I – A prova pericial, procurando demonstrar a realidade dos factos alegados pelas partes, tem a especificidade de trazer a sua percepção ou apreciação feita por meio de peritos e pode ser produzida sempre que sejam necessários conhecimentos especiais ou especializados que os julgadores não possuam (em áreas técnicas, científicas ou artísticas) ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.
II - A perícia pode assim ser opinativa - em que o(s) perito(s) se limita(m) a dar a sua opinião valorativa a partir de factos apurados no processo- ou investigatória - quando o seu objecto é a verificação da exatidão de enunciado(s) fáctico(s) formulado(s) pela(s) parte(s), podendo ter como objecto factos, máximas de experiência e prova sobre prova.
III - Para regular adjectivamente esta matéria, o Código de Processo Civil dedica-lhe o Capítulo IV (Prova Pericial), do Título IV (Da Instrução do Processo), do Livro I (Da Acção, das Partes e do Tribunal): os artigos 467.º a 489.º.
IV – Por aplicação do dever de gestão processual (artigo 6.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), o n.º 1 do artigo 476.º do Código de Processo Civil, prevê que a prova pericial não seja admitida indiscriminadamente, sendo julgada impertinente ou dilatória quando não respeite a factos condicionantes da decisão final ou porque, quando a eles respeite, o respectivo apuramento não dependa de prova pericial (por não estar em causa o tipo de conhecimentos referido em I).
V – Em abstracto, nada obsta a que um/a Autor/a requeira a realização de uma perícia para o apuramento dos danos que tivesse sofrido e dos quais pretendesse ser indemnizado/a, sendo, para o efeito, irrelevante que o facto ilícito (contratual ou delitual) que lhe tivesse dado origem, estivesse ou não dado como provado: a responsabilidade civil tem os seus pressupostos e requisitos e todos têm de ser provados.
VI - A circunstância de a perícia pretendida assentar num facto controvertido (o facto ilícito) não torna - à partida - impertinente nem dilatória a sua realização (que tenha como objecto a delimitação/quantificação dos danos originados).
VII – Para a verificação da admissibilidade da perícia releva o conhecimento do pedido formulado, a causa de pedir invocada, a concreta factualidade alegada na acção, o Objecto do Processo definido, os Temas de Prova seleccionados, e a delimitação da perícia com a definição das questões de facto que se pretendam ver esclarecidas (cfr. o n.º 1, do artigo 475.º do Código de Processo Civil).
VIII – A prova pericial é um meio de prova e não serve como forma de suprir a omissão de alegações da(s) parte(s).
IX - O objectivo da perícia é dar resposta a questões concretas e não a produzir exercícios especulativos (e, por isso se baseia em factos alegados).
X – Deve ser indeferida a prova pericial requerida aquando da Audiência Prévia, quando não respeitar a factos devidamente alegados e, como tal relevantes para a decisão da causa atento o objecto definido (por impertinência) e porque a factualidade alegada pelo requerente, para a sua prova – nos termos em que foi feita – não exige o tipo de conhecimento especial que está inerente à produção de prova pericial e, como tal, apenas geraria atraso no processo (por ser dilatória). Da responsabilidade do Relator, em conformidade com o n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil.