Jurisprudência.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Não resulta nem do n.º 5, al. a), das Instruções Gerais, nem do art. 70.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2000, de 04-09, que o fator de bonificação em razão da idade apenas possa ser atribuído, em sede de incidente de revisão da incapacidade, quando haja agravamento, recidiva ou recaída da lesão, fisicamente comprovados.

II – O legislador equipara o fator idade a uma situação de agravamento das capacidades profissionais ou de ganho do trabalhador sinistrado.

III – A atribuição de uma compensação ao sinistrado em razão da idade não viola os princípios da igualdade e da justa reparação.

IV – Uma IPP de 22,5% determina a atribuição à sinistrada de uma pensão anual obrigatoriamente remível, nos termos do disposto no art. 75.º, n.º 1, da LAT.

V – Não é de aplicar à atualização das pensões obrigatoriamente remíveis, após agravamento em incidente de revisão da pensão, o disposto no art. 77.º, al. d), da LAT, uma vez que esse dispositivo legal apenas regula a atualização da pensão remanescente, ou seja, não remível, no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão.

VI – São inconstitucionais os arts. 82.º, n.º 2, da LAT, e 1.º, n.º 1, al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30-04, ao impedir a atualização das pensões remíveis, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º, n.º 1, da Constituição.

Sumário:

I. A discordância quanto à apreciação da prova ou enquadramento jurídico não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia ou por oposição entre os fundamentos e a decisão.

II. A indicação dos factos impugnados e a remissão genérica para depoimentos não satisfazem o ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC. A impugnação apenas é admissível na parte em que as alegações identifiquem os meios probatórios, a sua relação com os pontos impugnados e a decisão pretendida.

III. A obrigação prevista no artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, incide sobre o depósito do modelo contratual utilizado pela mediadora, e não sobre cada contrato celebrado com os clientes, pelo que a anterioridade daquele depósito relativamente ao contrato concreto não constitui fundamento de nulidade.

IV. Existe nexo causal entre a atividade da mediadora e a venda posterior da quota indivisa da cliente quando os compradores por aquela angariados para adquirir a totalidade do prédio compram inicialmente a quota do outro comproprietário, mantêm o interesse na aquisição integral do imóvel e adquirem posteriormente a quota remanescente. A circunstância de esta aquisição ocorrer no contexto de uma ação de divisão de coisa comum, bem como a ausência de intervenção da mediadora nas negociações finais e na escritura não excluem, por si só, o direito à remuneração previsto no artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo Autor (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil), competia à Ré efetuar a prova de que o Autor efetivamente gozou os dias de férias a que por lei tinha direito e que alegou não ter gozado.

II – Não tendo conseguido a Ré efetuar tal prova, o gozo de férias pelo Autor tem de ser dado como não provado.

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A suspensão de deliberações da assembleia de condóminos pressupõe a alegação de factos concretos dos quais possa inferir-se, segundo um juízo de probabilidade, que a execução das deliberações pode causar dano apreciável.

II. A alegação de que uma comissão criada pelas deliberações impugnadas pretende controlar contas bancárias, aprovar pagamentos e fiscalizar a gestão corrente não basta para preencher aquele requisito quando não se concretizam as consequências prejudiciais que provavelmente decorrerão dessa atuação.

III. Não constitui omissão de pronúncia a falta de apreciação dos fundamentos de invalidade das deliberações quando o tribunal conclui pela ausência de factos suscetíveis de preencher o requisito do dano apreciável.

Sumário Provando-se apenas que as sequelas de que o sinistrado ficou a padecer por acidente de trabalho sofrido, consubstanciadas em tetraparesia e afasia com IPA de 80%, determinaram para o sinistrado um elevado grau de dependência, menor reserva funcional e dificuldade na gestão das secreções respiratórias, com consequente maior probabilidade de ter complicações respiratórias, designadamente insuficiência respiratória aguda e que o sinistrado faleceu, aos 73 anos de idade, de insuficiência respiratória aguda, AVC isquémico e pneumonia associada a cuidados de saúde, não pode afirmar-se que a morte do sinistrado haja resultado, ainda que indiretamente, do acidente de trabalho, ocorrido 29 anos antes.

