Processo 361/22.0YUSTR.L2-PICRS
Sumário (elaborado pelo relator):
I. Não configura nulidade, por incumprimento do disposto no artigo 50.º, do RGCO, nem preterição do direito de defesa, a comunicação da autoridade administrativa unicamente dos factos respeitantes aos elementos subjetivos das infrações, em cumprimento de anterior acórdão, quando os elementos objetivos, sem alteração, já haviam sido anteriormente comunicados.
II. Não ocorre violação dos direitos da recorrente, por preterição do contraditório, quando lhe foi sempre permitido apresentar a sua defesa, e com ela, apresentar a prova que entendesse necessária.
III. É permitido, no julgamento da impugnação judicial, ao julgador socorrer-se unicamente da prova produzida na fase administrativa do procedimento.
IV. O artigo 16.º, do RGCO respeita a situações de comparticipação, e é inaplicável aos autos por estar, unicamente, em causa a autoria singular da recorrente, ainda que por atos praticados por terceiros.
V. A simples leitura da sentença, a páginas 171 a 171, revela que na decisão empreendeu-se uma apreciação minuciosa e certeira de todos os critérios legais para a determinação dos montantes das coimas, individuais e única.
VI. Apenas se deve alterar o quantum das coimas nos casos em que a fixação pelo tribunal a quo viola regras da experiência ou ocorre desproporção da quantificação efetuada, o que não ocorre no caso.
VII. Não é suspender a execução da coima à recorrente porque os factos não permitem concluir que a simples ameaça da coima será suficiente para levar a recorrente, no futuro, ao cumprimento e observância das normas legais aplicáveis.
