I - Os sucessores são herdeiros ou legatários, sendo herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados (art.º 2030.º, n.ºs 1 e 2 do CC).
II - Da deixa testamentária em que o autor da herança declara legar ao cônjuge a totalidade do imóvel em que (ele testador) residisse por ocasião da sua morte resulta para a contemplada, não um direito virtual à totalidade ou a uma quota-parte abstrata da herança, mas um direito diretamente incidente sobre bem determinado, tratando-se, pois, de legado.
III - Tendo o autor da herança e a legatária sido casados entre si sob o regime da comunhão geral de bens, o imóvel objeto do legado integrava o património comum conjugal (art.º 1732.º do CC), pelo que ao dispor dele na totalidade a título de legado, dispôs aquele de um bem que não lhe pertencia por inteiro.
IV - Tal disposição, contudo, porque feita em benefício do cônjuge, não só é válida, como confere ao cônjuge contemplado o direito de exigir o próprio bem legado em substância (art.º 1685.º, n.ºs 1 e 3, al. c), ex vi art.º 2252.º, n.º 2, ambos do CC).
V - O domínio dos bens da herança ou dos legados (art.º 2249.º do
CC) adquire-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material (n.º 1 do art.º 2050.º do CC), aceitação que pode ser expressa ou tácita, sendo expressa quando nalgum documento escrito o chamado declare aceitá-lo ou assuma o título de herdeiro ou legatário com a intenção de o adquirir (art.º 2056.º, n.ºs 1 e 2 do CC).
IV - Incidindo sobre bem determinado, dando-se a aquisição do domínio do bem dele objeto com a aceitação, tendo esta, por conseguinte, natureza constitutiva, a transmissão da propriedade do legado dá-se com a mera aceitação, sem necessidade de qualquer operação de partilha.
VII - O direito de redução de liberalidades inoficiosas pode ser exercido, não por qualquer interessado em geral, nem sequer pelos herdeiros legítimos, mas tão somente pelos herdeiros legitimários ou pelos sucessores destes, já que, com a redução, visa-se, não a igualação da partilha, mas a salvaguarda da legítima, não tendo sentido conferir legitimidade para o efeito a outra pessoa que não àquela que, por causa da liberalidade, viu ofendida a sua legítima (art.º 2169.º do CC).
VIII - A reposição do valor pecuniário destinada a afastar a inoficiosidade visa preservar a legítima (art.º 2168.º do
CC) e no cálculo desta atende-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte (art.º 2162.º do CC).
IX - Constando do elenco de factos provados, quanto a um dos bens da herança, tão somente o seu valor atual de mercado e já não o seu valor à data da abertura da sucessão, é inviável o cálculo do valor da herança e, consequentemente, o da legítima, impondo-se a ampliação da matéria de facto para apurar o valor em falta (art.º 662.º, n.º 2, al. c) do CPC).