I. Os juízes devem decidir sempre que existam «matérias pendentes» em acções colocadas sob a sua responsabilidade decisória proferindo, em tais contextos, despachos ou sentenças.
II. Nada sendo excepcionado, tal regime aplica-se aos despachos «proferidos no uso legal de um poder discricionário».
III. Destinando-se estes a prover ao «andamento regular do processo» e tendo os autos que «andar» desde o primeiro momento, sempre se imporia concluir que os referidos despachos podem ser proferidos desde que a acção deva ser considerada pendente.
IV. A acção considera-se «proposta, intentada ou pendente logo que a respetiva petição se considere apresentada nos termos dos n.ºs 1 e 6 do artigo 144.º» do Código de Processo Civil .
V. Podem ser proferidos despachos no uso legal de um poder discricionário desde a apresentação em juízo da petição inicial.
VI. No que tange à legalidade das decisões de natureza discricionária, existe a possibilidade de controlo recursório, sob pena de se denegar o efectivo direito ao juiz enunciado, designadamente, no art. 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no art. 6.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
VII. E o controlo de legalidade é, in casu, a avaliação do respeito pelo n.º 4 do art. 152.º e no n.º 1 do art. 272.º, ambos do Código de Processo Civil.
VIII. Contrariamente aos despachos de conteúdo vinculado, a lei não impõe, aos despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário, um sentido decisório específico, permitindo ao tribunal decidir ou não decidir.
IX. Não parece afastar a discricionaridade a referência normativa a um «motivo justificado», indiciadora de um poder legalmente balizado, já que as condições ou pressupostos do exercício do poder de intervenção não podem ser confundidas com a sua natureza.
X. Aqui, «motivo justificado» é outra forma de dizer elemento de sustentação do «prudente arbítrio» já que, à míngua de indicação legal esclarecedora e de sentido diverso, a justificabilidade do motivo só à luz desse «prudente arbítrio» pode ser determinada.
XI. A figura do reenvio, que tem esteio normativo nos artigos 19.º, n.º 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (TUE) e 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), faculta a elaboração e apresentação, a título prejudicial, pelos órgãos jurisdicionais nacionais, de questões incidentes sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos actos adotados pelas instituições europeias, com a finalidade de garantir a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União no respectivo espaço.
XII. É um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes sejam necessários para a resolução do litígio que lhes caiba decidir.
XIII. Estão excluídas da figura a interpretação das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio no processo principal.
XIV. O recurso a tal figura é da iniciativa exclusiva do órgão jurisdicional nacional chamado a dirimir o litígio (sendo irrelevantes as intenções expressas e os pedidos das partes).
XV. Funciona como mecanismo de aferição da necessidade de reenvio a avaliação das condições particulares de cada processo em função dos factos alegados, do Direito brandido e do pedido.
XVI. O reenvio prejudicial é facultativo se a possibilidade de recorrer ao mesmo surgir num processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cuja decisão admita recurso ordinário.
XVII. Só não será assim se o juiz nacional ponderar considerar inválido um acto da União, pois a competência para o fazer pertence, em exclusividade, ao TJUE.
XVIII. Já será obrigatório se a decisão a proferir não admitir recurso judicial ordinário de direito interno (e a questão for necessária e pertinente relativamente à solução).
XIX. O TJUE apenas se pronuncia se o direito da União for aplicável ao processo principal.
XX. O órgão jurisdicional de reenvio deve expor todos os elementos pertinentes, de facto e de Direito, que o levem a considerar que existam disposições do Direito da União aplicáveis.
XXI. Se o reenvio tiver por objecto a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deverá ter-se em conta que as disposições da Carta têm por destinatários os Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União (art. 51.º, n.º 1, da Carta). Tem que resultar do pedido de decisão prejudicial que, no processo principal, seja aplicável uma regra de direito da União diferente da Carta.
XXII. O TJUE procura dar uma resposta útil para a solução do litígio no processo principal, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cumpre extrair as consequências concretas da sua decisão, o que inclui omitir a aplicação da regra nacional declarada incompatível com o direito da União.
XXIII. Não assume qualquer sentido querer-se questionar o TJUE sobre a estrutura do processo civil nacional.