Jurisprudência.

I - O princípio unus testis, nullus testis desapareceu há muito do processo penal das nações civilizadas.

II - O princípio da presunção da inocência e o in dubio pro reo, consagrados no artigo 32º da Constituição, não impedem a possibilidade de o tribunal formar a sua convicção no depoimento de uma única testemunha.

III - Com a incriminação da violência doméstica protege-se um bem jurídico plural e complexo - saúde e integridade pessoal em relação de proximidade existencial.

IV - Sempre que nas condições de proximidade existencial descritas no artigo 152º do Código Penal se mostre preenchido um tipo incriminador relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente as ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, forçosamente preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica.

V - Comete o crime de violência doméstica quem, como o arguido, mantendo com a arguida uma relação amorosa, em comunhão de leito, mesa e habitação, no interior da casa de família lhe desferiu um número não concretamente apurado, mas superior a cinco, de estalos que a atingiram no lado esquerdo do rosto e no membro superior esquerdo, provocando-lhe dores e lesões; mais tendo o arguido agido de modo deliberado, livre e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e criminalmente punível. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A queixa enquanto requisito de procedibilidade dos crimes semipúblicos pressupõe, além da transmissão da ocorrência do crime ao Ministério Público, a manifestação de uma vontade de que seja instaurado um processo para procedimento criminal contra o agente.

II – Não cabe, por isso, em tal conceito a “queixa implícita” ou “presumida”, já que a vontade de procedimento criminal é apanágio do ofendido não podendo ficar na livre disponibilidade (interpretativa) do titular da acção penal.

III – A reclamação para a conferência constituiu um meio legal de impugnação dos actos individuais praticados pelo relator e elencados nos n.ºs 6 e 7, do art. 417º, do Cód. Proc. Penal, posta à disposição do destinatário da decisão que por ela se considere prejudicado, ou seja, no caso das decisões sumárias, o recorrente, porquanto é ele o verdadeiro afectado.

IV – O Ministério Público carece de legitimidade para reclamar quando a decisão sumária tem por objecto recurso que por si não foi interposto.

V – Não constituindo uma via de recurso, aberta na segunda instância e disponibilizada aos sujeitos processuais que se conformaram com a decisão proferida pelo tribunal a quo, a reclamação não pode ser utilizada para questionar, intempestivamente, os termos da decisão por este proferida. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

1 - O assédio implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados dois outros elementos, a saber, certa duração e determinadas consequências. 2 – Tendo o A. denunciado práticas clínicas desajustadas e gestão deficiente, tendo a empregadora, perante a denúncia, aberto processo de inquérito com vista à averiguação de responsabilidades, vindo a manifestar em comunicação interna a existência de inquérito às más práticas e divulgado uma mensagem por vídeo em que menciona o A. como denunciante, não contribuiu, por si, ou por intermédio de algum interveniente na cadeia hierárquica, para alguma hostilização do trabalhador. 3 – Esta menção não encontra proteção no regime legal de proteção dos denunciantes emergente da Diretiva (UE) 2019/1937 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO de 23 de outubro de 2019, nem no Regulamento de Comunicação de Irregularidades e de Denúncia de Infrações em vigor no Hospital (…). (sumário da autoria da Relatora)

O princípio da filiação não implica que o montante devido, a título de complemento de pensão reconhecido pela entidade bancária no âmbito de direito convencional, deva ser calculado de acordo com as regras gerais da Segurança Social, devendo, antes, atender-se aos termos em que tal direito foi gizado. (sumário da autoria da Relatora)

I – A noção de periculum in mora tem em vista evitar que, por causa do tempo necessário para o julgamento definitivo do mérito da causa, o direito que se pretende fazer valer em juízo fique irremediavelmente comprometido.

II – Cabe ao requerente provar que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo de consequências graves e irreparáveis. III O periculum in mora deve revelar-se excessivo, ultrapassando o risco inerente à pendência de qualquer ação, em termos tais que mesmo que a tutela jurisdicional se efetive na ação, o tempo decorrido retira efeito útil à decisão definitiva da causa ou impede a efetividade do direito que for reconhecido ao requerente na decisão definitiva.

IV. Não é esse o caso quando tudo o que está em causa é a mera participação do requerente no WhatsApp do sindicato. (sumário da autoria do Relator)

