Jurisprudência.

I – Os serviços mínimos constituem uma limitação ao exercício do direito de greve com expressa previsão constitucional e devem assegurar o nível mínimo de prestação susceptível de cobrir aquilo que mereça a qualificação de «necessidades sociais impreteríveis».

II – A alimentação dos reclusos enquadra-se neste tipo de necessidades cuja satisfação imediata é impreterível, pois não pode, pela sua natureza, ficar privada de satisfação enquanto durar uma greve pelo período de dois meses.

III – A simples manutenção em funcionamento da padaria do Estabelecimento Prisional com vista a assegurar o fornecimento de pão aos reclusos não satisfaz cabalmente a necessidade de alimentação destes, apesar da importância do pão na dieta alimentar, pelo que o não funcionamento da padaria não pode considerar-se susceptível de afectar uma necessidade social impreterível e de atingir o conteúdo essencial do direito à alimentação.

IV – O princípio da proporcionalidade, enquanto pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias, particularmente na dimensão do sub-princípio da exigibilidade, pressupõe a demonstração de que o fim visado pela medida restritiva não poderia ser obtido de forma menos onerosa para o direito à greve.

V – Ainda que se considere que o não funcionamento da padaria do Estabelecimento Prisional impede a satisfação de uma necessidade social impreterível, os serviços mínimos em que se consubstancia a manutenção daquele funcionamento não observam o princípio da proporcionalidade, na sua dimensão de exigibilidade, por não poder afirmar-se que o simples fornecimento de pão aos reclusos não podia ser obtido por outro meio menos oneroso e não restritivo do direito à greve dos elementos da guarda prisional que nela laboram (como, por exemplo, o fornecimento por entidade externa ao estabelecimento). (sumário da autoria da Relatora)

A actividade de segurança aeroportuária – como muitas outras de natureza tão ou mais sensível – não implica, por si só, que qualquer infracção disciplinar constitua justa causa de despedimento, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 351.º do Código do Trabalho, bem como as demais disposições pertinentes do mesmo diploma legal, mormente os arts. 328.º e 330.º, n.º 1. (sumário da autoria da Relatora)

No incidente de revisão da incapacidade resultante de acidente de trabalho, previsto no art. 145.º do CPT, o objecto da revisão cinge-se à modificação de incapacidade que resulte de agravamento, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação e não pode traduzir uma alteração decorrente da reapreciação do mérito da decisão inicial ou de anteriores incidentes de revisão, mormente para corrigir erros de julgamento. (sumário da autoria da Relatora)

I. Não tendo o autor, na petição inicial, pago integralmente a taxa de justiça devida, não havia lugar à citação da Ré, sendo certo que, entretanto, se intrometeram as férias judiciais e o autor não procedeu ao seu oportuno pagamento e nem requereu a citação nos termos do disposto no artigo 323 do Código Civil.

II. Tendo o autor efetuado o pagamento em falta passado mais de um ano após o termo do contrato de trabalho, prescreveram os respectivos créditos, não havendo lugar à aplicação do n.º 2 do artigo 323. (sumário da autoria do Relator)

I- A garantia da irredutibilidade da retribuição prevista no artigo 129, n.º 1, al. d) do Código do Trabalho destina-se a prevenir a lesão da retribuição do trabalhador por efeito da conduta do empregador;

II - Se o trabalhador muda, por seu exclusivo alvedrio, para uma categoria menos valorizada e retribuída, não pode pretender beneficiar da garantia da irredutibilidade da retribuição prevista no artigo 129, n.º 1, al. d) do Código do Trabalho;

III - Assim, se o trabalhador, no âmbito de um concurso interno da empresa, muda para categoria substancialmente diferente e menos remunerada, aplicando-se-lhe um regime diverso, não tem direito a manter a retribuição correspondente às anteriores funções. (sumário da autoria da Relatora)

