Processo 91/23.6T8LGA-C.E1
1 – No n.º 3 do artigo 186.º do CIRE encontramo-nos perante um par de condutas que constituem a violação de deveres legais – o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência, previsto no artigo 18.º, e o incumprimento da obrigação de elaborar as contas anuais no prazo legal de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar no conservatória do registo comercial – que fazem presumir a ‘culpa grave’ dos administradores do devedor por incumprimento de obrigações que legalmente lhes são impostas e que podem levar à declaração de insolvência culposa; trata-se de uma presunção iuris tantum que pode, por conseguinte, ser ilidida mediante prova em contrário e que respeita unicamente ao requisito da ‘culpa grave’. 2 – Por conseguinte, para que a insolvência possa ser qualificada como ‘culposa’ à luz daquele normativo é ainda necessário que se provem os restantes requisitos da insolvência culposa, nomeadamente que a violação dos deveres ali previstos se revelou causal relativamente à situação de criação da insolvência ou ao seu agravamento. Assim, demonstrados os factos ali previstos – incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência [al. a)] ou incumprimento da obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, e de submetê-las à devida fiscalização e depósito na Conservatória do Registo Comercial [alínea b)] – o juiz presumirá a culpa do devedor/seus administradores na criação ou agravamento da situação de insolvência, mas a qualificação como ‘culposa’ da insolvência será afastada quer se demonstre que o incumprimento daquelas obrigações não se deveu a culpa do devedor, quer não se prove o nexo de causalidade entre as condutas ali previstas e a criação ou agravamento da situação de insolvência, sendo que o ónus de prova daquele nexo de causalidade incumbe sobre os credores. (Sumário da Relatora
