Jurisprudência.

I - Embora, o autor esteja onerado a alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir (artigo 5º, n 1 do Código de Processo Civil), isso não significa que, sob pena de ineptidão da petição inicial, deva alegar todos os factos necessários à procedência da ação, já que podem ser atendidos factos complementares ou concretizadores nos termos previstos na alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Código de Processo Civil, também eles imprescindíveis à procedência da ação.

II - O encrave absoluto ou relativo apenas é pressuposto necessário à constituição da servidão legal de passagem (veja-se o nº 1 do artigo 1550º do Código Civil) e não à constituição de servidão de passagem por usucapião.

III - Fundando-se a irrecorribilidade do despacho que convida ao aperfeiçoamento dos articulados na natureza não vinculativa dessa decisão judicial, pois que o destinatário direto dessa decisão é livre de a acatar ou não, a parte a quem não é dirigido o convite pode impugnar essa decisão, a final, e em ordem a sindicar a legalidade desse despacho.

IV - Em sede de admissibilidade de impugnação da decisão da matéria de facto há um requisito prévio e que é o de a matéria impugnada constituir matéria de facto, já que, tratando-se de matéria de direito e ressalvados os casos de direito consuetudinário, local ou estrangeiro (artigo 348º do Código Civil), essa matéria não depende de prova, sendo antes de conhecimento oficioso do tribunal (veja-se o nº 3 do artigo 5º do Código de Processo Civil).

V - Uma coisa é um bem ser da titularidade de uma entidade pública e outra, bem diversa, é esse bem integrar o domínio público, conclusão que se retira do preenchimento de algumas das previsões do nº 1 do artigo 84º da Constituição da República Portuguesa, de uma classificação legal ou de uma afetação do bem a finalidades públicas por efeito de deliberação ou alvará.

VI - Dados os contornos específicos de que se reveste uma servidão de passagem, a posse da mesma pode ser exercida em nome próprio por vários donos de diversos prédios dominantes para satisfazer as necessidades de cada um dos prédios, ao menos na parte em que o trajeto seja comum, não tendo que se revestir da exclusividade da posse caraterística do direito de propriedade.

I - A consumação da lesão sendo atual, mas geradora de danos iminentes e previsíveis, merece ainda a tutela da providência cautelar comum, dado o fim que se visa acautelar: obstar a que por ação ou omissão se cause lesão grave ou dificilmente reparável ao direito e que tal ameaça apenas possa ser sustada com o decretamento da providência.

II - Constitui matéria cujo ónus de alegação e prova recai sobre o requerente da providência, nos termos do art.º 365º/1 e 368º/1 CPC.

III - A providência apenas pode ser decretada quando se mostre suficientemente fundado o receio de lesão do direito (art.º 368º/1CPC).

IV - Tal circunstância não se verifica quando os danos são indemnizáveis e a alegação assenta em considerações vagas e hipotéticas, meras conjeturas, sem alegação objetiva de factos reveladores do fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do seu direito (art.º 362º/1 CPC).

I - Reconhece a lei o direito de retenção por incumprimento do contrato-promessa por parte do promitente-vendedor que consentiu na “traditio”, nas situações em que é devida indemnização por via do mecanismo do sinal - art.º 442º, nº2 e art.º 755º/1 f), do Código Civil.

II - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador não visa mantê-lo na fruição de qualquer direito de gozo, mas antes garantir o pagamento do seu crédito - dobro do sinal prestado - no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor que recebeu o sinal.

III - Enquanto não se demonstrar a extinção de tal vínculo contratual não pode ser reconhecido o direito à restituição do imóvel, sendo certo que só desta forma se garante efetividade ao possível exercício do direito de retenção, por parte dos promitentes-compradores, sendo o direito oponível ao sub-adquirente do imóvel.

I - A superveniência da estabilização jurídica da paternidade biológica, em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão que confirmou a medida de confiança para adoção, não constitui, por si mesma, fundamento de execução manifestamente inviável, nem implica automaticamente a revisão da medida. A ponderação subsequente à identificação do pai biológico há de fazer-se à luz do superior interesse da criança, em concreto e na sua globalidade, e não em função da mera identidade biológica.

II - Estando em causa uma criança que passou os seus primeiros três anos institucionalizada, que construiu a sua primeira e única vinculação parental com o casal candidato à adoção apenas em 2025, e que tem, como o processo o demonstra, uma história de ruturas precoces que a tornam particularmente vulnerável a novas descontinuidades, o princípio do primado da continuidade das relações psicológicas profundas (art. 4.º, al. g), da LPCJP) aponta para a proteção da vinculação que a criança construiu com o casal candidato à adoção, e não para a criação forçada de uma nova relação com o avô paterno biologicamente identificado.

