Processo 2588/23.9T8GDM.P2
I – Num incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, tendo o Requerido sido notificado para alegações nos termos do artº 39º, nº 4, do RGPTC, não estando representado por advogado, a notificação não se basta com a remissão para a norma legal, devendo a mesma fazer referência que tinha 15 dias para alegar, conforme dispõe o aludido preceito, sob pena de padecer de nulidade o acto de notificação. II -Havendo nulidade processual a que alude o art.º 195.º, n.º 1, do C.P.C., constituindo esta uma nulidade secundária, a mesma tem de ser arguida no acto, caso esteja presente, ou não estando representado por advogado na Conferência, no prazo de 10 dias a contar do seu conhecimento (artº 199º e 149º do CPC).