1. A nulidade da sentença decorrente da omissão de pronúncia sobre um requerimento anterior pode ser imediatamente suprida ao abrigo da regra da substituição (artigo 665 do Código de Processo Civil), caso todos os elementos necessários à prolação da decisão estejam disponíveis nos autos, o que é o caso, tendo em conta que as partes discutiram tal aquando do requerimento e depois em sede de recurso. 2. A concreta vontade subjetiva das partes em sede de contratação coletiva não é relevante para determinar o conteúdo normativo do IRCT aplicável a terceiros (os trabalhadores) em segmentos como carreiras e retribuição, uma vez que nesta parte releva o disposto no art.º 9.° e não nos artigos 236 e seguintes, todos do Código Civil. 3. Para a determinação do conteúdo normativo do IRCT (acordo de empresa), o Acórdão da Uniformização de Jurisprudência n.º 15/2025, que se debruça exatamente sobre esta matéria, é decisivo, não se vislumbrando argumentos que de algum modo levem ao seu afastamento. 4. Embora os acórdãos de uniformização de jurisprudência não sejam da aplicação obrigatória, têm um peso acrescido que não pode ser desconsiderado de animo leve pelas instâncias. 5. A concreta aplicação deste AUJ não envolve qualquer violação de princípios constitucionais, designadamente da igualdade, da autonomia negocial das partes ou da livre iniciativa económica. 6. Em Direito do Trabalho a regra relativamente a invalidades parciais é a do máximo aproveitamento dos negócios jurídicos e dos seus efeitos ( cfr. artigos 121, 122, 123, 147 e 41, todos do Código do Trabalho), distinguindo-se da regra mais limitativa do artigo 292, n.º 2, do Código Civil. 7. São devidos juros de mora sobre as atualizações salariais e demais verbas devidas e não pagas, nos termos do artigo 805, n.º 2, alínea a), do Código Civil, mesmo que o devedor considere nada dever até ser judicialmente convencido, caso em que o risco corre por si, que não pagou antes, porque - independentemente do seu convencimento subjetivo -, não quis, não se tratando de uma verdadeira situação de iliquidez. (sumário da autoria do Relator)

I- A jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 16/2024 cinge-se à aplicação da bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao D.L. n.º 352/2007 de 23 de outubro, não sendo os seus fundamentos convocáveis no âmbito da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo D.L. n.º 341/93 de 30 de setembro, atenta a diversidade dos regimes;

II - A letra da lei impõe-se como ponto de partida e limite da interpretação (art.º 9.º do Código Civil), pelo que não é aceitável uma interpretação da Instrução 5 a) da tabela anexa ao D.L. n.º 341/93 que passe por desconsiderar um dos segmentos do seu texto;

III - Esta desconsideração também não é imposta pelo princípio da igualdade, porquanto este é compatível com a coexistência de soluções diferentes decorrentes da sucessão de regimes legais no tempo, de acordo com as legítimas opções do legislador. (sumário da autoria da Relatora)

1-Tendo o acidente ocorrido no trajecto entre a residência do sinistrado e o local indicado pela Ré onde lhe era ministrada formação prática com vista à sua preparação para o exercício da actividade de motorista de automóveis pesados de passageiros (Motorista de Serviço Público) é de concluir que estamos perante um acidente de trabalho a que é aplicável o regime previsto na Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (LAT) 2- Uma vez que o sinistrado se encontrava numa situação de formação profissional, a indemnização pelo período de incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual média ilíquida de um trabalhador da mesma empresa ou empresa similar e que exerça actividade correspondente à da formação. (sumário da autoria da Relatora)

O factor de bonificação 1.5 previsto no n.º 5, das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades, deve ser aplicado na fixação de incapacidade ocorrida em acidente de trabalho, ainda que o sinistrado já haja beneficiado da aplicação de igual factor em acidente de trabalho anterior, tendo os acidentes dado origem a diferentes sequelas. (sumário da autoria da Relatora)

I- O poder de ampliação da matéria de facto pertence exclusivamente à 1.ª instância, não podendo a Relação aditar factos não alegados nem determinar o reenvio do processo para tal finalidade.

II- A declaração da Ré empregadora, em email enviado para o perito averiguador do acidente de trabalho, deve ser interpretada de forma contextualizada.

III- A declaração confessória tem de ser inequívoca.

IV- Qualquer eventual confissão extrajudicial feita a terceiro não tem força probatória plena, pelo que é livremente apreciada pelo tribunal.

V- Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Por conseguinte, não pode o tribunal ad quem apreciar questões não suscitadas no tribunal a quo, salvo se aquelas foram de conhecimento oficioso.

VI- Inexistindo o dever de observância de regras de segurança por parte da empregadora relativamente à subida ao telhado de onde o sinistrado caiu, fica afastada a responsabilidade agravada por incumprimento de regras de segurança. (sumário da autoria da Relatora)

I - O prazo de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção, previsto no artigo 357.º, n.º 1 do CT, não é aplicável, diretamente, por analogia ou interpretação extensiva, ao procedimento disciplinar comum referente a aplicação de sanção disciplinar conservatória.

II - Uma sanção disciplinar abusiva implica a conjugação entre três elementos: (i) um elemento objetivo, traduzido no facto de a uma determinada atuação do trabalhador em defesa dos seus direitos se seguir um procedimento disciplinar; (ii) um elemento subjetivo, consistente no facto de com o procedimento disciplinar a entidade empregadora visar responder ao exercício, pelo trabalhador, das suas posições; (iii) uma relação direta de causa/efeito entre uma situação enquadrável numa das alíneas do artigo 331.º, n.º 1 do CT e a sanção aplicada.