III - A perícia médico-legal avalia competências psicológicas e parentais em abstrato, a capacidade estrutural do indivíduo para exercer a parentalidade. Não avalia, porque não é esse o seu objeto, a conduta concreta do avaliado no contexto do processo, nem a consistência e fiabilidade das suas declarações, nem as suas motivações reais, nem a solidez do seu compromisso para com o seu filho.

IV - Não se verifica erro de julgamento na ponderação do superior interesse da criança quando, em face de prova técnica contraditória - relatório pericial favorável ao pai biológico, na medida em que lhe reconhece capacidade para exercer a parentalidade, mas relatório social desfavorável, assinalando conduta pouco colaborativa, falta de transparência e inconsistência declarativa -, o tribunal opta pela solução que melhor preserva a estabilidade afetiva de uma criança que viveu institucionalizada desde o nascimento, foi integrada no único agregado familiar que conhece e que já reconhece os candidatos a adotantes como figuras de cuidado, proteção e segurança.

I - O princípio do primado do direito da União Europeia, a impor, na aplicação do direito, a prevalência do direito comunitário sobre o direito dos Estados-membros, tem como destinatário o juiz nacional, porquanto é a ele que cabe afastar a aplicação da norma nacional e convocar, para a solução do caso, a regra europeia.

II - O Regulamento (UE) nº650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, “relativo à competência, ... em matéria de sucessões”, é diretamente aplicável nos Estados-Membros e prevalece sobre normas nacionais (cfr. nº4, do art. 8º CRP e 59º, do CPC).

III - Ocorrendo uma situação com elementos de conexão com duas ordens jurídicas, decorrente de o de cujus, de nacionalidade portuguesa, no momento do seu óbito (no ano de 2025), ter a sua última residência habitual num Estado não membro, deixando bens em Portugal, cabe recorrer ao referido Regulamento (que passou a ser aplicável a partir de 17/8/2015) para aferir da competência internacional dos tribunais portugueses.

IV - E não se aplicando a competência regra, nele consagrada, no art. 4.º, por a residência habitual se não encontrar num Estado-Membro, dada a existência de bens da herança em Portugal e o falecido ser português, convocando-se o art. 10.º, n.º 1, al. a), a prever competência residual, resulta serem os tribunais portugueses competentes para decidir da totalidade da sucessão, não sendo de recorrer, para efeitos da determinação da competência internacional dos tribunais portugueses, às normas de direito internacional privado, previstas no Código Civil Português.

V - Com efeito, consagra o Regulamento em apreço: i) uma competência geral: a competência do Estado-Membro da residência habitual do falecido no momento do óbito (residindo ele num Estado-Membro) - artigo 4º; e ii) competências subsidiárias: na falta de residência habitual num Estado membro, a competência dos tribunais do Estado-Membro onde se encontrem bens da herança - art. 10º -, convocados a decidir no caso de o falecido possuir a nacionalidade desse Estado (v. al. a), do nº1).

VI - Deste modo, nas circunstâncias do caso, os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para o processo de inventário, por força deste preceito, dado tratar-se de ação para partilha de bens de um português falecido na vigência do regulamento, com residência habitual em Estado não membro e encontrando-se bens da herança em Portugal (Estado Membro).

O conceito de dolo, previsto no artigo 29, n.º 1 da Convenção CMR, não é equiparável, no sistema jurídico português, à negligência, ainda que esta corresponda a culpa grave.

I - Nas relações de vizinhança, o proprietário pode fazer escavações no seu prédio, desde que não prive os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terras (art. 1348.º, n.º 1 do C.Civil).

II - Se as escavações provocarem danos, o proprietário vizinho, lesado, tem direito a ser indemnizado, mesmo que tenham sido tomadas as precauções consideradas necessárias (responsabilidade por facto lícito).

III - Decorre do princípio geral consagrado no artigo 562.º do C.Civil, uma preferência pela reconstituição in natura em relação à indemnização em dinheiro, correspondente a uma concepção real ou concreta do dano.

IV - No entanto, tem sido entendido pela jurisprudência que o pedido de indemnização em dinheiro, visando a reparação dos danos, integra-se na reparação in natura.

V - Como tem sido orientação uniforme da jurisprudência, a perícia, por razões de índole técnica e de maior credibilidade que merece, deve ser acolhida pelo tribunal, apenas podendo dela divergir o juiz na hipótese de ocorrerem motivos ponderosos, concretamente fundamentados.

VI - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais o juiz deve ter em consideração os padrões da jurisprudência e o princípio da igualdade por forma a não atribuir um montante desadequado em comparação com outros casos.

I - A condenação do chamante nas custas do incidente de intervenção principal provocada não afasta, por si só, o direito da chamada ao reembolso da taxa de justiça paga pela contestação apresentada na acção principal.

II - As custas de parte da ação principal não se confundem com as custas do incidente de intervenção, devendo ser apreciadas em função da condenação em custas fixada na decisão final e da proporção do decaimento.

III - Beneficiando a parte vencida de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, o artigo 26.º, n.º 6, do RCP prevê o reembolso, pelo IGFEJ, das taxas de justiça pagas pela parte vencedora.

IV - Mesmo segundo a orientação jurisprudencial mais restritiva quanto ao âmbito da responsabilidade do IGFEJ, tal responsabilidade abrange, pelo menos, o reembolso da taxa de justiça paga, não se estendendo necessariamente a honorários, encargos ou outras despesas.

V - Tendo a chamada reclamado apenas o reembolso parcial da taxa de justiça paga pela contestação, na proporção do decaimento do Autor beneficiário de apoio judiciário, não podia o pedido ser indeferido com fundamento na condenação do Réu nas custas do incidente de intervenção principal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A gratuitidade dos atos suscetíveis de resolução em benefício da massa insolvente não se restringe à que é inerente ao contrato de doação, mas abarca todos os atos que impliquem custos patrimoniais apenas para o devedor e vantagens do mesmo tipo para os beneficiários desses atos, com o consequente prejuízo para a massa insolvente e respetivos credores.

II - É o caso de um aumento do capital social de uma sociedade comercial apenas com dois sócios, mediante a conversão de suprimentos efetuados por um deles, e nos termos do qual o outro sócio, que detinha 50% do capital social, passou a deter apenas 0,5% desse capital, sem qualquer contrapartida.

III - Esse mesmo ato, sendo prejudicial à massa insolvente e praticado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência, por uma pessoa especialmente relacionada com a insolvente, ou seja, pelo seu filho enquanto gerente da sociedade sócia daquela que foi objeto do referido aumento do capital social, não sendo ilidida a presunção de má-fé desse gerente, pode também ser resolvido, por tal motivo.

I - A apresentação de requerimento de aclaração da sentença, ainda que legalmente inadmissível, não constitui, por si só, renúncia tácita ao direito de recorrer, desde que a parte manifeste inequivocamente a intenção de impugnar a decisão e interponha recurso dentro do prazo legal.

II - A obrigação decorrente de decisão judicial que impõe ao proprietário do prédio serviente que não impeça a realização das obras necessárias à implantação de um caminho de servidão configura uma obrigação de prestação de facto negativo, na modalidade de obrigação de tolerância (pati).

III - A oposição do obrigado à realização das obras destinadas à concretização da servidão judicialmente reconhecida traduz violação da obrigação de facto negativo e legitima a fixação de sanção pecuniária compulsória nos termos dos artigos 829.º-A do Código Civil e 876.º do Código de Processo Civil.

IV - Nas obrigações de prestação de facto negativo, a sanção pecuniária compulsória pode ser fixada por cada infração futura à obrigação, mostrando-se esta modalidade especialmente adequada quando esteja em causa um dever de tolerância.

V - Quando a sentença que fixa a sanção pecuniária compulsória não estabelece expressamente o respetivo termo inicial, deve entender-se, em regra, que a mesma apenas é exigível após o trânsito em julgado da decisão que a decretou.

VI - A fixação do montante da sanção pecuniária compulsória obedece a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser suficientemente dissuasora para assegurar o cumprimento da decisão judicial.

A sentença proferida na ação de demarcação em cujo dispositivo se descrevam os limites pelos quais deverá ser efetuada a demarcação entre prédios confinantes constitui título executivo em execução para prestação de facto que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de concorrer para tal demarcação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - As benfeitorias úteis executadas, a título oneroso, pelo casal na constância do matrimónio, num imóvel que constitui bem próprio de um dos cônjuges, integram o património comum do casal.

II - Compete ao cônjuge reclamante alegar e provar que as referidas obras foram custeadas com dinheiro que lhe pertencia exclusivamente.

I - A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pela Relação quando conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida justifica decisão diversa, tendo-se nomeadamente em atenção que, «em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte» (cf. Ana Luísa Geraldes, Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto...).

