I - No âmbito do CPT e quanto ao valor da causa não há que atender ao critério subsidiário da imaterialidade dos interesses referido no artigo 303º nº 1 do CPC.
II – Para efeitos da fixação do valor da causa, o valor a atender corresponderá à utilidade económica imediata do pedido (artigo 296º nº 1 do CPC), e, pretendendo a parte obter, com a acção, uma quantia certa em dinheiro, será esse o valor. Cumulando-se vários pedidos, o valor é a quantia correspondente à soma de todos eles, atendendo-se, porém, apenas aos interesses já vencidos (artigo 297º nºs 1 e 2 do CPC).
III - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico criado com vista à aplicação uniforme do direito comunitário pelos tribunais nacionais e deve ser accionado quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação a dar a uma norma comunitária ou sobre a validade de um acto jurídico levado a efeito por uma instituição.
IV - Nos termos da cláusula 5ª do Regulamento da Carreira Profissional de Tripulante de Cabina, celebrado entre a TAP — Air Portugal, S.A. e o SNPVAC — Sind. Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, e publicado no BTE 8/2006, a categoria profissional inicial do tripulante de cabine depende do tipo de vínculo a que o mesmo está ligado à Ré, o que significa que os contratados a termo iniciam a sua evolução salarial em CAB início ou CAB 0, e os contratados sem termo em CAB 1.
V - “São nulas por violação de norma legal imperativa as cláusulas de uma convenção colectiva que estabelecem categorias inferiores na admissão para os contratados a termo” – Acórdão proferido no processo n.º 8882/20.3T8LSB.L1.S1, em 11 de Dezembro de 2024, pelo Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça em julgamento ampliado de revista.
VI - A especial complexidade a que se refere o artigo 6º nº 5 do RCP impõe um juízo sobre a dificuldade do processo, tendo em conta diversos factores, nomeadamente o número de intervenientes processuais, as contingências processuais decorrentes desse número de intervenientes, a dificuldade, nomeadamente quanto à sua desconcentração, dos actos processuais a realizar, e a intensidade do uso dos meios processuais à disposição da parte. Deve tal juízo pautar-se pela razoabilidade e pela justa medida na apreciação dessa dificuldade.