Sumário:

I - Ao tribunal incumbe proceder às qualificações jurídicas que tiver por corretas, ao abrigo do disposto no artigo 5º, nº 3, do CPC, de modo a esgotar as possíveis qualificações dos factos alegados em função do efeito prático-jurídico pretendido, segundo o denominado “princípio de exaustão”.

II - In casu, uma vez que os factos materiais subjacentes (a entrega do dinheiro e a obrigação de o devolver) foram articulados pelos autores, a convolação jurídica operada pelo tribunal (de enriquecimento sem causa para um mútuo nulo por falta de forma) para declarar a nulidade do negócio e ordenar a restituição retroativa (artigo 289º, nº 1, do

CC) respeita integralmente o princípio do contraditório e os limites da causa de pedir.

III - Os factos conclusivos são aqueles que encerram um juízo ou conclusão, contendo desde logo em si mesmos a decisão da própria causa ou, visto de outro modo, se tais factos fossem considerados provados ou não provados toda a ação seria resolvida (em termos de procedência ou improcedência) com base nessa única resposta.

IV - A afirmação de que o falecido se comprometeu a devolver as quantias transferidas das contas bancárias dos autores para a sua conta bancária empregue, aliás, no sentido corrente, não ultrapassa o limiar do que é matéria de facto, pois essa alegação não é suficiente nem conclusiva para ditar o sucesso da ação com base nas regras do mútuo.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não sendo impugnado despacho que expressamente julgou confessados, por falta de réplica, certos factos, não pode essa qualidade ser discutida em recurso da sentença depois proferida sem se impugnar aquele despacho - a excepção à admissão por acordo de factos em caso de falta de réplica por ser exigível prova por documento depende de norma legal que imponha este meio de prova. - admitidos por acordo certos factos, não podem esses factos ser excluídos em função de prova posterior.

Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do fator de bonificação de 1,5, previsto na Instrução Geral n.º 5, al. a), da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), está apenas dependente de dois critérios objectivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse fator. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão. 3. Ao estabelecer a bonificação de 1,5 para sinistrados com 50 anos ou mais, o legislador optou por considerar que a idade, por si só, importa o agravamento das consequências negativas da perda da capacidade de trabalho ou de ganho, decorrentes do acidente de trabalho, sendo que tal opção, não atenta contra os princípios constitucionais da igualdade e da justa reparação. 4. Ainda bem recentemente, por mor dos acórdãos 706/2026 e 707/2026, ambos de 14 de julho de 2026 , o Tribunal Constitucional decidiu “(…) não julgar inconstitucional a alínea a) do número 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, quando interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar que, de facto e cientificamente, ou seja, em exame pericial ou em sede de junta médica, não existiu qualquer agravamento. (…)”. 5. Da conjugação entre o artigo 82.º, n.º 2, da Lei 98/2009, de 4 de setembro (Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), e o artigo 1.º, n.º 1, al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30 de abril (diploma que criou o Fundo de Acidentes de Trabalho, visando, além do mais, garantir a atualização das pensões), resulta a não atualização do valor da pensão devida aos sinistrados afectados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiverem direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta. 5. Este resultado atenta contra o direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no artigo 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa (CRP), e fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º, n.º 1, da CRP. 6. Quando da revisão da incapacidade permanente resultar um agravamento desta, mas ainda assim a prestação reparatória em dinheiro se mantiver obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da parte da pensão destinada a compensar o agravamento da perda parcial da capacidade de ganho [a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada], só depois se calculando o capital de remição por esta devido.

Sumário: 1. Para efeitos de litispendência, há identidade de sujeitos quando a mesma pessoa intervém em ambas as acções na mesma qualidade jurídica, não sendo afastada essa identidade pela circunstância de numa das acções figurarem outros autores que não intervêm na outra. 2. Verificando-se que ambas as acções têm por fundamento o mesmo acidente de viação, entre as mesmas partes e visando a obtenção do mesmo efeito jurídico indemnizatório, mostra-se preenchida a excepção dilatória de litispendência. 3. Litiga de má fé a parte que, visando sustentar a procedência da sua pretensão processual, afirma categoricamente a inexistência de alegação constante de outro processo em que interveio e cuja existência pessoalmente conhece, procurando fazer prevalecer-se de uma versão dos factos contrária aos elementos processuais disponíveis.