II - Invocando o demandante a celebração de contrato de mútuo com o demandado como causa de pedir que sustenta o pedido de restituição, pelo segundo ao primeiro, da quantia alegadamente mutuada, é necessária a demonstração da existência de um acordo mediante o qual o demandado se obrigou a restituir igual quantia pecuniária ao demandante, não bastando demonstrar uma deslocação patrimonial.

III - O ónus da prova da celebração do contrato de mútuo incumbe ao demandante, nos termos do n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, enquanto facto constitutivo do invocado direito à restituição da quantia alegadamente mutuada.

IV - A falta de prova da celebração do contrato de mútuo impede a condenação na restituição da quantia alegadamente mutuada com fundamento em nulidade por falta de forma. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A prova indireta, assente em presunções naturais, é suficiente para sustentar a condenação quando os indícios, analisados de forma conjugada e à luz das regras da experiência, formam um quadro coerente, grave e concordante que exclui dúvida razoável quanto à autoria.

II - Não ocorre violação do princípio in dúbio pro reo quando a prova global, ainda que não direta, aponta de forma consistente para o arguido como autor dos factos, inexistindo uma dúvida séria, objetiva e insanável.

III - O reconhecimento do arguido, ainda que não absolutamente espontâneo, não perde validade probatória quando corroborado por outros elementos independentes, designadamente a presença do veículo no local, objetos utilizados na prática do crime, características físicas e indumentária coincidentes, bem como outros dados sensoriais relevantes.

IV - Integra o crime de desobediência a conduta do arguido que, na qualidade de fiel depositário, utiliza veículo apreendido, apesar de regularmente advertido da proibição, atuando com dolo direto.

V - Preenche o tipo legal de simulação de crime a atuação do arguido que denuncia falsamente o furto do seu próprio veículo, sabendo que tal facto não ocorreu, com o propósito de afastar suspeitas sobre a sua participação em ilícitos anteriores.

VI - A ausência de queixa válida determina a impossibilidade de condenação pelo crime de furto, sem prejuízo da valoração dos factos respetivos para efeitos de enquadramento global da conduta e apreciação dos restantes ilícitos.

VII - Em situação de concurso de crimes, a pena única é fixada nos termos do artigo 77.º do Código Penal, atendendo ao conjunto dos factos e à personalidade do agente, sendo adequada pena de prisão efetiva quando as exigências de prevenção geral e especial se mostram elevadas.

VIII - Não deve ser suspensa a execução da pena de prisão quando o arguido revela percurso criminal reiterado, ausência de interiorização do desvalor da conduta e ineficácia de anteriores penas não detentivas, inviabilizando um juízo de prognose favorável.

I - Os deveres impostos ao condenado eram perfeitamente razoáveis e exigíveis: comparecer a entrevistas periódicas, colaborar com técnicos de reinserção social, e procurar ativamente trabalho. Nenhum destes deveres excede o que seria esperável de qualquer cidadão que genuinamente pretenda ressocializar-se e o cumprimento destes deveres foram bastas vezes recusados pelo condenado, ainda que tendo beneficiado da prorrogação do prazo para o seu cumprimento e beneficiado da solene advertência para o efeito.

II - É manifesto que o condenado, decorrido o prazo de suspensão da execução da pena e da prorrogação de que já beneficiou, não deu cumprimento, de forma reiterada e continuada, aos deveres que lhe foram impostos pela sentença que o condenou em prisão suspensa na sua execução e como condição dessa mesma suspensão. Assim, incumpriu esses deveres de forma grosseira e reiterada, pois alheou-se completamente da solene advertência que lhe foi feita com a sentença condenatória e posteriormente, adotando uma conduta de absoluto desprezo pelo cumprimento dos deveres impostos pelo Tribunal como condição da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, apesar de todas as oportunidades que teve para cumprir.

III - O incumprimento continuado e reiterado das condições impostas, sem justificação adequada, demonstra, de forma inequívoca, a vontade firme do condenado de ignorar a intervenção pós-condenatória a que ficou sujeito e, consequentemente, que a suspensão da execução da pena em que foi condenado não permitiu - nem permitirá- alcançar as finalidades que com a sua aplicação se visou prosseguir.

IV - Em face do comportamento do condenado a suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada não é apta a cumprir as finalidades das penas, designadamente as finalidades de prevenção especial, dado que o arguido tem manifestado uma personalidade contrária ao dever ser jurídico-penal e um desprezo pela pena que lhe foi aplicada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)