Processo 2073/24.1T8SNT.L1-1
Sumário (elaborado pela relatora) [1]
I- O processo de insolvência trata-se de um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.
II- Atento o disposto no artº 3º, nº1, do CIRE, encontra-se em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas e as pessoas colectivas (e os patrimónios autónomos), além daquele critério, também podem ser consideradas insolventes no caso de ser manifesta a superioridade do seu passivo em relação ao seu activo.
III- Incumbe ao credor que requeira a declaração de insolvência o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos-índice previstos nas alíneas do nº 1 do art. 20º do CIRE.
IV– O facto-índice previsto na alínea b) do nº 1 do mesmo artigo 20º - falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações – apenas se pode ter por verificado quando a falta de pagamento, ainda que apenas de algumas obrigações ou mesmo de uma só, tenha lugar em circunstâncias, ou seja acompanhada de actos, que permitam inferir a impossibilidade de cumprimento da generalidade dos seus compromissos, das suas obrigações vencidas.
V- Constitui também presunção de insolvência a dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos por parte da devedora – alínea d) do aludido normativo.
VI- A presunção de situação de insolvência prevista pela al h) exige a demonstração do atraso superior a 9 meses no cumprimento do dever de prestação e do depósito das contas.
VII- Se na data da prolação da sentença, ainda que realizada com atraso, já não existe situação de ausência de aprovação e depósito de contas, não se podem considerar verificados os pressupostos da alínea aludida em h) e declarar a insolvência com esse fundamento.
VIII- Se o credor não provar qualquer dos factos-índice, não tem sequer o devedor que provar que é solvente. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.
