Sumário elaborado pela relatora:
I – Quando do contexto do auto de notícia fluir, de forma notória, o erro da data da ocorrência da infração, quanto ao mês, tal alteração não implica qualquer modificação essencial desse mesmo auto de notícia.
II – Estando em causa uma situação de mero lapso de escrita, é de proceder à retificação desse lapso, nos termos do disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal.
III – A nulidade por contradição insanável da fundamentação, prevista no art. 410.º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Penal, tem de resultar da própria sentença, inexistindo tal contradição quando a matéria factual se mostra concordante com a apreciação jurídica e esta com a decisão final aplicada.
IV – A contraordenação laboral prevista nos arts. 25.º, n.º 1, da Lei 27/10, de 30-08, e 36.º, n.º 1, do Regulamento (EU) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02-2014, verifica-se quando, no momento da fiscalização, o motorista não procede à apresentação imediata de todos os registos referentes ao dia da fiscalização e aos 28 dias que o antecederam, uma vez que o dever imposto pela norma se reporta à obrigação de apresentação dos referidos registos no local da fiscalização e não à existência, ou não, desses registos.
V – A presunção prevista pelo art. 13.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, de 30-08, é ilidida, quanto a esta contraordenação, se a empresa demonstrar que organizou o trabalho do seu motorista de modo a que este apresentasse, quando fiscalizado, as folhas de registo de tacógrafo referentes ao dia da fiscalização e aos 28 dias anteriores ou, na sua falta, documento idóneo justificativo de tal falta.
VI – A sanção acessória de publicidade, prevista no n.º 1 do art. 562.º do Código do Trabalho, quando se mostrem verificados os seus pressupostos, é de aplicação automática, não se encontrando, por isso, na dependência de uma apreciação judicial.