Sumário: i. Em processo comum laboral é admissível a prolação de despacho de indeferimento liminar da petição inicial antes de realizada a audiência de partes, dispensando-se a realização desta; ii. Fundando-se o indeferimento liminar da petição inicial na manifesta improcedência da ação, não há lugar à audiência do autor em momento prévio à prolação do despacho de indeferimento liminar.

1. Em processo de contraordenação, a decisão judicial que mantenha a condenação imposta por autoridade administrativa em coima inferior a 2500,00 € (in casu, 2000,00 €), sem aplicação de sanções acessórias, e que não se enquadre em nenhuma das hipóteses do artigo 75º, nº 1, do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), não admite recurso para o Tribunal da Relação. 2. A mera invocação da exceção dilatória de violação do caso julgado não torna o recurso admissível ao abrigo do artigo 629º, nº 2, alínea a), do CPC (ex vi artigo 4º do CPP), porquanto o regime de recursos em processo penal e contraordenacional é autónomo e completo, afastando a aplicação das normas de processo civil para suprir pretensas lacunas (conforme fixado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 2/2024 do STJ). 3. O prazo para interposição de recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou despacho proferido em processo contraordenacional é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 74º, nº 1, do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente (ex vi artigo 79º do RJCE). 4. Interposto o recurso após o decurso do prazo de 10 dias (mesmo contabilizando a suspensão nas férias judiciais e o período suplementar de três dias úteis com multa previsto no artigo 139º, nº 5, do CPC/artigo 107º, nº 5, do CPP), verifica-se a sua manifesta extemporaneidade. 5. A irrecorribilidade do despacho e a extemporaneidade do recurso constituem fundamentos autónomos para a sua rejeição liminar pelo Relator em Decisão Sumária, nos termos dos artigos 414º, nº 2, 417º, nº 6, alínea b), e 420º, nº 1, alínea b), do CPP. 6. Rejeitado o recurso por razões formais de insusceptibilidade de impugnação e intempestividade, fica o Tribunal da Relação impedido de apreciar a questão da prescrição do procedimento contraordenacional, cuja competência pertence em exclusivo ao tribunal de 1.ª instância. 7. O prazo de resposta do Ministério Público ao recurso interposto em processo contraordenacional é igualmente de 10 (dez) dias (AUJ nº 1/2009 do STJ), podendo o Ministério Público praticar o ato nos três dias úteis subsequentes sem encargo de multa (AUJ nº 5/2012 do STJ). 8. Todavia, a eventual extemporaneidade da resposta carece de relevância prática perante a rejeição liminar do recurso.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. Os fundamentos de nulidade reportam-se a vícios intrínsecos e formais da sentença. Tais vícios não se confundem com os erros de julgamento, decorrentes de uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou de uma deficiente aplicação do direito.

II. A omissão de pronúncia circunscreve-se à omissão de questões em sentido técnico, questões de que o tribunal tenha por dever conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido. A invocação de um facto ou a produção de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal se não tenha pronunciado não pode constituir omissão de pronúncia.

III. A medida provisória prevista no artigo 931º, nº 9, do CPC, integrada num processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, tende a acautelar uma situação urgente, não se confundindo com a atribuição da casa de morada de família nos termos do artigo 990º, nº 1, do CPC, e 1793º, do

CC.

IV. No campo das decisões provisórias e cautelares existe uma ampla possibilidade de modelação judicial, não havendo que obedecer a uma rigidez de procedimentos, a definir em abstrato, para todas as situações (cfr. art. 376º, nº 3, do CPC). Por maioria de razão, no campo da jurisdição voluntaria tal flexibilidade também se impõe.

V. Entendendo-se que o pedido foi feito com base numa situação de conveniência (e não urgência) e estando ainda controvertidos os factos que fundamentam a pretensão - de ambas as partes - da atribuição da casa de morada de família até à partilha, a consideração de todos eles apenas se exige na decisão definitiva sobre tal questão.

(Artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – Nos processos tutelares cíveis, o efeito meramente devolutivo constitui a regra, nos termos do artigo 32.º, n.º 4, do RGPTC, apenas devendo ser afastado quando circunstâncias concretas ligadas ao superior interesse da criança imponham solução diversa.

II – A alegação, em sede de recurso, de factos supervenientes à decisão recorrida pode, em determinadas circunstâncias, ser atendida, nos termos dos artigos 611.º e 663.º, n.º 2, do CPC, desde que a sua consideração não provoque perturbação inconveniente do julgamento da apelação.

III – Não devem, porém, ser considerados pela Relação factos supervenientes controvertidos e desacompanhados de prova bastante, quando o respetivo apuramento exija nova atividade instrutória, tanto mais tratando-se de recurso de decisão provisória em processo tutelar cível, cuja reapreciação, à luz de circunstâncias posteriores, pode ser efetuada pela primeira instância ao abrigo do artigo 28.º do RGPTC.

IV – A prolação de decisão antes de esgotado o prazo concedido à parte para exercer o contraditório configura, em princípio, nulidade processual secundária, sujeita ao regime dos artigos 195.º e 199.º do CPC, devendo ser arguida perante o tribunal onde foi cometida e, estando a parte presente, antes de terminar o ato.

V – Não existe verdadeira decisão-surpresa quando a parte conhecia previamente os elementos considerados pelo tribunal, tomou posição sobre a respetiva admissibilidade e relevância e optou expressamente por não responder de forma circunstanciada a determinada matéria por a reputar irrelevante.

VI – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas ocorre perante falta absoluta de fundamentação, não se confundindo com fundamentação insuficiente ou com a discordância quanto à consistência dos elementos valorados, questões estas que respeitam ao mérito da decisão.

VII – A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve ser rejeitada quando, embora seja possível identificar os segmentos factuais questionados, o recorrente não estabeleça, de forma suficientemente concretizada, a necessária correspondência entre cada questão de facto, os meios probatórios específicos que imporiam decisão diversa e o concreto sentido da alteração pretendida, não se mostrando observados os ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC.

VIII – As questões desenvolvidas no corpo das alegações mas não transpostas para as conclusões não integram, em regra, o objeto do recurso, delimitado pelos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, salvo quando sejam de conhecimento oficioso.

IX – Não integrando autonomamente o objeto do recurso a questão da falta de audição da criança, essa circunstância pode, todavia, ser ponderada na apreciação do mérito do regime provisório, reforçando a natureza estritamente provisória do juízo formulado e aconselhando particular prudência na sua ulterior estabilização.

X – A circunstância de determinados elementos probatórios se reportarem a período temporal anterior não determina, por si só, a sua irrelevância para uma decisão provisória, podendo ser valorados como elementos de contexto quando conjugados com acontecimentos posteriores reveladores da evolução da dinâmica familiar, não devendo, porém, ser erigidos isoladamente em fundamento bastante para uma alteração significativa do regime.

XI – A decisão provisória prevista no artigo 28.º do RGPTC assenta num juízo cautelar e sumário, fundado nos elementos então disponíveis, não exigindo demonstração definitiva dos factos controvertidos, bastando que estes apresentem consistência indiciária suficiente para justificar uma intervenção preventiva.

XII – A supervisão dos contactos entre a criança e um progenitor pode mostrar-se adequada enquanto subsistam elementos cautelares que a justifiquem, mas a respetiva concretização não deve ficar exclusivamente dependente da disponibilidade de uma única estrutura quando exista alternativa idónea que permita preservar, em segurança, a regularidade da convivência.

XIII – A continuação de acompanhamento psicológico de natureza assistencial ou terapêutica não se confunde com o valor probatório do relatório elaborado pelo respetivo profissional, devendo este último ser autonomamente apreciado de forma crítica, em função das circunstâncias da intervenção, das fontes de informação utilizadas, da metodologia seguida e das respetivas limitações.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. Da conjugação dos artigos 651º, nº 1, e 425º, ambos do CPC, decorre que a junção de documentos na fase de recurso é apenas admitida a título excecional.

II. A junção de documentos motivada pela decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância apenas se justifica se a parte tiver sido surpreendida com um elemento de facto ou direito invocado pelo Tribunal com o qual não pudesse contar.

