Processo 18114/23.7T8SNT.L1-7
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Numa ação de reivindicação, sendo invocada uma forma de aquisição derivada da propriedade do imóvel reivindicado (compra e venda, doação, mortis causa, etc.), não basta a prova do negócio, porque o mesmo não é constitutivo, mas meramente translativo, do direito de propriedade. 2. Uma vez que ninguém pode transferir mais direitos do que os que tem, é preciso, então, provar que o direito já existia no transmitente (dominium auctoris), prova a que alguns autores chamam probatio diabolica, dada a dificuldade de a conseguir em muitos casos. 3. Por isso, neste particular, assumem especial importância as presunções legais resultantes da posse ou do registo, nos termos dos artigos 1268.º do CC e 7.º do CRP. 4. Estando uma das partes de acordo quanto à existência do direito de propriedade da contraparte sobre determinado bem, não pode o juiz, indo além ou contra a vontade da primeira, declarar que tal direito inexiste. 5. É que, desde logo, não havendo questão entre as partes relativamente a esse direito, falha o pressuposto da intervenção do juiz neste capítulo – a existência do litígio. 6. Uma vez demonstrado pelo autor: - que é proprietário do bem reivindicado; e, - que o mesmo se encontra sob detenção do réu, cabe a este provar, se quiser eximir-se à condenação de restituição, que a detém com base um título legítimo, vale por dizer que recai sobre si o ónus de alegação e prova de factos legitimadores do uso da coisa, portanto, dos factos impeditivos do efeito essencial reivindicante (art. 342º, nº 2, do CC). 7. O subarrendamento não sobrevive à extinção do arrendamento, o que significa que qualquer que seja a causa dessa extinção, se o arrendamento termina, termina o subarrendamento, porque este vive nos termos daquele; 8. (...) o que nada tem a ver com o reconhecimento do contrato pelo senhorio, o que permite que o subarrendamento seja legal, mas não lhe permite perdurar para além do arrendamento em que se funda, situação que a lei qualifica como de caducidade, não sendo necessário ao senhorio resolver as sublocações existentes. 9. Trata-se do princípio do subcontrato, segundo o qual a posição do subcontratante está na dependência do contrato principal, pelo que se este se extingue, o subcontrato não pode deixar de se extinguir, porque foi feito nas forças e limites daquele. 10. A ocupação ilícita de um imóvel, causadora de dano para o proprietário, que consiste em ter sido temporariamente privado do gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição, origina a obrigação de indemnizar, ou seja, a mera privação do uso e fruição constitui um dano de natureza patrimonial. 11. Ainda que assim não fosse, sempre se estaria perante uma situação de enriquecimento sem causa no património do réu, ao usufruir de um imóvel sobre o qual deixou de deter, a partir de determinada altura, quaisquer direitos de uso ou fruição, retirando um benefício para si proveniente da ingerência feita sobre direitos e bens alheios. 12. O juízo de inconstitucionalidade só é formulável sobre interpretação normativas e não sobre decisões. [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.
