I - A mera encomenda de tabaco de contrabando, com o propósito de o introduzir no consumo doméstico, apenas constitui um ato preparatório do crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p. pelo disposto no art. 96.º do RGIT e, por isso, a sua conduta não é punível, nos termos do disposto no art. 21º do Código Penal.
II – O regime da interrupção e da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de interrupção e suspensão do prazo de prescrição das contraordenações (artigo 32º do RGCO e acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça nºs 6/2001 (publicado no Diário da República, Série I-A, de 30 de Março de 2001) e nº 2/2002, (publicado no Diário da República, Série I-A, de 5 de Março de 2005).
III - A prescrição é de conhecimento oficioso, mas apenas será obrigatório conhecer tal questão – à luz do estatuído no art. 379º, nº 1, alínea c), do CPP - se for relevante para a decisão penal, ou seja, se o prazo de prescrição se mostrar ultrapassado, ressalvadas as legais causas de interrupção e de suspensão, ou se o interessado tiver invocado, formalmente, essa questão.
IV - Não constitui uma violação do princípio non bis in idem, com fundamento no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, a aplicação de uma pena acessória e de uma pena principal pelos mesmos factos que integram a prática de um crime de contrabando qualificado, p. e p. no artº 92º/1.a) e 97º/ c), do Regime Geral das Infrações Tributárias: uma pena principal e uma pena acessória, aplicadas pela prática de um crime, constituem uma única sanção penal, de natureza complexa.
V - Importa considerar a natureza específica da pena principal e da pena acessória (privação da liberdade, no caso da prisão e de prevenção especial no caso da interdição temporária de exercício de atividade conexa com o crime praticado) bem como as finalidades próprias de cada uma delas, de modo a assegurar que a sua determinação concreta se mostre ajustada às suas finalidades específicas no contexto dos fins das penas.
VI – A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, cuja finalidade não se esgota na intimidação da generalidade, mas dirige-se também, ao menos em alguma medida, à perigosidade do agente, reforçando e diversificando o conteúdo penal sancionatório da condenação.
VII – Não tendo um arguido qualquer antecedente criminal por crime idêntico, antes de ter cometido o crime pelo qual é condenado, nem voltado a delinquir após a extinção da última pena, há mais de cinco anos, mantendo ainda uma boa inserção social e familiar com reflexos positivos na caracterização da sua personalidade e nalguma mitigação das preocupações de prevenção especial e tendo já decorrido um largo hiato temporal desde a prática do crime, impõe-se suspender a execução da pena, não obstante existir um elevado grau de ilicitude e de culpa manifestados na prática criminosa, concluindo-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, desde que a suspensão da execução da pena seja acompanhada de obrigação de entrega, ao Estado, de uma quantia destinada a dar satisfação à máxima “o crime não compensa”, tendo em conta os bens jurídicos protegidos pelo tipo legal de crime de contrabando e visando, exclusivamente, finalidades de prevenção especial.
VIII - Tanto em matéria penal, como em matéria contraordenacional, vigora por imperativo constitucional e legal a regra da aplicação retroativa da lei mais favorável – cfr. artigos 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, 2.º, n.º 4 do Código Penal e 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 433/82, aplicável ex vi do artigo 3.º, alínea b) do RGIT –.
IX - Impõe-se a dispensa de coima (artigo 29.º do RGIT) quando, nos cinco anos anteriores, o autor de uma contraordenação de introdução irregular no consumo, p. e p pelo artº 109º, nº 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias não tenha sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias, ou beneficiado de dispensa ou de pagamento de coima com redução. (Sumário da responsabilidade do relator)