(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil)
I - Consistindo a resolução na destruição da relação contratual operada pelo contraente cumpridor mediante declaração dirigida ao contraente inadimplente com invocação dos fundamentos da sua inadimplência, haverá que verificar se a parte que intentou resolver o contrato poderia fazê-lo por se encontrar na posição de contraente cumpridor.
II - A obrigação do empreiteiro consiste na realização de certa obra material e ele só a cumpre se satisfizer no tempo devido cabal e totalmente a prestação a que se obrigou, pois a prestação deve ser pontualmente cumprida e efectuada integralmente (cfr. art.ºs 406º nº 1, 1ª parte, 762º nº 1 e 763º nº 1 do CCivil) e o empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (cfr. art.º 1208º CCivil).
III - Das sucessivas alterações do prazo de conclusão da obra nenhuma consequência contratual se pode extrair se o dono-de-obra com elas contemporizou.
IV - Se da prova se conclui que a maioria das anomalias existentes na obra deve-se ao facto de os trabalhos terem sido executados de forma pouco cuidadosa e rigorosa, repercutindo-se em danos/imperfeições nos elementos construtivos, muitos irreversíveis e outros de difícil reparação, tal circunstancialismo apreciado objectivamente é de molde a gerar em qualquer dono-de-obra a quebra de confiança no empreiteiro, designadamente na sua capacidade de concluir a obra reparando eficazmente as anomalias, defeitos e desconformidades e em prazo razoável, tornando-se por isso inexigível a manutenção do vínculo contratual.
V - O padrão das consequências da resolução é, por efeito do disposto nos artºs 433º e 434º nº 1 do CCivil, o referido no art.º 289º [salvo direitos de terceiro - art.º 435º].
VI - Contudo haverá que ponderar que a resolução não é um instrumento puramente negativo, concretizado numa retroactividade mais ou menos arbitrária, visando antes (maxime quando houve um princípio de execução contratual) uma «liquidação» adequada à própria finalidade normal (ou funcionalidade) do direito: o «regresso» ao estado económico-jurídico anterior à frustração ou à alteração contratual e numa base, quanto possível, igualitária entre as partes.
VII - Por isso no âmbito do contrato de empreitada a retroactividade da resolução terá de ser entendida em termos relativos (hábeis), nomeadamente quando ao dono-da-obra não interesse a demolição do que já foi executado ou quando não seja possível a devolução ao empreiteiro dos materiais empregues, como ocorre no caso em que o dono-da-obra mandou concluir a obra iniciada pelo empreiteiro, eliminando os defeitos que ela apresentava.
VIII - O regime que resulta das disposições conjugadas do art.º 4º nºs 1 e 5 do DL nº 67/2003, de 08/04, e do art.º 12º da Lei de Defesa do Consumidor, estabelece para a vulgarmente denominada “empreitada de consumo” um regime menos exigente do que aquele que decorre do Código Civil, encontrando acolhimento nesse regime legal o reconhecimento do direito de o dono-de-obra obter a eliminação dos defeitos da obra por terceiros e a condenação do empreiteiro profissional a pagar-lhe a quantia necessária a essa eliminação.
IX - Provado o dano – que consiste no prejuízo patrimonial do dono-de-obra pelo que despendeu/despenderá para a eliminação dos defeitos de obra – a obrigação de indemnizar forma-se na esfera jurídica do devedor (cfr. 562º ss. CCivil) e a liquidação da indemnização pode ser fixada em momento ulterior no âmbito de incidente destinado à liquidação da condenação genérica (cfr. art.º 565º CCivil e 358º nº 2 CPC), a qual tem lugar quando não haja elementos para fixar o objecto ou a quantidade (cfr. art.º 609º nº 2 CPC).
X - Nos termos do art.º 847º nº 3 CCivil, a iliquidez de uma dívida não impede a compensação.