Processo 734/24.4T8CLD.C1
I – A declaração de insolvência da locatária – sem que haja sequer indicio de que o bem locado tenha sido (ainda que indevidamente) apreendido para a massa – não obsta ao prosseguimento do procedimento cautelar que, com vista à entrega judicial do bem e ao abrigo do art.º 21.º do Dec. Lei n.º 149/95 de 24/06, foi instaurado, antes dessa declaração de insolvência, com fundamento na alegada cessação (por resolução) do contrato de locação financeira em momento anterior, tendo em conta que o bem em causa pertence ao locador e não se integra na massa insolvente.
II – O periculum in mora não é requisito nem pressuposto da providência cautelar de entrega judicial a que se reporta o citado art.º 21.º, não sendo, por isso, exigível a sua alegação e prova.
III – A declaração de resolução efectuada pelo locador mediante carta que, apesar de não ter sido recebida pelo locatário, foi expedida, não só para a morada que constava do contrato, mas também para a morada que correspondia à sua efectiva sede social – e que, nessa medida, não foi recebida por culpa do destinatário (locatário) – considera-se eficaz, nos termos previstos no art.º 224.º, n.º 2, do CC, operando os seus efeitos e determinando, por isso, a resolução e cessação do contrato.
IV – A antecipação do juízo sobre a causa principal nos termos previstos no n.º 7 do art.º 21.º do citado diploma pressupõe a existência nos autos de elementos que, superando a prova sumária e a probabilidade séria que, nos termos nos n.ºs 2 e 4, são bastantes para decretar a providência, sejam suficientes e idóneos para formar um juízo definitivo sobre o direito do locador à entrega do bem nos termos previstos no n.º 1 do citado art.º 21.º, situação que se tem como verificada quando os autos fornecem prova segura (sem necessidade de prova adicional) do contrato de locação, do seu incumprimento e das concretas circunstâncias em que foi efectuada a resolução do contrato por parte do locador, impondo-se apenas extrair as consequências jurídicas desses factos, ao nível, designadamente, da validade e eficácia da declaração resolutiva. (Sumário elaborado pela Relatora)
