I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (como tem sido unanimemente defendido pela Doutrina e pela Jurisprudência).
II - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil («fundamentos estão em oposição com a decisão») só se verifica quando a contradição reside entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamentação da decisão e a própria decisão, já não se verificando quando a contradição reside entre os factos provados e a decisão (porque a errada interpretação e valoração jurídica de facto envolve um erro de natureza jurídica, o qual, embora coloque em causa o acerto da fundamentação nessa parte, apenas se repercute no mérito da decisão, mas sem «beliscar» a sua regularidade formal), ou quando essa contradição seja apenas atinente à própria matéria de facto (oposição entre os factos provados ou oposição entre os factos provados e os factos não provados), uma vez que, neste caso, estamos perante um vício que recai sobre o próprio enunciado do juízo probatório (e não sobre o silogismo lógico-jurídico da própria decisão) e configura um vício formal mas apenas da decisão de facto que está previsto na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil.
III - A causa de nulidade prevista na 1ªparte da alínea d) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil («omissão de pronúncia») verifica-se quando o Tribunal deixe de apreciar alguma das questões que lhe são submetidas pelas partes, questões essas que são todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas, cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, mas não se confundem com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição na controvérsia.
IV - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, sendo que em tais «patologias» enquadra-se a deficiência da decisão de facto decorrente da falta de apreciação e de inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes.
V - Verificada a existência do vício da deficiência da decisão de facto, os poderes conferidos ao Tribunal da Relação cometem-lhe o dever de dele conhecer oficiosamente (independentemente da existência ou não de impulso da parte interessada) e o poder de o suprir imediatamente, desde que, constem do processo (ou da gravação) os elementos probatórios indispensáveis para esse suprimento.
VI - Estritamente conexionada com a decisão de facto está o ditame legalmente consagrado no art. 607º/4 do C.P.Civil de 2013: o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante e/ou de direito.
VII - Os factos conclusivos, ou a matéria de direito, não devem relevar (não podem integrar a matéria de facto) quando, porque estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem ou dificultam de modo relevante a percepção da realidade concreta, seja ela externa ou interna, ditando simultaneamente a solução jurídica, normalmente através da formulação de um juízo de valor.
VIII - A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configura uma deficiência da decisão, vício que é passível de ser conhecido, mesmo oficiosamente, pelo Tribunal da Relação, tal como decorre do art. 662º/2c) do C.P.Civil.
IX - Os “factos essenciais nucleares” devem ser alegados pelas partes, e só por estas, como obrigatoriamente impõe o disposto no art. 5º/1 do C.P.Civil, estando vedado ao Tribunal servir-se de factos essenciais que não foram alegados pelas partes.
X - A desistência da empreitada por parte do dono da obra, prevista no art. 1229º do C.Civil, constitui uma situação sui generis, cujo objectivo é apenas o de conceder ao dono da obra a faculdade de, a todo o tempo (quer a obra ainda não tenha sido iniciada, quer a obra já esteja a ser executada), decidir que não quer prosseguir com a empreitada para o futuro, decisão essa que pode alicerçar-se nas mais variadas causas (mudança de vida, ou alteração das condições económicas, ou prosseguir mas com outro empreiteiro, ou realizar a obra por outra forma, etc), mas sendo certo que não tem necessidade de indicar a causa (razão ou justificação) para tal e que não tem efectuar qualquer aviso prévio.
XI – Como o citado art. 1229º não consagra a exigência de uma forma especial ou de formalidade específica, a desistência do dono da obra é uma declaração negocial que pode ser feita por qualquer dos meios previstos no art. 217º do C.Civil e, por via disso, pode depreender-se da adopção de uma conduta reveladora de desinteresse na prestação e é aferível mediante apelo às regras legais da interpretação da declaração negocial estabelecidas no art 236º do C.Civil.
XII – Resulta do art. 1214º do C.Civil que o empreiteiro não tem a faculdade de introduzir unilateralmente alterações ao «plano convencionado» para a obra, ou seja, as alterações da sua iniciativa não podem ser feitas sem a autorização do dono da obra. Se o empreiteiro as fizer sem essa autorização, a obra é considerada como defeituosa e o empreiteiro fica sujeito a que o dono da obra exerça os direitos estipuladas nos arts. 1221º e ss. do C.Civil, concedendo-se, porém, a este a opção de, querendo, aceitar a obra com as alterações introduzidas pelo empreiteiro, sendo que esta opção não implica nem o aumento do preço a pagar nem a obrigação de indemnização com fundamento em enriquecimento sem causa (no caso de ter aumentado o valor da obra).
XIII - As alterações necessárias ao «plano convencionado» previstas no art. 1215º do C.Civil advêm de razões objectivas estritamente conexionadas com direitos de terceiro ou com as regras técnicas aplicáveis na execução da obra.
XIV - Verificada a necessidade de alterar o plano de obra convencionado, colocam-se duas hipóteses: ou as partes acordam quanto às alterações, quanto à modificação do preço, e quanto a prazo de execução, sendo que, neste caso, estar-se-á perante uma modificação do negócio jurídico derivada do mútuo consenso (cfr. art. 406º/1 do C.Civil) e que segue as regras gerais, designadamente da liberdade de forma (cfr. arts. 219º e 222º/2 do C.Civil); ou, não alcançando acordo, compete ao Tribunal determinar as alterações que, por necessárias, devem ser introduzidas no plano convencionado e fixar as inerentes modificações do preço e do prazo de execução.