Processo 3675/24.1T8VNF.G1
I. Não obstante a natureza própria da figura do administrador judicial e a importância nuclear das funções que exerce (muitas das quais com carácter de exclusividade), não se pode afirmar hoje que os prazos de que dispõe para a prática de actos sejam de carácter meramente ordenador (nomeadamente, atenta a nova redacção dada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, ao art.º 188.º, n.º 1, do CIRE, que agora refere expressamente um «prazo perentório de 15 dias»).
II. No PER não se consagrou qualquer faculdade de resposta relativamente aos créditos reconhecidos pelo administrador judicial provisório mas que venham a ser impugnados (ao contrário do que se prevê no art.º 131.º do CIRE, para o processo de insolvência); e isto mercê do limitado fim desse reconhecimento (unicamente viabilizar a participação dos credores nas negociações, com vista à elaboração e aprovação do plano de revitalização, ou à eventual oposição ao mesmo), a justificar a maior celeridade e superficialidade na apreciação dos créditos, ou a não formação de caso julgado sobre o reconhecimento que deles se faça.
III. Tendo por despacho judicial sido singelamente atribuído o prazo de 05 dias ao administrador judicial provisório para responder à impugnação de crédito reclamado e que tinha reconhecido provisoriamente, nada autoriza a que o dito prazo seja considerado de natureza meramente ordenadora, e não peremptória: não se prevendo legalmente o direito de resposta a impugnação de crédito, a mesma nunca poderá consubstanciar acto necessário para o normal e desejável desenvolvimento do processo; e tendo aqueles direito de resposta e prazo respectivo sido autorizado (o primeiro) e fixado (o segundo) pelo juiz, este nada afirmou ou praticou que pudesse ser interpretado nesse sentido.