III - A falta de pagamento pontual da retribuição apenas confere ao trabalhador a faculdade de suspender ou fazer cessar o contrato (resolução), nos termos especificamente previstos no Código do Trabalho (artigo 323.º, n.º 3), designadamente, nos termos regulamentados nos artigos 325.º a 327.º e 394.º a 399.º do CT.

IV - Fora das situações especificamente referidas em III, é ilícita e injustificada a conduta do trabalhador que se recusa a exercer funções expressando-se no idioma francófono, enquanto a empregadora não lhe pagar, como contrapartida, um bónus de idioma. (sumário da autoria da Relatora)

I. Integra a violação dos deveres de respeito e de urbanidade o comportamento do trabalhador que, em tom exaltado e alto, dirigiu a uma sua colega de trabalho as expressões “és uma frustrada”, “vai para o caralho” e “és maluca da cabeça”, expressões que foram ouvidas por outros seus colegas de trabalho e que motivaram o seu reporte ao administrador da empregadora.

II. Viola, também, os indicados deveres o trabalhador que, numa reunião de trabalho e perante a intenção do administrador da sua empregadora de o cumprimentar, estendendo-lhe a mão, se recusou a cumprimentá-lo.

III. Por fim, viola, também, os indicados deveres o trabalhador que, em comunicações de correio electrónico endereçadas ao administrador da sua empregadora, lhe diz que os seus comentários não lhe merecem consideração, que não deve tratar de determinados assuntos de modo leviano e o acusa de o querer empurrar para fora da empresa.

IV. Os indicados comportamentos do trabalhador violam, de modo intenso e grave, o dever de respeito e de urbanidade, que, no caso, se projectaram na esfera jurídica dos seus pares e do legal representante da empregadora, sendo aptos, por isso, a impactar na organização e no ambiente de trabalho.

V. A violação, pelo trabalhador, de basilares princípios de urbanidade e respeito, determina que tenha deixado de subsistir entre si e o empregador a relação de fidúcia que constitui o fundamento objectivo da subsistência do vínculo, justificando-se, por isso, o seu despedimento com fundamento em justa causa, ainda que o trabalhador contasse com 20 anos de antiguidade. (sumário da autoria da Relatora)

Ao recurso da decisão final proferida no âmbito do incidente de fixação de incapacidade é aplicável o regime decorrente do disposto no Artº 140º/2 do CPT. (sumário da autoria da Relatora)

I- A tempestividade do exercício do direito de requerer a revisão da pensão à luz do art.º 25.º, n.º 2 da Lei n.º 100/97, pressupõe que o quadro factual subjacente permita saber: (i) se nos 10 anos subsequentes à decisão que fixou a incapacidade inicial foram ou não formulados pedidos de revisão; (ii) se tendo-o sido, ocorreu alguma modificação da situação do sinistrado, nomeadamente, se foi ou não reconhecida a existência de agravamento e quando; (iii) mesmo que não tenha ocorrido qualquer modificação da incapacidade durante aquele prazo, se se verificaram ou não quaisquer circunstâncias capazes de ilidir a presunção de estabilização das lesões;

II- Não é ilidida esta presunção se a revisão da incapacidade é requerida mais de 19 anos após a fixação da única incapacidade e se durante este hiato temporal a sinistrada apenas realizou exames/consultas médicas dezasseis anos após a data da alta e não alega e/ou justifica o motivo que determinou a sua realização e se a autoria da sua subscrição foi da seguradora. (sumário da autoria da Relatora)

I – Se o Tribunal profere saneador sentença dando por assente matéria que se encontram controvertida nos articulados e em documentos que foram impugnados, fundamentando-a «no acordo das partes e nos documentos», não encerra do vício de falta de fundamentação [a fundamentação, com erro de julgamento, consta da decisão] ou de contradição entre os fundamentos e a decisão [a decisão e a fundamentação encontram-se logicamente alinhadas com ao factualidade, erradamente julgada].

II – A imposição, ao Juiz, de intervir, convidando as partes a corrigir [artigos 27.º e 61.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código de Processo de Trabalho] ou completar [artigo 590.º, n.º 4, do Código de Processo Civil e 61.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código de Processo de Trabalho] a sua alegação factual nos articulados, constitui um poder dever e não um ato discricionário.

III- Nas condições referidas em I, a decisão que reconheça que a alegação da parte relativa a factos constitutivos do direito invocado é insuficiente ou genérica, e conhece do mérito da causa com fundamento nessa insuficiência, sem convidar a parte ao aperfeiçoamento do articulado, além de erro de julgamento quanto à matéria de facto, enferma, ainda, de nulidade por excesso de pronúncia [artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil]. (sumário da autoria da Relatora)