Sumário:
I. Não ocorre nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão ou ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, para efeitos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, porque os factos objectivos resultantes do registo predial ou de escritura pública devem figurar como factos provados, independentemente da sua alegada incompatibilidade, tratando-se de matéria a ser apreciada no enquadramento jurídico.
II. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia, para efeitos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, porque a invalidade suscitada nos autos pela Autora no seu articulado superveniente foi efectivamente apreciada e decidida, não se podendo confundir omissão de pronúncia com uma fundamentação insuficiente ou incorrecta, questões estas que pertencem ao nível da reapreciação jurídica da causa.
III. Se os Réus não invocaram a aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre o prédio descrito no ponto 4, nem em reconvenção nem por via de excepção, considerando que a aquisição por usucapião do direito real não é automática, não podendo o tribunal supri-la oficiosamente (cfr. art.º 303.º, ex vi art.º 1292.º, do Código Civil), os factos dados como provados no ponto 26 não poderiam ser considerados na decisão de facto porque são factos principais ou essenciais e não meramente complementares ou concretizadores de factos essenciais, nem são factos meramente instrumentais – ocorrendo assim nulidade parcial da sentença por excesso de pronúncia, para efeitos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC,
IV. A referida nulidade parcial da decisão não determina a baixa dos autos à 1ª instância, pois cabe ao tribunal ad quem, no exercício dos seus poderes de substituição, suprir essa nulidade, devendo apenas ser retirado da decisão proferida o segmento anulado da mesma (ponto 26 dos factos provados), e não se levar em consideração tal segmento na apreciação das restantes questões colocadas em sede de enquadramento jurídico.
V. Não deve ser tida em conta a impugnação da matéria de facto quando é irrelevante para a decisão.
VI. Ao instaurar a acção de simples apreciação negativa o autor tem de alegar o direito que pretende que seja declarado inexistente, isto é, o direito de que o réu se arroga titular e que tem o autor no polo passivo, na posição de devedor ou obrigado, bem como, tem ainda de fundamentar o seu interesse processual na instauração da acção e no caso de direitos reais, o putativo titular de um direito real sobre uma coisa pode instaurar acção contra quem se arroga titular de um direito real conflituante sobre essa mesma coisa, visando a declaração da inexistência desse direito, competindo-lhe alegar a correspondente causa de pedir: factos dos quais resulte a titularidade de um direito sobre a coisa e a incerteza jurídica criada pela parte demandada, com o consequente pedido de declaração da inexistência desse direito conflituante.
VII. No caso concreto, quanto ao primeiro pedido de apreciação negativa, não existe qualquer conflito relativamente ao direito de propriedade dos Réus, porque a Autora não alegou ser titular de qualquer direito real conflituante sobre o prédio onde habitam os Réus nem que estes se arrogam proprietários do prédio da Autora, não se verificando assim os necessários pressupostos para apreciação da existência ou não do direito de propriedade dos 1.º e 2.º Réus.
VIII. E quanto ao segundo pedido de apreciação negativa, para a Autora poder obter o reconhecimento de que os Réus não têm direito de utilizar o hall de entrada e porta de acesso à Rua 1, teria de provar ser proprietária desse mesmo espaço, o que não logrou fazer.