(da responsabilidade do relator)
I- Nos termos do art.º 150º do CCivil, na redação anterior às alterações levadas a efeito pela Lei nº 49/2018, de 14.08, aos negócios celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposição da ação é aplicável o disposto acerca da incapacidade acidental.
II- O art.º 257º do CCivil rege a incapacidade acidental, estabelecendo que a declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário, daqui decorrendo que o regime aplicável é o da anulabilidade.
III- A nulidade verifica-se per se, não necessitando de declaração para existir; daí que, quando numa ação judicial se invoca a nulidade, a parte não tem de pedir expressamente que o tribunal a declare, podendo ela ser invocada apenas como causa de pedir; se for pedida, nessa parte trata-se de uma ação de simples apreciação, nos termos do art.º 10º/3, al. a) do CPC, limitando-se o tribunal a declarar a existência da nulidade.
IV- Diferentemente se passam as coisas quando estamos perante a anulabilidade: a anulação do ato jurídico tem de ser expressamente pedida porque a eficácia do vício em causa não decorre diretamente da lei; é necessário que haja uma manifestação expressa de vontade no sentido de o querer anular, a qual tem de se manifestar no pedido formulado pois só dessa maneira é que se obtém uma sentença de anulação.
V- As ações de anulação são ações constitutivas, pois delas resulta uma mudança na ordem jurídica existente (cfr. art.º 10º/3, al. c) do CPC).
VI- Não sendo pedida a anulação, mesmo que dos factos provados resulte o vício suscetível de a fundamentar, o Tribunal está impedido de retirar quaisquer consequências dessa invalidade, pois não pode conhecer ex officio desse vício.
VII- Fundando-se a causa de pedir na incapacidade de que a autora padecia e que a impedia de entender o sentido das declarações que emitiu perante as entidades bancárias rés, nomeadamente as que permitiram a terceiro movimentar as suas contas bancárias, não tendo autora efetuado qualquer pedido de anulação dessas declarações, elas produzem os seus efeitos, daí decorrente a licitude das condutas das rés.