I - Além de estar sujeita aos ónus previstos para a impugnação da decisão da matéria de facto, a ampliação da decisão da matéria de facto requer o preenchimento da previsão da parte final da alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, ou seja, que se considere indispensável a ampliação da decisão da matéria de facto.
II - A ampliação da decisão da matéria de facto, quando necessária, processar-se-á no tribunal ad quem, desde que para tanto constem do processo todos os elementos que permitam essa ampliação, pressupondo que sobre a matéria em causa foi produzida prova, com a devida observância do contraditório.
III - A ampliação da decisão da matéria de facto não constitui um expediente processual para incluir factualidade instrumental na factualidade provada, pois não se pode considerar matéria indispensável para a dilucidação das questões que importa resolver e à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito, já que tem apenas relevo probatório dos factos essenciais.
IV - Por força da sua função probatória da factualidade essencial, a factualidade instrumental não deve constar nos fundamentos de facto, antes deve operar em sede de motivação da decisão da matéria de facto para justificar a prova ou a não prova de algum facto essencial que haja sido alegado por qualquer das partes.
V - A reapreciação da matéria de facto não é um exercício dirigido a todo o custo ao apuramento da verdade afirmada pelo recorrente, mas antes e apenas um meio de o recorrente poder reverter a seu favor uma decisão jurídica fundada numa certa realidade de facto que lhe é desfavorável e que pretende ver reapreciada de modo a que a realidade factual por si sustentada seja total ou parcialmente acolhida judicialmente.
VI - Logo que faleça a possibilidade de uma qualquer alteração da decisão factual poder ter alguma projeção na decisão da matéria de direito em sentido favorável ao recorrente, à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito, deixa de ter justificação a reapreciação requerida, traduzindo-se antes na prática de ato inútil, legalmente proibido (artigo 130º do Código de Processo Civil).
VII - O resultado de operações aritméticas não constitui matéria sujeita a prova judiciária, mas antes matéria que se deve determinar com recurso às regras aritméticas.
VIII - Apesar da apresentação de contestação fora de prazo, em termos processuais, equivaler à não apresentação de contestação, quando, como sucede no caso dos autos, o mandante não questiona a correção e fidelidade do conteúdo da contestação julgada intempestiva ao que foi transmitido ao mandatário, cremos que a aferição da consistência e seriedade da perda de chance se deve fazer por referência a esse articulado.
IX - Na ação declarativa comum laboral, à semelhança do que sucede na ação declarativa civil comum, a revelia operante, como sucedeu na ação que correu termos contra a aqui autora, tem consequências processuais gravosas, já que determina a passagem dos autos de imediato para a decisão final, considerando-se confessados os factos articulados pelo autor.
X - Não havendo neste caso instrução e sendo a matéria de facto julgada essencialmente com base na confissão ficta do demandado, não podia a aqui autora juntar prova documental depois do desentranhamento da contestação e, se acaso essa prova acompanhasse a contestação julgada extemporânea, seguiria o mesmo destino da contestação, pois que as provas devem ser oferecidas com os articulados (artigo 63º do Código de Processo do Trabalho).
XI - A fim de aferir da seriedade e consistência da defesa deduzida a título principal pela agora autora na ação em que ocorreu a apresentação intempestiva da sua contestação, a autora carecia de alegar nestes autos os factos concretos tendentes a descaraterizar a relação laboral afirmada pela contraparte e de indicar as provas que serviam de base a essa factualidade, provas que teriam de ser produzidas nestes autos e, só assim procedendo, a aqui autora poderia demonstrar a consistência e seriedade da chance processual perdida em consequência da conduta do seu então advogado.
XII - O Tribunal da Relação tem poderes amplos de cognição em matéria de facto e de direito, ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que apenas conhece de questões de direito, não tendo por isso base legal, em segunda instância, a orientação restritiva na sindicação do juízo de equidade de que resulta a fixação da compensação por danos não patrimoniais, devendo antes a Relação proceder à fixação autónoma da compensação devida tendo em conta todos os fatores relevantes para o efeito.
XIII - Num circunstancialismo em que as despesas judiciais de que a autora pretende ser ressarcidas resultam de condutas processuais por si praticadas voluntariamente fora do processo em que a sua contestação foi oferecida extemporaneamente, desnecessária uma delas e outras, indiciariamente, por ter tentado frustrar a garantia patrimonial dos seus credores, não há nexo causal entre a conduta do réu de oferecimento extemporâneo de contestação na ação declarativa laboral em que foram proferidas as sentenças em 08 de outubro de 2019 e 22 de novembro de 2020 e o acórdão deste Tribunal da Relação de 15 de novembro de 2021 e estas despesas inúteis de que a autora pretende ser ressarcida.
XIV - Respeitando a exclusão da garantia do seguro a um período anterior ao da vigência deste contrato, não pode estar em causa uma questão de participação do sinistro que, por definição, só se coloca na vigência daquele contrato.
XV - A exclusão da garantia do seguro no caso de violação da declaração inicial de risco, sem distinguir se a conduta do obrigado à declaração se reveste de natureza dolosa ou negligente institui um regime jurídico mais desfavorável ao segurado e ao beneficiário da prestação do seguro do que o previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro nos artigos 24º e 26º e, nessa medida, a referida cláusula de exclusão é nula por ser contrária a lei imperativa (artigo 294º do Código Civil), não sendo por isso oponível à beneficiária da prestação do seguro.
XVI - Excetuando o caso da verificação de nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia (artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil), da existência de questão de conhecimento oficioso (artigos 608º, nº 2, 2ª parte e 663º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil), do conhecimento de questões prejudicadas (artigo 665º, nº 2, do Código de Processo Civil), da alteração do pedido, em segunda instância, por acordo das partes (artigo 264º do Código de Processo Civil) ou da mera qualificação jurídica diversa da factualidade articulada (artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil), os recursos destinam-se à reponderação de questões que hajam sido colocadas e apreciadas pelo tribunal recorrido, não se destinando ao conhecimento de questões novas.