1. As declarações prestadas em sede de 1.º interrogatório judicial de arguido detido só podem ser valoradas como prova se, por decisão documentada em acta, tiverem sido reproduzidas ou lidas em audiência, nos termos dos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do CPP (na interpretação fixada pelo AUJ do STJ n.º 5/2023, in DR n.º 111/2023, I Série). 2. A violação do limite normativo do princípio da livre apreciação da prova constituído pelo princípio in dubio pro reo só se mostra preenchida quando do iter decisório revelado pela motivação da convicção, resulta que o tribunal, tendo permanecido num estado de dúvida sobre factos relevantes, decidiu contra o arguido (i. é., terá de resultar do texto da decisão em moldes semelhantes aos dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP) ou quando a decisão em matéria de facto se mostre insuficientemente suportada pela prova valorada, de modo a subsistirem dúvidas irremovíveis quanto ao sentido da conclusão alcançada. 3. São três os requisitos da legítima defesa: (i) a existência de uma agressão a quaisquer interesses do defendente ou de terceiro, que seja actual e ilícita; (ii) a defesa circunscrever-se ao uso dos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando a actuação do agressor; (iii) o “animus defendendi” (actualmente entendido, meramente, como a consciência da agressão e a necessidade de defesa). 4. O artigo 132.º do CP consagra um tipo de culpa agravada, assente numa cláusula geral de especial censurabilidade ou perversidade (n.º 1), concretizada através de um elenco de exemplos-padrão de natureza não taxativa (n.º 2), entre os quais figura, na al. e), a circunstância de ser o agente determinado «por qualquer motivo torpe ou fútil», a qual apenas se verifica quando, subjectivamente, o dolo também abranja a concreta condição da conduta reveladora da especial censurabilidade ou perversidade do agente, ou seja, quando o agente lesa a vida de uma pessoa com consciência e vontade de que a sua conduta preenche tal condição. 5. Motivo fútil é o que, avaliado segundo as concepções éticas e morais dominantes na comunidade, se revela de importância mínima, de tal modo desproporcionado relativamente à gravidade da reacção homicida que o facto surge como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana, devendo, por isso, ser considerado um motivo pesadamente repugnante, baixo ou gratuito.

1. O preenchimento do crime de condução sob a influência de estupefacientes, p. e p. pelo art. 292.º, n.º 2, do CP, embora dispense a prova de um resultado de perigo concreto para bens jurídicos individualizados, exige que, para além da presença de substâncias psicotrópicas no organismo do condutor, se demonstre, casuística e concretamente, a incapacidade de conduzir com segurança, i. é., que, em consequência dessa influência, o condutor não se encontra com tal capacidade, enquanto elemento objectivo autónomo e adicional. 2. Subsistindo quanto à verificação desse elemento objectivo (incapacidade concreta para conduzir com segurança) dúvida séria e razoável, esta, de acordo com o princípio in dubio pro reo, corolário processual da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2, CRP), há-de ser resolvida a favor do arguido.

I - Decorre do artigo 43.º, n.º 1 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Lei que regula o Acesso ao Direito e aos Tribunais), que «cessam as funções do defensor nomeado sempre que o arguido constitua mandatário»;

II - Assim, a junção aos autos de uma procuração forense impossibilita a defensora oficiosa de continuar a exercer a defesa da arguida, devendo o novo mandatário ser notificado para a diligência de tomada de declarações para memória futura que já se encontrava designada nos autos;

III - Não tendo sido convocado o mandatário escolhido pela arguida quando ainda o podia ter sido, a sua ausência naquela diligência processual constitui nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, alínea c), do CPP, com os efeitos do artigo 122.º, n.º 1, do CPP.

I - Decorre do disposto no artigo 191.º, n.º 1 do Código de Processo Penal que «a liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências de processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na lei»;

II - Ao aplicar as medidas de coação deve o julgador formular um juízo de prognose em relação a um futuro comportamento do arguido, a partir dos indícios já recolhidos e assente numa qualificada probabilidade de verificação das particulares exigências cautelares;

III - É ainda de aplicar a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica, não obstante a gravidade dos factos, quando o mesmo Tribunal que agora aplicou a prisão preventiva ao arguido, pouco mais de um mês antes, fez um juízo de prognose favorável para suspender a pena de prisão, entendendo que “não seria de todo desejável integrar o arguido em meio prisional, sobretudo porque tal medida não será sequer conveniente à ressocialização”;

IV - Na verdade, embora no caso se admita que o receio de continuação da actividade criminosa do arguido só se satisfaz com uma medida detentiva, tal não implica, necessariamente, que a medida de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica, não seja eficaz para responder às exigências cautelares que no caso se fazem sentir;

V - Com efeito, a utilização dos dispositivos electrónicos para fiscalização do cumprimento da permanência na habitação, permite detectar à distância a presença do arguido na habitação (ou fora dela) e verificar permanentemente quando o mesmo sai ou entra na habitação, para além de permitir verificar eventuais tentativas de danificação dos respectivos equipamentos, o que possibilita o desencadeamento dos procedimentos necessários para reagir àquelas condutas.

