I - O disposto no artigo 411º do Código de Processo Civil não descaracteriza, nem invalida, o princípio base do processo civil que é o do impulso processual, competindo às partes em toda a sua extensão, nomeadamente no tocante à indicação e realização oportuna das diligências probatórias.
II - Em suma, o exercício do dever de diligenciar pelo apuramento da verdade e justa composição do litígio, não comporta uma amplitude tal que o autorizem a colidir quer com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da auto-responsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os actos dentro de determinados prazos peremptórios.
III - O regime previsto pelo artigo 442.º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário.
IV - O fim habitação não é só o de existirem paredes, tectos e certas infra-estruturas. É também algo que as partes podem conformar no contrato, por via da sua vontade manifestada com a contratualização.
V - E esse fim - habitação - comporta graduações. Habitar com qualidade ou habitar sem qualidade, nomeadamente ao nível das implicações para a saúde decorrentes de certas características da habitação.
VI - No caso vertente, face aos defeitos do bem imóvel, que o tornavam inabitável, e à recusa dos Réus em eliminá-los, não obstante as interpelações da Autora, esta poderia recusar-se, como se recusou, a celebrar a escritura definitiva de compra e venda à luz do disposto no artigo 428.º do Código Civil.
VII - Se o comprador de um bem imóvel que se vem a deparar com defeitos pode resolver o contrato e, em consequência, tem direito a que lhe seja restituído o que prestou (artigo 289.º, n.º 1, ex vi artigo 433.º, ambos do Código Civil), não faz sentido que aquele que, ainda, não comprou o bem imóvel e assim evitou receber um produto com defeito, venha a receber o valor que entregou em dobro, valor este que é uma sanção que visa punir aquele que não celebra um contrato.