III. Considerando que o Recorrente se havia expressamente comprometido a colaborar com os serviços, nomeadamente de CAFAP, sabendo também, necessariamente, que a medida de promoção e proteção iria ser revista no prazo de três meses (prazo fixado no acordo – art. 62º, nº 1 da LPCJP) não pode entender-se que não podia razoavelmente contar com a ponderação do (in)cumprimento dessa colaboração para efeitos da decisão (revista) a ser proferida, não podendo a “surpresa” quanto ao decidido - a medida aplicada - servir de justificação para a junção dos documentos.

IV. A LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu desenvolvimento, normal e equilibrado, quer em termos físicos quer psicológicos.

V. Em princípio (artigos 36º e 69º da CPR e 9º da Convenção sobre os Direitos da Criança), a criança tem o direito de viver com os seus pais, a não ser que tal se mostre incompatível com o seu interesse superior. Quando o Tribunal é chamado a intervir na promoção dos direitos e na proteção da criança em perigo é o interesse desta que tem que ser ponderado. É este o critério de decisão (al. a) do art. 4º da LPCJP).

VI. Mostra-se necessária e adequada (proporcional) a aplicação da medida provisória de acolhimento familiar a dois irmãos menores, em idade escolar, após ter sido aplicada a medida de apoio junto dos pais, mantendo-se uma situação de perigo atual, perante a conflitualidade entre os progenitores que inviabiliza o cumprimento dos compromissos pelos mesmos assumidos, expondo as crianças a agressões existentes entre eles, impedindo um progenitor a concretização dos convívios com o outro, afetando negativamente o equilíbrio emocional e o percurso escolar das crianças, e reconhecendo o outro não estar, no momento, com condições para assumir as responsabilidades parentais.

VII. O que se pretende é garantir o vínculo afetivo com ambos os progenitores, num ambiente que garanta a segurança e o equilíbrio psicológico das crianças, não ficando inviabilizado o seu regresso à família de origem.

1. A fixação ulterior do montante da indemnização prevista no art.543º nº 3 do Código de Processo Civil depende da prévia decisão acerca da existência de litigância de má-fé, bem assim de que, por causa dela, a contraparte tem direito a uma indemnização cuja fixação pode, verificados os circunstancialismos previstos, ser relegada para momento posterior; 2. Relegando-se a fixação do montante para momento ulterior, na decisão que se vier a adotar quanto a este particular, já não se poderá discutir a existência de litigância de má-fé, nem o direito à indemnização, apenas o seu quantum; 3. A notificação das partes para se pronunciarem nos termos e para os efeitos do disposto no art.543º nº 3 do Código de Processo Civil integra-se, assim, na decisão acerca da existência da litigância de má-fé e direito à indemnização pela contraparte e, por isso, é abrangida pelo âmbito do recurso interposto a respeito daquela condenação. 4. O instituto do caso julgado visa preservar os princípios da segurança e certeza jurídica inerentes e necessários a qualquer Estado de direito e, por isso, quando na sua vertente positiva de autoridade de caso julgado, uma vez transitada em julgado a decisão, a conformação jurídica aí definitivamente reconhecida impõe-se independentemente de, à data da interposição da ação em que aquele efeito se aprecia, o trânsito em julgado daquela ainda se não ter verificado. 5. O Tribunal não pode concluir pela existência de fumus boni iuris quando, em providência cautelar com a qual se visa acautelar o direito ao gozo dum imóvel dado de arrendamento, se apurar que em ação transitada em julgado se declarou a cessação do contrato de arrendamento; 6. Litiga de má-fé a parte que intenta providência cautelar visando garantir o direito ao gozo de um imóvel decorrente de contrato de arrendamento para habitação depois de, em ação de despejo, ter sido declarado por Tribunal de 1ª instância que o contrato havia cessado, de tal decisão ter sido confirmada por Tribunal da Relação, do Supremo Tribunal de Justiça não ter admitido o recurso de revista e do Tribunal Constitucional não ter admitido o recurso para si interposto, omitindo na petição inicial que deu inicio ao procedimento cautelar tais decisões e vicissitudes .