I. A correcta arguição do erro de julgamento (art. 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal) implica que o Tribunal da Relação proceda à audição dos excertos das declarações e depoimentos em que se apoiam os recorrentes, na íntegra (conforme n.º 6 do mesmo artigo), para avaliar se se impunha que a Mm.ª Juiz a quo tivesse decidido da forma por eles preconizada.

II. Alterada a matéria de facto provada e não provada, a arguida deve ser condenada pela prática de um crime de injúria na pessoa da sua filha, ora assistente - porque a acusou de ficar com valores que não lhe pertenciam -, e da prática de um crime de difamação na pessoa do assistente, ao dizer a terceiro que “o genro a tinha roubado” e “construído uma casa à custa do que roubou”.

III. Também o arguido deve ser condenado pela prática de dois crimes de difamação - por tantos serem os assistentes -, já que afirmou a uma irmã “vou-te provar que faltam € 15.000,00 na conta, em levantamentos e compras”, no decurso de uma conversa que mantinham sobre os assistentes e a sua eventual responsabilidade por tais movimentos.

IV. Como a arguição do erro de julgamento não abrangeu a matéria do pedido de indemnização civil relacionada com a conduta criminal do arguido, está o Tribunal da Relação impedido de condenar este em qualquer compensação a algum dos assistentes.

I - O princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do CPP, não autoriza o julgador a extrair dos meios de prova conclusões que estes não comportam, nem permite que as regras da experiência comum sejam utilizadas para suprir a ausência de prova de factos essenciais à responsabilidade criminal.

II - Verifica-se erro de julgamento da matéria de facto quando, perante duas versões antagónicas acerca da ocorrência dos factos imputados - a da arguida, que afirma tê-los presenciado, e a da assistente, que os nega -, os demais meios de prova não permitem resolver essa oposição com o grau de certeza exigível em processo penal e, ainda assim, o tribunal recorrido conclui pela falsidade da versão da arguida e dá como provado que esta sabia serem falsas as imputações efetuadas.

III - As regras da experiência comum constituem instrumentos de racionalidade da valoração probatória, mas não podem converter uma determinada expectativa sobre o comportamento que seria normal ou desejável numa verdadeira regra probatória, segundo a qual a ausência de denúncia imediata demonstraria necessariamente a falsidade dos factos relatados.

IV - Não é legítimo passar da constatação de que a versão da arguida não convenceu o julgador para a conclusão de que os factos por ela relatados não ocorreram e, subsequentemente, para a conclusão de que a mesma necessariamente conhecia a falsidade das imputações. A falta de credibilidade de uma versão não equivale à prova da versão contrária.

V - Tendo as testemunhas que receberam a denúncia confirmado que a arguida lhes transmitiu os factos que afirmava ter presenciado, referindo, uma delas, que a arguida aparentava preocupação e outra que, no momento, acreditou no relato e, por isso, o comunicou superiormente, tais elementos não demonstram a veracidade dos acontecimentos, mas também não permitem afirmar, para além da dúvida razoável, que a arguida os inventou conscientemente.

VI - A prova de que a arguida sabia serem falsas as imputações, constitui um elemento essencial à afirmação do dolo, quando este assenta no conhecimento da falsidade, não podendo esse conhecimento ser inferido exclusivamente da circunstância de os factos não terem sido demonstrados como verdadeiros.

VII - Quando a prova produzida não permite ultrapassar a dúvida razoável acerca da ocorrência dos factos imputados pela arguida e, consequentemente, acerca do conhecimento da sua eventual falsidade, impõe-se julgar não provados os factos relativos ao elemento subjetivo do ilícito e, por força do princípio in dubio pro reo, absolver a arguida.

I. A cessação da atividade de segurança privada constitui o momento temporal relevante para efeitos do dever de comunicação, mas as «cessações contratuais» previstas no artigo 37.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 34/2013, respeitam à cessação do vínculo contratual, não se confundindo com a cessação da atividade profissional.

II. A caducidade do cartão profissional de segurança privado determina a perda da habilitação legal para o exercício das funções de segurança, mas não implica, por si só, a cessação do contrato de trabalho, podendo o trabalhador permanecer vinculado à entidade empregadora e exercer outras funções.

III. O artigo 37.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2013 distingue entre as «cessações contratuais», previstas na alínea f), e as situações de «perda de capacidade para o exercício de funções», previstas na alínea g), não podendo estas últimas ser reconduzidas àquelas.

IV. Uma circular ou instrução administrativa não pode ampliar o âmbito da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º, equiparando a perda de habilitação profissional à cessação do contrato de trabalho, nem criar, por essa via, fundamento para a aplicação de uma sanção contraordenacional.

