Processo 32270/15.4T8LSB-F.L1-1
I - O meio processual próprio para a tramitação e apreciação de pedido de responsabilização/condenação do administrador da insolvência e da massa insolvente no pagamento de quantia monetária com fundamento em contrato por aquele celebrado no âmbito da liquidação da massa insolvente, é a ação declarativa e não a via incidental enxertada no processo de insolvência.
II – A menção, na decisão que recaiu sobre aquele pedido, de que foram “Compulsados os autos e o acordo ajustado com a massa insolvente”, é absolutamente destituída de conteúdo e de relevância factual e jurídica se do contrato fundamento do pedido não forem extratadas as declarações negociais que dele constam, e se dos autos não foram assinalados e descritos os atos ou factos que o tribunal considerou e valorou para decidir pela improcedência do pedido.
III – O dever de fundamentação das decisões, com assento direto no art.º 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa e concretização processual geral no art.º 154º do Código de Processo Civil, proíbe a prolação de decisão por simples adesão/remissão para o alegado no requerimento ou na oposição.
IV – A exceção à referida proibição exige a verificação dos seguintes requisitos: tratar-se de despacho interlocutório, ausência de oposição ao pedido, e manifesta simplicidade do caso (art.º 154º, nº2, 2ª parte).
V – Inclusive nos casos em que ocorra confissão dos factos, o art.º 567º, nº 3 do CPC só aparentemente permite que a sentença se limite à parte decisória na medida em que, ainda que assim o preveja, impõe uma fundamentação sumária do julgado.
VI - O Direito só cumpre a sua função reguladora do ‘pedaço da vida’ trazido a juízo quando são conhecidos os factos que o individualizam, identificam e definem, posto que só perante os factos concretos é possível aferir se os mesmos concretizam ou não os pressupostos da hipótese abstratamente prevista pela norma que o caso convoca.
VII - Assim, para que a decisão judicial cumpra a sua função na realização da justiça do caso concreto mister é que, antes de mais, seja integrada por descrição/decisão de facto e que esta abranja todos os factos alegados/conhecidos e relevantes para a decisão da causa.
VIII - Se os elementos disponíveis nos autos não reúnem condições para o suprimento de omissão de factos alegados relevantes para a apreciação de mérito do pedido, inexistem condições para cumprimento da regra da substituição prevista pelo art.º 662º, nº 2, al. c) do CPC e impõe-se a anulação da sentença em ordem ao apuramento daquele elemento de facto pelo tribunal recorrido.
IX - A coadjuvação do administrador da insolvência por terceiros e a eventual aprovação das despesas que dela resulte como dívida da massa insolvente – assim como a condenação da massa no seu pagamento -, exige, por princípio, a prévia concordância da comissão de credores ou, não existindo este órgão, do juiz da insolvência, para a sua contratação (cfr. als. b) e c) do nº 1 do art.º 51º do CIRE).
