados por responsabilidades de mais de € 50.000,00 relativas a um crédito vencido desde 2012, alienaram o único bem suscetível de servir de garantia aos credores, por meio de doação, à sua filha menor, reservando para si o usufruto, causaram a sua situação de insolvência, colocando-se, mediante um ato voluntário de disposição em proveito de terceiro, em situação de incapacidade de cumprimento das suas obrigações vencidas, o que é subsumível ao disposto na al. d) do nº 2 do art.º 186º do CIRE e, consequentemente, causa de indeferimento liminar do benefício da exoneração do passivo restante nos termos da al. e) do nº1 do art.º 238º do CIRE. 4 - Quando nada é destruído, subtraído, escondido ou dificultada a averiguação do respetivo paradeiro ou destino e quando os bens e direitos são alienados, por forma a que o Administrador da Insolvência, desde logo se inteira mediante as pesquisas habituais, não estamos ante condutas previstas na al. a) do nº2 do art.º 186º do CIRE, mas sim na al. d) do mesmo preceito, desde que apurados factos que permitam concluir pelo proveito pessoal ou de terceiros.