V. Não tendo sido demonstrada a cessação dos contratos de trabalho, não se mostra constituído o dever de comunicação previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 34/2013, não podendo a caducidade dos cartões profissionais ser equiparada à cessação contratual.

1 - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima deve conter obrigatoriamente a descrição dos factos imputados, englobando não apenas os elementos objetivos, mas também os factos integradores do elemento subjetivo (dolo ou negligência) do tipo de ilícito contraordenacional . 2 - A omissão ou incompleta descrição dos factos respeitantes ao elemento subjetivo violará o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGCO), e acarreta a nulidade da decisão administrativa, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do RGCO . 3 - Interposta a impugnação judicial pelo arguido, a decisão da autoridade administrativa passa a valer como acusação (artigo 62.º, n.º 1, do RGCO), ficando sujeita às exigências e cominações de nulidade por omissão de narração dos factos constitutivos do ilícito aplicáveis à peça acusatória (artigo 283.º do CPP) . 4 - Declarada a nulidade da decisão administrativa por ausência de imputação do elemento subjetivo na fase judicial, é inadmissível a devolução ou reenvio dos autos à autoridade administrativa para suprimento do vício ou nova formulação da decisão, sob pena de violação intolerável do direito de defesa do arguido e do princípio ne bis in idem . 5 - Em consequência da nulidade insanável da decisão administrativa enquanto acusação, o processo fica sem objeto, devendo o tribunal determinar o arquivamento definitivo dos autos, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO

I- O crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, n.º1, al. e), e nº 2, al. a) do Código Penal, tutela, entre outros bens jurídicos, a integridade física e psíquica da vítima, abrangendo, quando praticado sobre menor descendente do agente, condutas susceptíveis de configurar maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e humilhações.

II- Actualmente, a jurisprudência dos tribunais superiores tem afirmado, de forma consistente, que qualquer tipo de castigo corporal, incluindo as tradicionais "palmadas" ou "bofetadas", ou o uso de objectos (como cintos, colheres de pau/espátulas) constituem actos de violência, por a integridade física e psíquica da criança ser inviolável.

III- As condutas que, pela sua natureza, intensidade e circunstâncias concretas, excedam manifestamente os limites da adequação, necessidade e proporcionalidade não podem ser enquadradas no exercício legítimo de um poder-dever de correcção ou educação, ainda que o agente invoque uma finalidade educativa.

IV- Não resultando provado qualquer comportamento do menor susceptível de justificar as agressões físicas que lhe foram infligidas, e revelando-se estas manifestamente inadequadas e desproporcionadas mesmo face a qualquer finalidade educativa, não pode a actuação do arguido ser considerada uma medida correctiva legítima.

V- Não se verificando um exercício legítimo do alegado poder-dever de correcção, não pode operar a causa de exclusão da ilicitude prevista no artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal ou outra.

I - Com o alargamento da prestação de declarações para memória futura a situações de especial vulnerabilidade do depoente - como os ofendidos menores por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (n.º 2 do artigo 271.º do CPP), os titulares das qualidades de vítima de violência doméstica (artigo 33.º da Lei n.º 112/2009) e de vítima especialmente vulnerável (artigo 24.º da Lei n.º 130/2015), visou-se conferir às vítimas de determinados crimes uma proteção em função da sua vulnerabilidade.

II - Nesses casos, a produção antecipada de prova visa não só assegurar a genuinidade e a credibilidade das declarações prestadas, mas também evitar a vitimização secundária, decorrente da repetição das inquirições, bem como eventuais formas de pressão, intimidação e retaliação e, ainda, que as repercussões decorrentes do episódio traumático se reflitam negativamente na aquisição da prova, permitindo que a vítima ultrapasse o mais rapidamente possível o episódio que a vitimou, pois só em casos muito excecionais é que prestará novo depoimento em audiência.

III - Tratando-se de vítima especialmente vulnerável, a regra geral é o deferimento da tomada de declarações para memória futura, ao abrigo dos artigos 21.º, n.º 2, alínea d), e 24.º, n.ºs 1 e 6, da Lei n.º 130/2015, a qual só deverá ser recusada se a prestação de depoimento em audiência se apresentar como indispensável à descoberta da verdade material e não puser em causa a saúde física ou psíquica do declarante.

IV - O critério a atender para deferir ou não a tomada de declarações para memória futura a vítimas especialmente vulneráveis há de resultar da ponderação entre o interesse da vítima em não ser inquirida senão na medida do estritamente indispensável à consecução das finalidades do processo e o interesse da comunidade na descoberta da verdade e na realização da justiça.