Processo 256/24.3JDLSB-A.L1-9
I. O reconhecimento presencial previsto no art. 147º do Código de Processo Penal tem por subjacente e como pressuposto a necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, como de forma cristalina se prescreve no seu n.º 1.
II. O n.º 7 desse art. 147º impõe de forma clara a cominação de invalidade como meio probatório a omissão de qualquer das formalidades previstas no mesmo normativo, sem distinção.
III. A omissão no auto de qualquer das menções impostas em tal normativo ou de qualquer dos procedimentos aí prescrito, independentemente da sua maior ou menor aparente relevância, determinará a sua invalidade enquanto meio de prova, redundando inevitavelmente numa proibição absoluta de prova.
IV. O perigo de continuação da actividade criminosa é aferido em função de um juízo de prognose realizado relativamente à continuação da prática de crimes da mesma espécie e natureza dos que se indiciam no processo em que se faz a avaliação de tal perigo.
V. No caso concreto, a indiciada conduta do recorrente demonstra uma personalidade de total indiferença perante as mais basilares regras da convivência social, designadamente perante a vida de outro ser humano, disparando dois tiros na direcção do ofendido, desarmado, sem qualquer provocação conhecida, em dois momentos temporais sucessivos, fazendo-o em plena via pública.
VI. Perante a factualidade fortemente indiciada, é inevitável concluir estarmos perante uma personalidade imbuída de extrema violência e de indiferença perante os valores éticos fundamentais da sociedade. Pela natureza e circunstâncias dos crimes em causa e pelos motivos atrás salientados, afigura-se de perspectivar como plausível de que existe um sério perigo de que poderão ser repetidas condutas de índole similar.
VII. O perigo de perturbação grave da tranquilidade pública encontra-se directamente relacionada e é consequência do perigo de continuação da actividade criminosa já atrás constatado.
VIII. A medida de obrigação de permanência pressupõe que o arguido se comprometa em alguma medida ao seu cumprimento, que seja expectável uma sua auto-responsabilização nesse sentido.
IX. Assentado aqueles perigos em factos fortemente indiciados, que indiciam uma personalidade aparentemente tão desconforme ao dever-ser jurídico-penal, tão violenta e tão insensível aos bens jurídicos fundamentais da sociedade, a permanência na habitação não acautela de forma suficiente aqueles perigos, por ser ineficaz para conter os actos violentos que o arguido já demonstrou ser capaz de empreender e que, se não eficazmente acautelados através de medida de coacção suficientemente eficaz, poderia voltar a cometer.
