I – O desconto das medidas processuais privativas da liberdade ou de pena anterior cumpridas (arts. 80º a 82º do CP), não tem forçosamente de ser ordenado na decisão condenatória, podendo sê-lo em momento ulterior, nomeadamente aquando da liquidação da pena (cfr. art. 479º do CPP), exceto quando o conhecimento na decisão final condenatória se imponha para preservação dos mais elementares direitos do arguido, como seja a possibilidade de concessão da liberdade. Se o «desconto» não assumir relevância no momento da decisão condenatória, pode ser considerado em decisão posterior.
II - A realização do desconto no momento da decisão condenatória mostra-se decisiva quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado iguala ou ultrapassa a duração da pena aplicada, exigindo-se a sua imediata libertação, ou quando, por força do desconto, haja possibilidade de determinar o cumprimento do remanescente da pena efetiva em regime de permanência na habitação (cf. art. 43º, nº1, al. b), do CP), impedindo desde logo a manutenção do arguido na anterior situação de reclusão em estabelecimento prisional.
III - No caso vertente, era pertinente que o tribunal recorrido tivesse procedido na decisão cumulatória ao desconto das medidas processuais a que se reportam os artigos 80º a 82º do CP e do tempo de prisão cumprida em regime de permanência na habitação à ordem dos processos abrangidos pelo cúmulo jurídico, por poder o mesmo relevar para efeitos de eventual substituição de pena de prisão remanescente pelo respetivo cumprimento em RPH, nos termos do artigo 43º, nº1, al. b), do CP [na redação introduzida pela Lei 94/2017 de 23 de agosto], não resultando dos autos que tal apuramento não pudesse ter sido feito na sentença respetiva, ainda que com a colaboração devida do arguido e do MP.
IV - Não tendo considerado naquele momento, como devia, o desconto previsto no art. 81º, nº1, do CP, para os mencionados efeitos, a sentença condenatória deixou de se pronunciar sobre uma questão de que devia conhecer e, por isso, enfermou de nulidade, nos termos do art, 379º, nº1, al. c), do CPP, que, todavia, se encontra sanada por força do trânsito em julgado entretanto ocorrido.
V – Tal circunstância não impede o Tribunal de ulteriormente, nomeadamente a requerimento do arguido, apreciar se a pena unitária a cumprir pelo condenado, por via do desconto do tempo de cumprimento de pena parcelar cumulada a efetuar nos termos do art. 81º, nº1, do CP, é inferior a dois anos, e aquilatar sobre verificação em concreto do requisito material contido no corpo do nº1 do art. 43º do CP, isto é, se o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, satisfaz as finalidades subjacentes à execução da pena de prisão.
VI - Contrariamente ao que sucede relativamente à situação plasmada na alínea a) do nº1 do art. 43º, que consubstancia a aplicação do regime de permanência na habitação enquanto verdadeira pena de substituição da pena de prisão a cumprir em reclusão prisional e, como tal, deve ser apreciada pelo Tribunal de julgamento na sentença condenatória e não em momento posterior e em peça processual autónoma, cremos que nos demais casos consagrados nas alíneas b) e c) do nº1 do citado normativo, a lei permite essa aplicação em momento ulterior à decisão condenatória, designadamente após o decretamento do desconto previsto nos arts. 80º a 82º, da revogação de pena não privativa da liberdade ou do não pagamento da multa previsto no nº2 do art. 45º.
VII - Subjacente à previsão legal do regime de permanência na habitação descortina-se a vontade do legislador penal português de vincar a vertente humanista e ressocializadora associada ao cumprimento da pena, mormente da pena mais atentatória da liberdade do condenado, que é a pena de prisão, cujo cumprimento em situação de reclusão prisional só se justifica se não houver alternativas à sua aplicação ou execução em ambiente domiciliário.
VIII – A aplicação do regime de permanência na habitação depende da verificação cumulativa de requisitos que contendem com a vontade do condenado, que para o efeito deve dar o seu consentimento, com a duração da pena de prisão a cumprir, que não pode ser superior a dois anos, e, por fim, enquanto pressuposto material, com a observância por via desse regime das finalidades atinentes à execução da pena de prisão, o que pressupõe a formulação de um juízo de prognose favorável à reinserção do agente na sociedade e concomitante afastamento dele do cometimento de novos crimes, outrossim de cumprimento das exigências de prevenção geral positiva, de defesa do ordenamento jurídico.
IX – Deve ser negada a aplicação do regime de permanência na habitação se as múltiplas e variadas penas cumpridas pelo arguido, incluindo de prisão suspensa na sua execução e prática de crimes durante períodos de suspensão, se revelaram infrutíferas no que tange ao almejado afastamento da delinquência criminal e reinserção social do condenado, e ele demonstra incapacidade para, em meio livre (de não reclusão profissional), se manter abstinente do excessivo consumo de álcool, que se verificou mesmo com aquele inserido profissional, familiar e socialmente e constitui fator potenciador do risco de cometimento novas infrações criminais.